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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: Este estudo transversal concentra-se nas áreas do direito processual civil e constitucional, utiliza a metodologia qualitativa, os métodos dedutivo e monográfico e, através da técnica de pesquisa da revisão de literatura, analisa a legitimidade do interveniente anômalo…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo verificar os vários nuances que envolvem as contratações de artistas pela forma de inexigibilidade de licitação, suas particularidades, requisitos, observando os princípios gerais da Administração Pública e licitação, principalmente o princípio…
Resumo: O presente trabalho visa analisar o real discurso das empresas brasileiras em torno dos descontos em tempos da chamada Black Friday. A data caiu no gosto dos brasileiros que aguardam para adquirir aquilo que não foi possível…
Resumo: O presente artigo pretende analisar, sem esgotar o tema, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica por meio da legislação brasileira e das decisões jurisprudenciais, envolvendo os diversos âmbitos de aplicação nas mais diversificadas áreas do direito.…
Resumo: O Direito, enquanto instrumento de ordem Estatal, com finalidade de manutenção social e florescimento das potencialidades humanas, tem objeto de estudo impermanente por natureza, restando condenado à infindável busca do ser no contexto histórico vivenciado. Com pano…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo apresentar ao leitor o controle de constitucionalidade existente na República Federativa do Brasil. Através de análise bibliografaria, procura-se demonstrar as relevâncias, institutos e, também, alicerçar o leitor para possíveis estudos e…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo a discussão do direito internacional marítimo, é o ramo do Direito Internacional que aborda as questões relativas ao mar, nas áreas da navegação, disputas fronteiriças, utilização e exploração de recursos naturais,…
Resumo: A autora problematiza como se deu a consolidação histórica e a expansão do conceito de meio ambiente, concluindo, a partir do intercâmbio entre os preceitos trabalhistas e ambientais, pela existência de um direito constitucional ao meio ambiente…
Resumo: O presente artigo propõe-se a analisar os pressupostos do ato de indiciamento em sede de inquérito policial militar, levado a efeito pela Autoridade de Polícia Judiciária Militar. De início, passará por uma abordagem da evolução histórica dessa…
Resumo: O objetivo deste artigo cientifico é elucidar as alterações que sofrerá a aposentadoria por invalidez mediante aprovação do Projeto de Emenda a Constituição (PEC) 287 comparando-o com o auxilio doença, onde o segurado nas duas situações encontram…
Resumo: O meio ambiente sadio e equilibrado é um direito fundamental de terceira geração constitucionalmente assegurado, essencial à manutenção e qualidade da vida humana que, o legislador constituinte no artigo 23, incisos III, VI, e VII atribuiu competência…
Resumo: Este artigo tem por objetivo demonstrar uma análise histórica e crítica da Constituição brasileira de 1988 demostrando os exageros, avanços e conquistas, se criou uma usina de direitos infinitos e nenhum dever. O resultado está nesta crise…
Resumo: O presente artigo aborda a saúde como direito social elencado na Constituição Federal, representando garantia à todos e dever do Estado, mediante a consecução de políticas públicas voltadas ao acesso universal e igualitário, às ações e serviços…
Resumo: O presente estudo buscou, averiguar a (In) constitucionalidade da Lei nº 12.654/2012, analisando possíveis afrontas ao ordenamento jurídico pátrio já que a referida norma alterou as leis nº 12.037/2009 (Lei de identificação Criminal) e a nº 7.210/1984…
Resumo: O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é um recente instrumento, trazido pelo Novo Código de Processo Civil, que objetiva solucionar os conflitos nascidos na sociedade moderna, em que as relações jurídicas sofrem processo de massificação. Embora…
Resumo: Neste artigo, apresenta-se a temática da violência de gênero. A violência de gênero tem sido definida como uma relação de poder e de permanente conflito, principalmente no lócus familiar. Reflete-se sobre a complexidade das questões que envolvem…
Resumo: A evolução do ciclo econômico ao longo do tempo, assim como o desenvolvimento tecnológico, pressupõe um avanço nas políticas públicas e a melhoria no bem-estar social de uma população, contudo verifica-se que esses pressupostos não refletem na…
Resumo: O artigo foi desenvolvido com o objetivo de refletir acerca das consequências do descumprimento do dever de cuidado pelos integrantes da família brasileira em face das crianças, adolescentes e idosos e demonstrar os seus principais aspectos. Para…
Resumo: Este artigo irá analisar a constitucionalidade do sistema de cotas previsto no Estatuto da Igualdade sob a Lei nº 12.288/2010 e também da Lei de 12.990/2014 que institui uma porcentagem mínima de vagas para os candidatos que…
Resumo: O presente artigo tem por escopo apresentar aspectos relacionados a extensão da responsabilidade aos sócios de uma sociedade limitada. A pesquisa justifica-se pois a sociedade limitada é um dos tipos societários mais utilizados em nosso país, já…
Resumo: Esse estudo abordará a existência da possibilidade de reparação civil e criminal decorrente do abandono do idoso. O objetivo principal do referido estudo é que seja analisado como os casos de abandono dos idosos são tratados pelo…
Resumo: O presente artigo aborda o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas inserido no Novo Código de Processo Civil. Ressalta a importância do processo como instrumento pacificador da sociedade e da segurança jurídica, bem como a necessidade da…
Resumo: A presente pesquisa objetiva traçar breves considerações sobre o Habeas Data, possibilitando a análise da prática deste instrumento processual-constitucional instituído na Constituição Federal de 1988. Palavras-chaves – Direito Constitucional. Habeas Data. Jurisprudência. Sumário: Introdução. 1. Breves considerações…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo um estudo sobre o direito real de laje e as modificações trazidas pela Lei nº 13.465/2017. Para bem entendermos o tema, primeiramente é necessário uma análise sobre os requisitos necessários para…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo a discussão da maioridade penal, é cada vez mais comum falar da participação de menores de idade na pratica de condutas contrárias a lei. Essa crescente participação vem gerando várias discussões…
Resumo: Artigo que tem finalidade de analisar o dano moral, bem como a sua relação e aplicabilidade no Direito Previdenciário por meio dos elementos da responsabilidade civil do Estado. Será abordado, também, o direito dos segurados e dos…
Resumo:O presente artigo traz considerações acerca da PEC 215/00 tratando de sua tramitação e possível aprovação, a referida Proposta de Emenda mudará alguns pontos da Constituição e determinará que a demarcação de terras indígenas passará a ser feita…
Resumo: O presente artigo propõe uma análise crítica dos requisitos para a aplicação da prisão preventiva observando as modificações dadas após o advento da Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, buscando identificar os prejuízos causados…
Resumo: A sociedade moderna clama pela condenação e punição daqueles que, de alguma forma, violam as normas do sistema penal. No atual contexto do endurecimento do controle social, a lógica do processo penal como instrumento de garantia acaba…
Resumo: O artigo propõe uma abordagem sobre o instituto transação penal à luz do devido processo penal com a estrutura normativa de um Estado Democrático de Direito, frente a possibilidade trazida pela Lei 9.099/95, que dispõe sobre o…