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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: Tema que emana divergências em sede doutrinária é o referente ao prazo de prescrição da pretensão reparatória de danos contra a Fazenda Pública. Situando-se nesse cenário, o presente trabalho objetiva discutir tal temática através da apresentação dos…
Resumo: O presente trabalho visa a problematizar a natureza da ação penal no caso de estupro contra a mulher em ambiente doméstico e familiar. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, por meio de coleta e análise de dados…
Resumo: A prática de discriminação em todas as suas formas, assim como o “mobbing”, são umas das questões mais tormentosas do Direito, em especial do Direito do Trabalho, pois, assume no cotidiano das sociedades modernas as formas, modalidades…
Resumo: O presente artigo trata de um assunto polêmico qual seja: a incidência do ISS sobre as cooperativas. Para tratar do tema a autora colaciona importantes decisões dos Tribunais. Sumário: 1. A incidência do ISS sobre as cooperativas.…
Resumo: Análise da obrigatoriedade do Estado em prestar o efetivo acesso universal à saúde direito constitucionalmente previsto e o papel do Poder Judiciário em tal efetivação. Sumário: I. O Direito à saúde constitucionalmente garantido. II. O princípio da…
Resumo: Em seu artigo 1.597, o Estatuto Civil de 2002 enumera as hipóteses em que vigora a presunção de filiação de prole concebida na constância da relação conjugal, em que pese, em decorrência dos avanços da ciência genética…
Resumo: O presente artigo objetiva abordar algumas características do direito previdenciário que justificam a aplicação do princípio da solidariedade intergeracional em seu âmbito. Buscando tal intento, utilizar-se-á das técnicas de observação informal e de estudo de caso, realizando…
Resumo: O presente artigo desenvolve um breve estudo acerca da existência da diferença conceitual e de objeto entre autonomia da vontade e autonomia privada, bem como seus desdobramentos nos negócios jurídicos realizados entre particulares. Discute igualmente sobre a…
Resumo: Pretende-se analisar a necessidade e a importância da dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física dos gastos com moradia, aluguel e financiamento do imóvel para residência, e com medicamentos para tratamento da…
Resumo: O presente artigo se propõe a analisar a questão do depósito crescente dos resíduos sólidos urbanos nos aterros sanitários, a luz da Política Nacional de Resíduos Sólidos, compreendendo os princípios que dão suporte a referida lei. Os…
Resumo: A preocupação com o direito justo sempre permeou a discussão no decorrer da evolução do que se convencionou chamar de sociedade. Desde o advento do jusnaturalismo passando pelo positivismo pelo realismo e demais correntes do pensamento jurídico…
Resumo: A pesquisa irá expor, comentar e investigar as normas de proteção legal que amparam e regulamentam o labor de crianças e adolescentes em nosso país, com ênfase no ordenamento jurídico nacional, bem como na essencial relevância na…
Resumo: O presente artigo propõe uma reflexão acerca dos efeitos da decisão que julga procedente o pedido contido no mandado de injunção, discutindo, ainda, o fenômeno da judicialização da política. Palavras-chave: Mandado de Injunção; Efeitos da decisão do…
Resumo: O artigo a seguir explora a temática relativa ao distúrbio de personalidade denominado psicopatia, analisando a relação que o Direito brasileiro possui com a problemática, elencando debates a respeito da inimputabilidade e os meios de coação e…
Resumo: A ascensão do capitalismo intelectual somada à utilização do telefone como meio gerador de lucro foram circunstâncias propícias para que as empresas de Call Center ganhassem muito espaço na economia brasileira, conquistando vasto mercado consumidor e empregando…
A notícia histórica que se tem em geral do “status” da mulher na Grécia Antiga não é das melhores. A visão mais comumente disseminada é a da mulher como uma espécie de “homem incompleto” e portadora de determinados…
Resumo: Comentários à nova Lei 13.106/15 que altera o artigo 243 do ECA Lei 8069/90 e revoga o inciso I do artigo 63 da LCP Promulgada a Lei 13.106/15 surgem as costumeiras manchetes jornalísticas desinformativas, marcadas pela falta…
Resumo: É necessário colocar em destaque que o Estado, na modernidade, de maneira paulatina, sofreu uma sucessão de reconstruções em prol de um Estado social e democrático de direito, passando a aglutinar e refletir os anseios apresentados pela…
Resumo: O presente trabalho tem por finalidade o estudo da nova lei que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, a Lei n.º 13.022, sancionada em data de 08 de agosto de 2014 e publicada no diário…
Resumo: O presente artigo tem por fim realizar estudo doutrinário e jurisprudencial a respeito da eficácia privada dos direitos fundamentais e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, análisando doutrinas como a da state action, da eficácia indireta e…
Resumo: O presente artigo tem o intuito de analisar o conceito de Desaposentação, tanto nos aspectos doutrinários quanto no jurisprudencial. A existência de uma lacuna na legislação brasileira sobre este instituto inicia um imbróglio jurídico na qual não…
Resumo: A usucapião pode ser definida como instituto que permite a aquisição da propriedade pela posse continuada e durante determinado lapso temporal, sendo imprescindível a observação dos requisitos legais, caracteriza-se pela posse prolongada da coisa e de demais…
Resumo: A discussão da reforma do Código de Processo Penal nas casas legislativas merece maior atenção dos juristas da área processual penal, eis que novos princípios são criados e assim, de forma analítica busca-se o entendimento sobre os…
Resumo: Esse artigo se propõe a identificar documentos formais que fazem parte do modelo orçamentário na constituição de 1988: Plano Plurianual - PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; Lei Orçamentária Anual – LOA, bem como, a estrutura…
Resumo: Trata-se de artigo em que o autor analisa a criação das unidades de conservação, fruto de imposição constitucional, face à necessidade manutenção da qualidade de vida e do meio ambiente, abordando a previsão da possibilidade de caducidade…
Resumo: Trata-se de análise de forma detalhada da eficácia da lei. Será feito um paralelo entre as qualificadoras do art. 121 do Código Penal e a nova agravante trazida pela lei. Palavras-chave: Lei, feminicidio, penal. Abstract: This is…
Resumo: No presente artigo debateremos a respeito do beneficio da assistência judiciária gratuita e sua regulamentação pelo Novo Código de Processo Civil. O beneficio da assistência gratuita é concedido aos que não podem arcar com as despesas judiciais…
Resumo: Este estudo realiza uma breve análise sobre a necessidade de reformulação profunda e imediata das bases e da mentalidade em que se fundam as atuais relações coletivas laborais; ainda hoje marcadas por uma disputa intestina de interesses…
Resumo: O objetivo deste estudo é analisar a efetivação dos direitos personalíssimos, em especial dos transexuais. É notável a necessidade do Direito e de seus operadores de se adaptarem às mudanças sociais de seu tempo. Entretanto, quando se…
Resumo. Este trabalho tem por objetivo precípuo erigir análise sobre o recente entendimento de ser inconstitucional a vedação à possibilidade de liberdade provisória impregnada na “Lei de Drogas”. A metodologia de feitura do artigo foi consulta bibliográfica à…