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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo:O presente artigo foi elaborado com a finalidade de demonstrar, o modo através do qual, a estrutura judiciária brasileira evidencia carências que inviabilizam a plena resolução dos conflitos entre as partes que protagonizam uma relação continuada. Seus limites…
Resumo: Este trabalho discorre sobre a aplicação da teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor, com enfoque na pessoa jurídica face ao consumidor. Com isto, objetiva-se apresentar a definição de pessoa jurídica e…
Resumo: Este trabalho foi realizado com o objetivo de efetuar uma análise do papel da mulherno direito de família, em decorrência da necessária atualização, após o advento da Constituição Federal de 1988 e do Novo Código Civil, Lei…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar o instituto da Aposentadoria Especial aplicável ao Policial Militar, cuja regulamentação legal ainda não foi editada. No intuito de suprir essa carência, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante…
Resumo: O artigo trata da indenização encaminhada pela ONU para o país que possui militar em missão de paz e que por algum motivo acaba morrendo durante o curso dela. Palavras-chave: Direito Militar. Indenização. Beneficiários. União. Abstract: The…
Resumo: Através destas breves linhas é proposto o estudo referente à responsabilidade no âmbito do direito ambiental, visto que os danos ambientais são uma constante, geralmente causados pelo ser humano, ocorrendo assim, prejuízos que muitas vezes são irreversíveis…
O rito processual penal militar está regido no Decreto Lei 1.002 de 1969, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - CPPM. No artigo 6º do CPPM está estabelecido que, as justiças militares estaduais obedecerão o disposto no mesmo quando…
Resumo: O artigo apresentado é requisito essencial para a obtenção do título de especialista em Direito da Seguridade Social com a analise do instituto do Regime Próprio de Previdência (RPPS) e do Regime Próprio do Policial Militar do…
Resumo: Na Polícia Militar de Santa Catariana (PMSC), como em outras instituições de Polícias Militares do Brasil, ainda, infelizmente, são utilizados Regulamentos Disciplinares que necessitam de melhorias e modificações, pois não acompanham as diretrizes dos novos postulados de…
Resumo: O presente artigo busca estudar a criminalização do negro no Brasil, como consequência do processo de colonização e escravidão operado no Brasil à partir do Século XVI, fazendo um paralelo histórico entre o período de escravidão e…
Resumo: Resgatamos neste artigo conteúdos da literatura dedicada à diplomacia e área comercial que têm na negociação o uso das boas práticas e os princípios norteadores de suas atividades. Apresentamos os gatilhos cognitivos que dirigem os comportamentos das…
Resumo: Este artigo discorre sobre a Guia de Utilização - GU, título que permite a extração mineral durante a vigência da autorização de pesquisa, antes da outorga da concessão de lavra, que deve ser emitida sem delongas pelo…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo principal expor minuciosamente o procedimento de registro tardio de nascimento à luz do Provimento n° 28 do Conselho Nacional de Justiça de 05 de fevereiro de 2013, apresentando o rito procedimental…
Resumo: O escopo do presente trabalho trata das pessoas com necessidades especiais e a questão constitucional dos seus direitos humanos, numa esfera social e de decência humana. O assunto em epígrafe trata-se do reconhecimento de direitos magnos do…
Resumo: O artigo tem como enfoque aLei 13.058/2014, que tornou a guarda compartilhada como regra geral nos casos de separação conjugal, tornando assim obrigatória a participação dos pais ativamente na criação e no interesse dos filhos, tendo em…
Resumo:O direito de petição é garantia conferida pela Constituição pátria, porém, quando usada de forma abusiva, transgredindo seus contornos definidos pela legislação, acaba por invadir a competência de outros direitos/garantias também protegidos pela Constituição. É nesse cenário que…
Resumo: Pretende-se examinar por meio do presente trabalho as garantias processuais constitucionais com base no direito à organização e ao procedimento sob a análise da Teoria dos Quatro “status”, que foi desenvolvida por Georg Jellinek no século XIX…
A análise dos meios de impugnação das decisões judicias que englobam o recurso que é uma espécie. Porém, não a única. Ademais, há de se alertar que nem todas as decisões interlocutórias são agraváveis, posto que o art.…
Resumo: O presente artigo aborda até onde é possível a atuação das ouvidorias públicas à luz da legislação em vigor. Para tanto, apresenta uma breve diferenciação entre os direitos fundamentais e humanos, com o objetivo de ilustrar que…
Resumo: O presente estudo tem por objetivo fazer uma análise histórica da internacionalização dos Direitos Humanos com o surgimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos ao lado do Direito Humanitário Internacional e o Direito Internacional dos Refugiados e…
Resumo: A Sociedade Digital se qualifica por ser uma sociedade da informação. Assim, a liberdade de expressão deve prevalecer, a priori, pois entre outras razões é pressuposto para outros direitos fundamentais. Qual é a eventual legitimação legal que…
Resumo: Este artigo analisa a aplicação do §1º do art. 20 da Constituição Federal1, dispositivo que assegura participação no resultado da exploração de recursos minerais ou compensação financeira por essa exploração, aos entes federados que especifica. O legislador…
Resumo: Neste brevíssimo texto procuro tecer alguns comentários a respeito daquilo que denomino “princípio da ultraprioridade absoluta”, que nada mais é do que uma construção teórica realizada a partir da interpretação conjunta do “princípio da absoluta prioridade”, contemplado…
Resumo: O estudo em questão visa abordar as principais características do ITCMD, com foco nas doações realizadas sobre bens do ativo não circulante e demais materiais e equipamentos, e seus efeitos e consequências com relação ao ICMS e…
Resumo: Este artigo tem o propósito de fazer uma análise histórica entre ospostulados que sustentaram a Revolução Industrial e a Revolução Tecnológica e suas respectivas influências na construção e no desenvolvimento do Direito do Trabalho, até a presente…
Resumo: O objetivo do presente está assentado na análise da Política Nacional de Cultura Viva, introduzida no ordenamento jurídico por meio da Lei nº 13.018/2014. Cuida salientar que o meio ambiente cultural é constituído por bens culturais, cuja…
Resumo: Considerando a substancial importância da teoria da perda de uma chance no mundo jurídico, com amplo destaque no Brasil nos últimos anos, o artigo procura fazer um detalhamento das suas premissas conceituais, de modo a nortear a…
Resumo: O presente artigo aborda a questão relativa a concessão de anuência prévia, por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em pedidos de concessão de patentes para produtos farmacêuticos e os problemas decorrentes das diversas competências administrativas…
Resumen. El amparo, en la forma como se lo conoce en la actualidad es producto de las luchas sociales iniciadas por los grupos de presión y se concreta en México en el siglo XX, ya que fue el…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar de forma crítica o princípio do ‘’Jus Postulandi’’ enaltecido na Justiça do Trabalho, de acordo com o fato da necessidade do advogado em juízo para praticar determinados atos processuais, causando…