Autoria
Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: A desapropriação por utilidade pública, não abarca a cobraça do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), ocorre que alguns municípios, estes que possuem competência para efetuar a cobrança de referido imposto, entendem que a cobrança é…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo a análise do beneficio previdenciário de Auxílio-doença, busca estudar aspectos como o conceito e hipótese de deferimento por via administrativa. Trata-se de um beneficio previsto no plano de benefícios da previdência…
Resumo: Neste artigo pretende-se analisar a legitimidade, em sede de mandado de segurança, do Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição fiscal do estabelecimento filial da pessoa jurídica, cuja matriz encontra-se domiciliada em outra localidade, em se…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo tratar do benefício de auxílio-doença no Regime Geral de Previdência Social, demonstrando a sua importância para os trabalhadores que ficam impossibilitados de exercer suas atividades habituais no trabalho. A abordagem parte…
Resumo: Este artigo tem como tema a participação popular nos municípios e o controle social via orçamento participativo. Faz-se um histórico do controle na Administração Pública para se chegar aos atuais orçamentos participativos que permitem a população efetivamente…
Resumo: O presente artigo visa investigar e entender as funções de alguns princípios e normas Constitucionais e infraconstitucionais que possam viabilizar a instituição no Brasil, das diretivas antecipadas de vontade. Para tanto, recorreu-se à necessária leitura de doutrinas…
Resumo: A educação é um direito social previsto no artigo 6º da Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, representando um mecanismo de inclusão social, devendo ser oferecida a todos, sem distinção. O professor é ferramenta primordial de…
Resumo: o presente artigo pretende elucidar algumas questões que tangenciam o processo administrativo fiscal, bem como os princípios que lhe são peculiares. No desenvolver das ideias, supera-se a dicotomia meramente doutrinária que alguns autores abordam em relação ao…
Resumo: O presente artigo é resultado da pesquisa bibliográfica, da legislação, doutrina e jurisprudência, para identificar de quem é a obrigação de comprovar a suficiência da penhora pendente de avaliação para fins de obtenção da certidão positiva de…
Resumo: Este trabalho trata acerca de aspectos pertinentes sobre o art. 67 da Lei nº. 8.666/93, especialmente aos temas relevantes para o representante da Administração que acompanha e fiscaliza o contrato administrativo. O objetivo da análise é descrever…
Resumo: Pesquisa na qual se analisa a inserção da Poliarquia na Democracia Liberal. Levando-se em conta que a democracia é o governo do povo para o povo e utilizou-se o Estado como a forma de se identificar o…
Resumo: O presente artigo tem como escopo mostrar que no início da proteção social, a mesma não era ampla, mas com o crescimento da população, a necessidade de que a proteção social fosse mais especializada era imprescindível. Em…
Resumo: O objetivo do presente artigo não é esgotar o tema, mas sim, elucidar de maneira sucinta a importância de uma resposta rápida efetiva do Judiciário às questões familiares, que são eivadas de emoções; complexas e delicadas. Ainda,…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar as alterações trazidas no escopo do novo Código de Processo Civil com o enfoque principal na chama Tutela de evidência, cujo requerimento poderá ocorrer antes do processo principal ou incidentalmente,…
Resumo: Sendo o ingresso em cargo ou emprego público um “caminho” cada vez mais buscado pelos brasileiros, a Carta Política brasileira de 1988 buscou, em seu art. 37, inciso II, tornar obrigatória a realização de concurso público e…
Resumo: O presente estudo tem por objetivo trazer a lume algumas premissas relevantes no tratamento da sentença transitada em julgado que estabeleça entendimento ofensivo à Constituição. Atento a tais dimensões e objetivos, outrossim, não encerra pretensão de minucioso…
Resumo: O presente artigo traz a discussão sobre a aparente dualidade existente entre a defesa social e o respeito aos direitos e garantias individuais. Busca-se explicitar o dever constitucional do Estado no fornecimento de segurança à sociedade, analisando…
Introdução Os aspectos relativos aos direitos da personalidade e da função social para fins de desconsideração da pessoa jurídica devem ser considerados no que tange a ligação entre esses institutos, que, correlacionados, cumprem os princípios norteadores da Constituição…
Resumo: Os relacionamentos homoafetivos vêm se afirmando cada vez mais na sociedade, independentemente do preconceito social que ainda impera, haja vista o reconhecimento jurídico dessas uniões nas mais diversas demandas judiciais, desde o absurdo tratamento concedido aos casais…
Resumo: O princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, consagrado pela Constituição Federal de 1988, estabelece verdadeiro dever fundamental de tratamento igualitário dos seres humanos em todos os seus aspectos. Ao seu lado, faz-se presente os valores sociais…
Resumo: O objetivo deste artigo é mostrar a importância da obrigação dos pais em relação aos filhos, que não se insere no dever de sustento ou apenas obrigação alimentar. É a obrigação de proporcionar uma participação mais efetiva…
Resumo: O presente trabalho traz uma reflexão sobre os delineamentos do direito social à segurança pública, garantido no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, e definido no artigo 144 da Constituição Federal, como dever do Estado, direito…
Resumo: O presente estudo busca realizar uma análise do princípio da eficiência como pressuposto do modelo gerencial de administração pública, implantado a partir da Emenda Constitucional n. 19/98. Este artigo tem como objetivo demonstrar a importância do principio…
O art. 40, VI, da Lei de Drogas, tipifica causa de aumento de pena para as hipóteses em que o crime “envolver ou visar a atingir criança ou adolescente”, e o art. 244-B, do Estatuto da Criança e…
Resumo: O presente estudo foi elaborado em 2013, na forma de Parecer Jurídico, para atender à necessidade de regulamentação do tema no âmbito de órgão da administração indireta do Estado do Paraná, e refere-se ao tratamento das informações…
Resumo: A educação é um direito social previsto no artigo 6º da Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, representando um mecanismo de inclusão social, devendo ser oferecida a todos, sem distinção. O professor é ferramenta primordial de…
Resumo: Este estudo aborda a perícia médica. O objetivo principal é analisar a perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social com base na doutrina e jurisprudência disponível sobre o tema. Para tanto, foi realizada uma revisão de…
Resumo: Objetivo: Analisar as principais implicações da polêmica Lei 6.683/1979, denominada Lei de Anistia, juntamente com as repercussões que ela traz em face de vários setores importantes da sociedade; conhecer alguns aspectos da interpretação desta Lei quanto a…
Resumo: Jurisdição é uma função, podendo ser desempenhada por atores públicos ou privados. A Lei viabiliza a escolha por mais de uma maneira de resolver litígios. Dessa forma, a arbitragem, prática jurídica regulada pela Lei nº 9.307, de…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo abordar as peculiaridades do direito do contribuinte individual à aposentadoria especial, conforme Súmula 62 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais de 03 de julho de 2012.[1] Palavras-chave: Contribuinte…