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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: Este artigo visa demonstrar a imoralidade a ilegalidade e a inconstitucionalidade do contido no art.31 3 incisos I e II do Projeto de Lei de n 4254/2015. Fora enviado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de…
Resumo: O presente trabalho pretende demonstrar a inconstitucionalidade da conduta prevista no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro na hipótese de entrega da direção de veículo automotor a indivíduo inabilitado, quando não venha gerar perigo de dano.…
Resumo: O presente artigo trata do tema atual acerca da aplicação por parte do Poder Judiciário das chamadas políticas públicas levando em conta as denominadas teorias da reserva do possível e o mínimo existencial como fatores preponderantes para…
Resumo: Por meio do presente trabalho cientifico pretendo demonstrar a natureza jurídica e o regime tributário da norma de prescrição em matéria tributária, objetivando analisar suas proposições normativas, a fim de determinar sua materialidade, de forma a verificarmos…
Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar o instituto da desapropriação de bens públicos, através da aplicação da norma jurídica prevista no artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. O artigo irá abordar a existência do critério…
Resumo: A propriedade como direito fundamental está prevista no art. 5 XXII da Constituição Federal de modo que o seu desapossamento só poderá ocorrer observando-se o devido processo legal e todos os direitos que lhes são garantidos A…
Resumo: Assunto cada vez mais corriqueiro em nosso cotidiano, a Vitimologia vem ganhando cada vez mais espaço entre os operadores do direito, gerando inúmeras polêmicas e diversos posicionamentos a respeito. O presente trabalho objetiva, ainda que não esgote…
Resumo:Analisa-se a possibilidade jurídica de conversão de tempo especial em comum para efeito de aposentadoria do servidor público mediante nova leitura de aspectos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema. Introdução Embora haja decisões do Supremo Tribunal Federal em…
Resumo:Este trabalho contempla uma análise objetiva sobre a Lei Complementar nº 150 de junho de 2015; percebendo os direitos e deveres reconhecidos e estendidos aos trabalhadores domésticos com a finalidade de ampliar e fortalecer os vínculos e as…
Resumo: O presente ensaio monográfico versa sobre os recursos extraordinários pertinentes ao Direito laboral, designadamente o Recurso de Revista, positivado no art. 896, alíneas “a”, “b”, e “c”, da CLT, assim como os Embargos ao Tribunal Superior do…
Resumo: O presente trabalho tem por escopo fazer uma analise crítica da Lei de Improbidade Administrativa no que tange ao elemento anímico que norteia a pratica dos atos presentes nos artigos 9º, 10 e 11. O ato de…
Resumo: O presente artigo tem por escopo retratar a terceirização de serviços públicos, buscando dentro do direito do trabalho e com complemento do direito administrativo, breve mostra da responsabilidade da Administração Pública no que tange às obrigações trabalhistas…
Resumo: edição de súmulas pelo TST, com repercussão econômica, sem modulação dos seus efeitos. Palavras-chaves: súmula, modulação, Tribunal Superior do Trabalho Em maio de 2014 foi publicada a Resolução nº 194/2014 do Tribunal Superior do Trabalho, com11 (onze)…
Resumo:Este trabalho apresenta os fundamentos jurídicos constitucionais, doutrinários e jurisprudenciais a fim de estabelecer uma defesa técnica para a extensão do adicional de 25% já inserido na legislação previdenciária para aposentados por invalidez, dependentes de terceiros, para os…
Resumo: Apresenta o seguinte trabalho um breve estudo sobre o instrumento constitucional de Incidente de Deslocamento de Competência em face do Direito Processual Penal, relacionado diretamente com o “caso Dorothy Stang”, bem como a analisar as consequências de…
Resumo: O direito constitucional amanheceu de luto! Em tempos de crise institucionalizada nos mais diversos setores da sociedade como, por exemplo, na política, na economia, na educação, no relacionamento entre sujeitos, na família e também no direito, o…
Resumo: A utilização das técnicas de reprodução humana assistida, em particular, da gestação de substituição, desperta o interesse pelo estudo de questões que orbitam a sociedade contemporânea e que ainda não foram pacificadas pelo ordenamento jurídico, tais como…
Resumo: O presente artigo aborda o direito social sob a perspectiva da sua concretização, aproximando-o da categoria do direito subjetivo, evidenciando sua justiciabilidade a partir da compreensão da força normativa da Constituição. Abstract: This article discusses the social…
Resumo: O objetivo deste trabalho é demonstrar a importância de um bom diagnóstico para a concessão dos benefícios auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez e a terapêutica da fibromialgia. Este tópico poderá ser encontrado de forma detalhada na…
Resumo: Trata-se de estudo voltado para análise evolutiva da incidência da responsabilidade civil extracontratual do Estado tanto no direito brasileiro como no direito comparado, traçando-se uma linha de desenvolvimento desde à teoria da irresponsabilidade absoluta, passando pela teoria…
Resumo: Considerando que nosso país é marcado por um território de dimensões continentais, a utilização de método pela média nacional de expectativa de vida não considera as vertiginosas diferenças entre as regiões mais ricas em face daquelas de…
Resumo: O presente artigo tem como finalidade expor ao leitor, principalmente aqueles ligados à área jurídica, o que vem a ser o chamado SPED Social ou, como vem sendo amplamente divulgado, “e-Social”. Como é de conhecimento público e…
Resumo: O direito à propriedade privada vem consagrado na Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 como princípio geral da atividade econômica ao lado dos princípios da função social da propriedade e da defesa do ambiente.…
Resumo: O princípio da insignificância, sucintamente, deve ser entendido como uma forma por meio da qual será afastada a ocorrência do crime, uma vez que não será observada tão-somente a subsunção da conduta à descrição legal do crime.…
Resumo: O crime de roubo, previsto no art. 157 do Código Penal, consiste na subtração de coisa móvel alheia mediante o emprego de violência, grave ameaça ou qualquer outro meio que reduza a vítima à impossibilidade de resistência.…
Resumo: Essa pesquisa tem como temática o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS, uma análise jurídica sobre o tributo, o papel da repartição de receitas e suas repercussões econômicas causadas aos Estados membros da federação.…
Resumo: A concessão e a forma de cálculo do Auxílio-Acidente Previdenciário, ao segurado que fica com qualquer tipo de sequela que limitará sua capacidade laborativa. Relação e análise dos requisitos exigidos para a concessão do Auxílio-Acidente. Em qual…
Resumo: A evolução filosófica da Ciência do Direito para a doutrina pós-positivista deu ensejo a novas formas de análises hermenêuticas da norma jurídica, cuja análise este artigo se fundamenta por meio da comparação dos sistemas da common law…
Resumo: Neste artigo teremos uma visão global sobre o que seja o procedimento de licitação, passando para uma análise mais específica da Lei 12.462/2011 – a Lei que tratado do Regime Diferenciado de Contratação (RDC). O objetivo principal…
Resumo: O presente artigo pretende apresentar um breve estudo sobre a legitimidadeou a ilegitimidadeda exigência de alvará de localização e funcionamento no perímetro municipal dos escritórios de advocacia. Palavras-chaves: município. alvará de funcionamento. escritório de advocacia. Abstract: Thisarticleaimsto…