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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: A educação é um direito social previsto no artigo 6º da Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, representando um mecanismo de inclusão social, devendo ser oferecida a todos, sem distinção. O professor é ferramenta primordial de…
Resumo: Este estudo aborda a perícia médica. O objetivo principal é analisar a perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social com base na doutrina e jurisprudência disponível sobre o tema. Para tanto, foi realizada uma revisão de…
Resumo: Objetivo: Analisar as principais implicações da polêmica Lei 6.683/1979, denominada Lei de Anistia, juntamente com as repercussões que ela traz em face de vários setores importantes da sociedade; conhecer alguns aspectos da interpretação desta Lei quanto a…
Resumo: Jurisdição é uma função, podendo ser desempenhada por atores públicos ou privados. A Lei viabiliza a escolha por mais de uma maneira de resolver litígios. Dessa forma, a arbitragem, prática jurídica regulada pela Lei nº 9.307, de…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo abordar as peculiaridades do direito do contribuinte individual à aposentadoria especial, conforme Súmula 62 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais de 03 de julho de 2012.[1] Palavras-chave: Contribuinte…
Resumo: O presente estudo utiliza como principal alicerce o Código de Defesa do Consumidor. Aqui é explanado, primeiramente, o que são relações de consumo em seguida alguns dos princípios que são sua base. O conceito de serviço público…
Resumo: A Constituição Federal de 1988 reconheceu, através do artigo 226, § 3º, a união estável como entidade familiar, digna de especial proteção do Estado. A Lei n. 8.971/94 conferiu ao companheiro o direito à sucessão. No intuito…
Resumo: O presente artigo visa desenvolver uma breve teoria geral para a execução. O artigo aborda a definição da tutela executiva, seus elementos, pressupostos processuais, condições, a existência de título e inadimplemento, a cognição exercida nessa atividade, o…
Resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar as revistas realizadas nos empregados pelos empregadores ou seus prepostos, na vigência do contrato de trabalho, e eventuais conflitos entre o poder diretivo do empregador e os direitos personalíssimos dos…
Resumo: Este trabalho identifica a essência dos conceitos jurídicos de inelegibilidade, elegibilidade e reelegibilidade em torno da participação política de um candidato no exercício edificante de sua cidadania. Considerado uma pesquisa de doutrina sobre o assunto enfocado, especialmente…
Resumo: O presente artigo, longe de esgotar o tema, busca traçar, de forma sucinta e objetiva, os principais tópicos relacionados à suspensão da liminar, da segurança e da tutela antecipada envolvendo a Fazenda Pública, abarcando a origem do…
Resumo: O presente trabalho científico visa a análise da possível ofensa ao princípio da isonomia provocado pela emenda constitucional nº 20/98, ao estabelecer que o auxílio-reclusão deve ser adimplido apenas ao segurado de baixa renda, excluindo desta prestação…
Resumo: O presente trabalho científico visa a análise da derrogação parcial do art. 34 da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e do art. 20 da Lei Federal nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) no que…
Resumo : A nova jurisdição constitucional que vem se formando no que tange ao Controle de Constitucionalidade, meio pelo qual o sistema jurídico garante a efetividade da supremacia constitucional, merece um estudo mais meticuloso. Como é cediço, a…
Resumo: O presente estudo tem por objetivo abordar as tensões existentes entre democracia, direitos fundamentais e cláusulas pétreas à luz da experiência constitucional brasileira. A centralidade deste trabalho reside no fato de que quando os direitos fundamentais são…
Resumo: Trata da questão da legitimidade do uso da força pelas agências estatais repressoras contra as atividades criminosas obviamente dentro de um critério rígido de proporcionalidade e razoabilidade. Sumário: 1.introdução. 2. Bem e mal: uma arqueologia cultural. 3.…
Resumo: O estudo trata da antecipação da tutela na Justiça do Trabalho em busca de uma prestação jurisdicional célere e eficaz. Palavras–chaves: antecipação, tutela, celeridade, eficácia, justiça do trabalho. Abstract: The study deals with the advance relief in…
Resumo: O direito à percepção da pensão por morte, instituída em razão do óbito do segurado da Previdência Social, é garantido pela Constituição Federal de 1988 e seus traços peculiares são tratados pela legislação infraconstitucional. O Regime Geral…
Resumo: O presente trabalho versa sobre a criação e atuação do Tribunal Penal Internacional para Ruanda, abordando especificamente dois casos: o da Promotoria versus General Akayesu, em especial sobre a tipificação do estupro das mulheres tutsi como genocídio…
Resumo: O presente artigo jurídico pretende traçar linhas básicas sobre as tutelas de urgência e de evidência, à luz das disposições do novo Código de Processo Civil, em comparação com a previsão no atual Código de Processo Civil…
Resumo: O presente estudo tem como objetivo estudar, em linhas gerais, as escolas processuais atualmente adotadas pelo Direito Processual Civil Brasileiro: escolas paulista e mineira. Enquanto a escola paulista tem como principal expoente o processualista Cândido Rangel Dinamarco,…
Resumo: Aborda as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 665/2014 em cotejo com o ordenamento constitucional brasileiro notadamente com o princípio da proibição do retrocesso social No penúltimo dia do ano de 2014, a Exma. Sra. Presidente da…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a base de cálculo do ITBI, bem como demonstrar, por meio da jurisprudência, que a base de cálculo deste imposto deverá observar o valor venal do imóvel no momento da…
Resumo: Há tempos em que a vítima vem sendo esquecida pela máquina estatal não recebendo o devido tratamento por parte dos agentes públicos e da população. Os estudos sobre a Vitimologia ganharam força a partir da Segunda Guerra…
Resumo: A partir da observância que os casos familiares conflituosos têm aumentado, o presente estudo analisou que a Mediação é um meio eficaz para a solução destes problemas. Como há envolvimento de sentimentos com grande carga afetiva-emocional, foge…
Resumo: O objetivo do presente artigo é buscar uma solução para o problema da mobilidade urbana no município de Porto da Folha, em relação às obstruções das vias de tráfego de pedestres, por estacionamento de veículos nas calçadas,…
Resumo: Neste artigo pretende-se reanalisar tese defendida em artigo anterior sobre a questão de o Poder Judiciário poder, ou não, reconhecer o direito à dedução integral das despesas educacionais na base de cálculo do Imposto de Renda, com…
Resumo: O sistema de penas do Brasil é diariamente noticiado pelos meios de comunicação pela ocorrência de alguma rebelião, falta de vagas e fugas, evidenciando a pouca ou nenhuma condição de reabilitar ou ressocializar algum criminoso. A lei…
Resumo: Objetiva-se o presente trabalho demonstrar que o período de alta médica administrativa nos casos de segurados empregados deve ser computado para fins de carência para concessão de benefício por incapacidade, independentemente de pagamento de contribuições previdenciárias, tendo…
Resumo: O presente trabalho traz o Plano Diretor Participativo, sob a perspectiva de mudanças que o cidadão pode propor em sua realidade mais próxima, através de sua contribuição pessoal. Compreendendo o papel do indivíduo enquanto homem e agente,…