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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: O presente artigo tem como objetivo a análise dos benefícios por incapacidade no intuito da busca do conceito para obtenção do entendimento dos indeferimentos em grande escala fornecidos aos requerimentos pleiteados na seara administrativa uma vez tratar…
Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito. 3. Arcabouço Originário. 4. Histórico Brasileiro. 5. Consequências da Corrupção. 6. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO Nos últimos anos, a temática corrupção tem ocupado, em larga escala, os meios de comunicação. São repetitivos os escândalos…
Resumo: No presente trabalho será abordado um assunto diretamente relacionado com o sistema eleitoral brasileiro com o processo político partidário propriamente dito a tutela do Estado e as consequências advinda com o processo eleitoral brasileiro e leis complementares…
Resumo: Este breve artigo objetiva discutir, de forma geral, as características do controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União, apresentando alguns detalhes sobre a estrutura desse órgão e dos processos administrativos que tramitam em seu âmbito.…
Resumo: Este trabalho visa à análise da adoção conjunta por par homoafetivo. Tendo em vista a atualidade da discussão em torno dessa singular configuração familiar, foi estabelecido, primeiramente, um panorama histórico da concepção e da regulação, tanto da…
Resumo: Diante da contagem regressiva do prazo de uma legislação de tamanho impacto nas principais atividades estaduais tem-se que sem dúvidas deve-se antecipar ao menos a organização de toda a documentação que será necessária para a implementação do…
Resumo: Contornos legais e atributos inerentes ao direito de propriedade sob a ótica do direito de vizinhança que, apesar de ser um de seus limitadores, tal como a função social da propriedade, pode justificar, ainda que de forma…
Resumo: Nos contratos de adesão por trato sucessivo não pode haver desequilíbrio material é necessário que as operadoras repensem seus interesses econômicos maquiados nas cláusulas impostas no contrato. Essas devem respeitar o Estatuto do Idoso e o CDC…
Resumo: É fato que a temática do meio ambiente tornou-se assunto generalizado como objeto das mais distintas preocupações sociais, em especial a partir de 1.970, com a Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano,…
1) Intróito O tema do presente trabalho é Estudo da Competência Legislativa do Município para editar leis ambientais. A ideia de tratar deste assunto, surgiu em virtude da edição da Lei nº 1.490, editada em 2012, pelo Município…
Resumo: O programa São Paulo contra o crime visa reduzir a criminalidade no estado de São Paulo, por meio do trabalho integrado e atividades planejadas nas três forças policiais (militares, policiais civis e de ciências forenses), que dividem…
Resumo: Este trabalho apresenta o resultado de pesquisa sobre a importância do exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis. Iniciando com um estudo geral sobre o instituto Greve e perpassando durante o transcorrer tanto pela classificação…
Resumo: Artigo que se propõe a analisar os conceitos de legalidade e legitimidade, identificando a legalidade enquanto valor e também como princípio. Destaca a dificuldade da doutrina, verificada durante certo período, em distinguir entre a legalidade e a…
Resumo: O presente estudo traz a tona um grande e grave problema institucional, étnico e religioso no Brasil, que é a intolerância religiosa e o preconceito racial, no qual teve como palco de mais um destes problemas a…
Resumo: Este artigo tem por escopo central discutir de forma teórica e conceitual as propostas de ensino-aprendizagem sobre a cultura e história Afro-Brasileira e Africana com base na previsão da legislação educativa brasileira auxiliada com bibliografia vinculada à…
Resumo: O processo em sentido amplo significa uma marcha para frente, um caminhar sucessivo para se atingir um resultado, quais sejam, a pacificação social, validação de uma relação jurídica ou outro efeito que possa advir. Nessa toada, os…
Resumo: Os princípios contratuais vêm sendo desenvolvidos há séculos, tendo recebido nova configuração normativa com Constituição de 1988, verificando-se, outrossim, uma assimilação pelo Código Civil dos princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva. Ainda assim,…
Resumo: A engenharia genética é um campo novo e, por isso, pode apresentar pontos positivos e negativos para espécie humana. Seus intensos avanços impõem reflexões acerca de determinadas descobertas científicas cuja utilização de experiências com seres humanos se…
Resumo: O objetivo do artigo científico está assentado em discorrer acerca do poder de polícia, bem como seus aspectos caracterizadores e premissas de atuação. cuida anotar que o Estado deve atuar à sombra do princípio da supremacia do…
Conforme regra disposta no art. 33, § 2º, do Código Penal, e tendo por base o quantum da pena fixada: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b)…
Resumo: O significado da derrubada do Muro de Berlim, tem como consequência o fim da Guerra Fria. O fim da Guerra Fria, precipitou também, a partir de 1991, o fim da União das Repúblicas Socialistas Sovieticas, URSS, que…
Resumo: A Liberdade de Expressão está prevista no art.5°, inciso IV da Constituição Federal de 1988, sendo um direito assegurado as empresas destinadas ao trabalho de comunicação. Esse direito constitucional encontra-se limitado em decorrência do direito à privacidade…
Resumo: Este artigo tem por objetivo promover um estudo a respeito da Inspeção Judicial no Processo Trabalhista, no sentido de averiguar se realmente a atividade judicial contribui para a efetivação dos Princípios da Celeridade e da Economia Processual,…
Resumo: A problemática do presente estudo aborda os dispositivos legais sobre prescrição tributária aplicáveis nas execuções fiscais de créditos tributários. Adota-se como objeto principal da análise crítica o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do…
Resumo: A prisão é sempre um problema para qualquer sociedade, pois, tira-se da pessoa o seu direito de ir e vir. Contudo, em algumas situações ela deverá existir, principalmente em casos mais graves e que a própria pessoa…
Resumo: Com origem no Direito Marítimo da idade média e tipificado nos artigo 757 a 802 do Código Civil de 2002, o contrato de seguro se constitui numa importante ferramenta de garantia de interesse constantemente utilizado no nosso…
Resumo: O direito existencial da pessoa e sua rede de relações no mundo, portanto, do sujeito com a alteridade, precisam ser protegidos. A personalidade se realiza também com uma vida boa. A individualidade de cada um, sua dignidade,…
Resumo: O objetivo deste trabalho é realizar uma análise acerca do bem público e das terras devolutas. O presente estudo apresentará em sua primeira parte o conceito de domínio público é sua importância no estudo dos bens públicos.…
Resumo: O presente trabalho aborda sobre o direito a acessibilidade do cidadão ao ensino educacional superior, apresentando uma reflexão com enfoque no ordenamento jurídico, ressaltando a garantia de seus direitos fundamentais, como a isonomia no tratamento, respeito à…
Resumo: Esta pesquisa visa apresentar, de maneira aprofundada, o trabalho do portador de deficiência, enquadrando-o num segmento mais abrangente de proteção que deriva da CLT, no Título II – dispõe sobre Normas Gerais de Tutela do Trabalho –…