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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo estudar, partindo da descoberta do Brasil as violações ocorridas contra os povos indígenas demonstrando a falta de cumprimento dos direitos indigenistas constantes nos artigos 231 e 232 da Constituição Federal, bem…
Resumo: O presente artigo objetiva abordar a ética da solidariedade no contexto do atual direito previdenciário. Buscando tal intento, utilizar-se-á das técnicas de observação informal e de estudo de caso, realizando uma pesquisa bibliográfica e uma abordagem teórica…
Resumo: O Poder Judiciário tem enfrentado recorrentemente a questão da usucapião em situações de separação de casais separados de fato há anos. A discussão não é remansosa e exige, destarte, a confluência de raciocínios tanto de ordem positivista…
Resumo: O presente trabalho pretende abordar, criticamente, as principais inovações sobre a prerrogativa de prazos diferenciados decorrentes do novo Código de Processo Civil a fim de se entender os seus principais reflexos na prática jurídica. Palavras-chave: Novo Código…
Resumo: A ação policial na repressão ao tráfico de entorpecentes conta com instrumentos jurídicos que podem servir aos agentes de segurança em suas atividades no desmantelamento de organizações criminosas complexas. Palavras-Chave: tráfico de entorpecentes, crime organizado, repressão, inteligência…
Resumo: Este artigo trata de um tema de imensa importância para o direito administrativo, bem como para a gestão dos bens, valores e negócios públicos, a licitação, meio adequado para aquisição de bens e/ou serviços pelo Poder Público,…
Resumo: O presente artigo trata da judicialização da saúde a partir do julgamento da STA 175-AgR/CE, pelo Supremo Tribunal Federal, que representou um marco sobre o tema no Direito Brasileiro e suas repercussões na doutrina e em decisões…
Resumo: No presente trabalho busca-se retratar de forma crítica a inexistência de “vida” civil, principalmente referente ao Direito da Personalidade. Para isso, objetivando o desnudamento da aplicabilidade do Direito de Personalidade, a obra literária se apresenta como um…
Resumo: Este artigo visa discutir a inaplicabilidade do art. 1°, da Lei 8.437/92, nas ações voltadas a garantir o direito de saúde, quando este se mostrar relevante, em vista de seu não deferimento representar periclitação à vida do…
Resumo: O presente estudo busca analisar a Lei n.º 12.440, de julho de 2011, que passou a vigorar a partir de janeiro de 2012, a qual acrescentou o Título VII-A à Consolidação das Leis Trabalhistas e alterou a…
Resumo: O trabalho aborda o discurso da racionalidade jurídica no plano da formalização, ou seja, a escritura lógica do direito. Nessa esteira, pretende-se apontar como o discurso jurídico a partir de uma multiplicidade de signos e significantes dá…
Tradicionalmente o conceito de competência está relacionado a ser medida de jurisdição, no sentido de ser porção de jurisdição delegada a um certo órgão ou grupo de órgãos. A jurisdição como atuação estatal visa à aplicação do direito…
Resumo: Interpretação textual e temporal do art. 430 do novel CPC em relação ao artigo 390 do texto legal anterior que versa sobre a arguição de falsidade. Palavras-chave: CPC; arguição de falsidade; prova documental; mudança temporal; mudança textual.…
Resumen: Este artículo aborda el tema de la protección penal del medio ambiente en Cuba y pretende analizar los delitos ecológicos que reconoce el Código Penal Cubano para demostrar la necesidad de transformaciones en su articulado, con el…
Resumo: Considerando que as relações jurídicas são inescapáveis à realidade cotidiana de todo brasileiro e em observância ao art. 205 da Constituição Federal, o qual atribui à educação a responsabilidade pela preparação para o exercício da cidadania, o…
Resumo: O presente estudo tem por objetivo dispor sobre a legalidade ou a inconstitucionalidade do pagamento dos tributos - PIS/COFINS - nas faturas de energia elétrica. Aborda inicialmente a definição e importância do direito tributário na Constituição da…
Resumo: Com o advento da sociedade moderna, sobretudo as reformulações no seio da família, começou-se a discutir a desnecessidade de concessão vitalícia da pensão por morte ao cônjuge supérstite, objeto a ser examinado neste artigo. O presente trabalho…
Resumo: O presente trabalho destina-se a avaliar se a efetivação de direitos sociais fundamentais pela via do controle judicial desrespeita o tradicional princípio da separação de poderes. Adotando a tese de que se deve dar máxima efetividade ao…
Resumo: Este artigo tem com objetivo analisar juridicamente o assédio moral horizontal no ambiente de trabalho, já que se trata de espécie de violência que afronta uma série de princípios constitucionais, especialmente o Princípio da Dignidade da Pessoa…
Resumo: Dentre a série de normas internacionais editadas sobre direitos humanos, ressalta-se a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil em 2009, com status de Emenda Constitucional. Essa norma introduziu a visão social para…
O[1] Renascimento representou o despertar da cultura para um novo mundo de valores, a ideia crítica do conhecimento se encaminhou aos seus elementos mais simples. Enquanto na época medieval o sistema ético era notadamente teocêntrico e submisso à…
Resumo: O contrato de empreitada é espécie de contrato amplamente utilizada e, portanto, de extrema importância o seu estudo. O contrato de empreitada vem disciplinado no Código Civil Brasileiro e no Português. No entanto, a doutrina e jurisprudência…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar as obrigações naturais, com um breve histórico acerca da matéria abordando assuntos específicos demonstraremos sua importância real para o Direito Civil moderno. Para tanto, usufruiremos da contribuição de autores renomados…
Resumo: Contornos legais e atributos inerentes ao direito de propriedade sob a ótica do direito de vizinhança que, apesar de ser um de seus limitadores, tal como a função social da propriedade, pode justificar, ainda que de forma…
Resumo: O trabalho aborda algumas questões sobre a Área de Reserva Legal, disciplinada pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), notadamente aquelas trazidas pelos arts. 16, 17, 66, 67 e 68. Trata, ademais, acerca das supressões de ARL antes…
Resumo: O objetivo do presente trabalho é lançar um vislumbre sobre a obra e as ideias do filósofo francês Michel Foucault. Embora seja comumente associado às correntes pós-estruturalista e pós-modernista, o autor mantém-se fugaz diante de classificações rigorosas.…
1) Intróito O tema do presente trabalho é Estudo da Competência Legislativa do Município para editar leis ambientais. A ideia de tratar deste assunto, surgiu em virtude da edição da Lei nº 1.490, editada em 2012, pelo Município…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar uma das modalidades da aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, a aposentadoria especial. Esta modalidade de aposentadoria é o benefício que permite a aposentadoria do beneficiário por tempo de…
Resumo:Compreender os principais parâmetros normativos e a consequente importância da inserção do advogado no âmbito de atuação do Sistema Único da Assistência Social no Brasil é o principal objetivo do presente artigo. Far-se-á breve abordagem dos direitos constitucionais…
Resumo: O artigo trata da função reequilibradora do princípio da boa-fé objetiva. No que diz respeito a esta função da referida cláusula geral, o artigo analisa os deveres instrumentais dela derivados para a tutela do empregado diante de…