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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar as revistas realizadas nos empregados pelos empregadores ou seus prepostos, na vigência do contrato de trabalho, e eventuais conflitos entre o poder diretivo do empregador e os direitos personalíssimos dos…
Resumo: Este trabalho identifica a essência dos conceitos jurídicos de inelegibilidade, elegibilidade e reelegibilidade em torno da participação política de um candidato no exercício edificante de sua cidadania. Considerado uma pesquisa de doutrina sobre o assunto enfocado, especialmente…
Resumo: O presente artigo, longe de esgotar o tema, busca traçar, de forma sucinta e objetiva, os principais tópicos relacionados à suspensão da liminar, da segurança e da tutela antecipada envolvendo a Fazenda Pública, abarcando a origem do…
Resumo: O presente trabalho científico visa a análise da possível ofensa ao princípio da isonomia provocado pela emenda constitucional nº 20/98, ao estabelecer que o auxílio-reclusão deve ser adimplido apenas ao segurado de baixa renda, excluindo desta prestação…
Resumo: O presente trabalho científico visa a análise da derrogação parcial do art. 34 da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e do art. 20 da Lei Federal nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) no que…
Resumo : A nova jurisdição constitucional que vem se formando no que tange ao Controle de Constitucionalidade, meio pelo qual o sistema jurídico garante a efetividade da supremacia constitucional, merece um estudo mais meticuloso. Como é cediço, a…
Resumo: O presente estudo trata das nuances das normas relativas aos portadores de deficiência e a utilização do princípio da razoabilidade no momento da sua aplicação. No primeiro momento traz a conceituação de portador de deficiência e as…
Resumo: Não é recente a tensão entre Legislativo, Judiciário e Executivo, no entanto, vez por outra ocorrem atritos de maior relevância que ensejam a busca de mecanismos visando restabelecer o equilíbrio de forças entre os três órgãos do…
Resumo: O presente trabalho monográfico se propõe a investigar se a perda do tempo consiste em um dano ao consumidor passível de ensejar responsabilização civil. Para alcançar tal objetivo fora utilizada uma metodologia que explora a doutrina, a…
Resumo: Este trabalho objetiva definir a consequência em relação aos honorários e aos ônus de sucumbência em caso de procedência dos pedidos em ação rescisória de julgado que os havia estabelecido. Palavras-chave: Ação rescisória. Procedência. Honorários advocatícios do…
Resumo: A elaboração do presente artigo, Direito Penal mínimo: sua conformidade com o garantismo penal permitiu analisar a realidade jurídica-social no tocante a utilização do Processo Penal como instrumento garantidor dos Direitos Fundamentais, estudando o surgimento de um…
Resumo: Este trabalho terá como tema a responsabilidade civil das pessoas jurídica e física, ou seja, do empregador quando da ocorrência do acidente de trabalho, tendo por objetivo compilar as hipóteses legais e jurídicas onde o empregador pode…
Resumo: O artigo analisa os medicamentos excepcionais, enfatizando as objeções do Poder Público para à sua dispensação, sob o arrimo de fatores socioeconômico consubstanciados na escassez de recursos financeiros como ancora da reserva do possível, no interesse econômico…
Resumo: O presente artigo versa sobre a possibilidade das empresas estatais firmarem compromisso de ajustamento de conduta Abstract: This article deals with the possibility of state-owned companies enter into the conduct adjustment commitment. Palavras-chave: Empresas estatais. Termo de…
Entender os princípios consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor é um dos pontos de partida para uma boa compreensão do sistema protetivo dos vulneráveis[1] negociais. É de se frisar que todo consumidor é vulnerável, mas nem todo…
Resumo: Este trabalho analisa a necessidade de citação, em ação rescisória, de todos os litisconsortes do processo de origem quando o capítulo decisório a ser rescindido não beneficia todos eles. Palavras-chave: Ação rescisória. Litisconsórcio. Capítulo da decisão que…
Resumo:O presente estudo tem por objetivo analisar os princípios penais constitucionais, sejam os expressos, sejam os implícitos, de modo a identificar as garantias penais de que se valem os indivíduos na atualidade, notadamente na aplicação das penas. Para…
Resumo: Discutem-se os conteúdos das Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) relativas à classificação dos estágios de regeneração das formações integrantes do Bioma Mata Atlântica, notadamente aquelas referentes às restingas. Identificam-se algumas limitações conceituais desse tipo…
Resumo: A sociedade evolui a passos largos e a necessidade de segurança à qual o homem se subordina deve evoluir com ela. O Estado, através do Direito Penal, é o ente capaz de oferecer essa conveniência, contudo que…
Resumo: O cancelamento do protesto título de crédito lavrado por falta de pagamento, conforme dispõe a legislação de regência, poderá ser feito por qualquer pessoa interessada. No entanto, identifica-se intensa controvérsia da jurisprudência a respeito, que ora impõe…
Resumo: O artigo que ora apresentamos busca analisar a argumentação hodiernamente expendida por diversos juristas, no sentido de proibir ao INSS a cobrança de valores recebidos por cidadãos em virtude de antecipação de tutela judicial, posteriormente cassada. Alegam…
Resumo: Este trabalho analisa o sistema de sanções administrativas em vigor na Polícia Militar do Estado de Pernambuco por força da Lei nº 11.817 de 24 de julho de 2000 – Código Disciplinar dos Militares do Estado, em…
Resumo: O benefício de prestação assistencial continuada previsto na Lei Orgânica de Assistência Social, conhecida como LOAS, há muito tempo não mais utiliza a definição de incapacidade como requisito para sua percepção. A convenção sobre direitos das pessoas…
Resumo: O presente trabalho tem como finalidade a análise da importância da responsabilidade civil em relação aos danos ao meio ambiente, como instrumento jurídico para a proteção do meio ambiente sobre a possibilidade de responsabilização do órgão licenciador.…
Resumo: Dentre vantagens atribuídas ao guarda municipal, a concessão do adicional de periculosidade, ou risco de vida, pela sua intrínseca vinculação com o labor desses profissionais, enseja pensar que tal regra é fielmente cumprida, em todos os recantos…
Resumo: O presente estudo visa analisar a vedação ao direito de greve relacionado às forças policiais, defendendo a tese de que, por ser o policial um trabalhador, deveria ter assegurado o seu direito a reivindicar melhores condições de…
Resumo: O presente ensaio articulado busca analisar a legitimidade de se aplicar multa diretamente ao procurador federal, em caso de descumprimento de decisão judicial pela autarquia representada. Os casos concretos que servem de pano de fundo à reflexão…
Resumo: A alienação parental constitui uma violação dos direitos da criança e/ou adolescente tendo em vista os danos causados no seu desenvolvimento cognitivo e psicológico. Neste sentido o presente artigo tem como objetivo compreender a percepção do judiciário…
Resumo: O texto aborda didaticamente a teoria geral do processo pela visão do novo CPC que aguarda a sanção presidencial. Há alterações sensíveis sobre o conceito de imparcialidade do juiz, a participação das partes e, ainda, sobre a…
Resumo: O presente artigo aborda de uma maneira crítica o posicionamento do STJ frente ao instituto da denúncia espontânea dos tributos lançados por homologação. Palavras-chave: STJ; denúncia espontânea; tributos; lançamento; homologação. Abstract: This article addresses a critical way…