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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
1.- Concepto e importancia: Doctrinalmente y reducido el concepto al área procesal, demanda es la primera petición en que el actor formula sus pretensiones, solicitando del juez la declaración, el reconocimiento o la protección de un derecho. Dentro…
I. Introducción “Del estrépito del foro sería consiguiente mi deshonor”, se lamentaba un marido preocupado por el qué dirán, a su poco juiciosa esposa, respondiendo a la norma cultural que prescribía la necesidad de circunscribir los conflictos familiares…
I. Introducción El presente trabajo es un análisis de los actos administrativos, ya que estos están dentro de la administración pública. La administración pública es el conjunto de órganos administrativos que sirven al estado para la elaboración de…
Hoje, 27 de novembro, procurei notícias sobre o incidente gravíssimo representado pela desobediência aberta, concretizada pelo Poder Executivo, a determinações emanadas do Superior Tribunal de Justiça atinentes à greve de professores. Encontrei informação no sentido de que o…
Os diversos Tribunais Pátrios, inclusive o Supremo Tribunal Federal, ao tratarem da questão da retroatividade de leis, vem manifestando entendimento de sua possibilidade jurídica, desde que haja menção expressa no texto legal e respeite-se o direito adquirido, o…
1. Introdução A atividade estatal, quer seja por meio de uma conduta positiva (comissiva), quer seja negativa (omissiva), cria um risco para os administrados. Logo, se dos atos praticados por estes agentes, no exercício de suas funções, sobrevier…
A repercussão do racionamento de energia sobre o Direito é avassaladora. Não se pode mais fechar os olhos para a realidade de hoje, assim como não se pode deixar de enxergar os malefícios que ele traz a todos…
A Lei 10.259/01, como já se noticiou difusamente (cf. Folha de S. Paulo de 13.01.02, p. C7; O Estado de S. Paulo de 14.01.02, p. A7), ampliou o limite das infrações de menor potencial ofensivo assim como a…
1 - A firma eletrônica e sua eficácia jurídica Qualquer ensaio que tenha por fim o estudo do documento eletrônico e da firma(1) eletrônica deve partir de um princípio que assegure ao documento firmado eletronicamente e digitalmente a…
O Congresso Nacional abriga duas casas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Lá se encontram legisladores, chamados de parlamentares, legitimamente eleitos dentro de regras democráticas balizadas pelas leis. No topo de todo ordenamento jurídico pátrio se…
1. Introdução A regra da livre distribuição – corolário do princípio constitucional juiz natural (art. 5o, incisos XXXVII e LIII, da CF/88) – é norma expressa e cogente no Código de Processo Civil pátrio (art. 251 e 252)…
Introdução Todo processo de conhecimento e estudo científico de um dado objeto pressupõe a existência de um marco inicial de partida que possibilite ao cientista ter uma idéia mínima da realidade a qual se dirige seu trabalho. Essa…
“Europa no se hará de golpe, ni en una construcción de conjunto: se hará mediante realizaciones concretas, creando primero una solidaridad de hecho” (Robert Schuman, 9 de mayo de 1950) Introducción Entre los actores internacionales calificados habitualmente como…
A internet tem algumas vantagens sobre os jornais impressos. A comunicação, aqui, é imediata. Não preciso esperar, a partir das cinco horas da madrugada, o barulho do motoqueiro e o trotar da “Flor”, rápida em tomar entre os…
A capacidade do ser humano em surpreender parece absolutamente ilimitada, mais ainda quando estamos nos referindo aos seres humanos responsáveis pela elaboração e votação de nossas leis. Recordo-me de um colega de trabalho que, por vezes, era ouvido…
Se han imaginado el nuevo siglo... un mundo en el cual la economía globalizada se moverá en función a la actividad empresarial, en el que la actividad empresarial será innata a cualquier persona - léase natural o jurídica…
1. A preocupação não é nova. Em 1975, no Diagnóstico sobre a Reforma do Poder Judiciário, o Ministro do Supremo Tribunal, Rodrigues Alckmin (relator da Comissão) destacava que o retardamento dos processos e a ineficácia na execução dos…
As covardes ações terroristas de 11 de setembro deixaram marcas profundas nas relações internacionais. Apesar da estrutura mundial continuar a mesma, visto que não ocorreu desaparecimento ou surgimento de Estado ou algum evento com força histórica como a…
Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal: O advogado Paulo Sérgio Leite Fernandes, brasileiro, casado, inscrito na Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil sob número 13.439, com escritório na Comarca de São…
Introdução O presente artigo tem por objetivo apresentar o Sistema Econômico Latino-Americano (SELA) no momento atual e no quadro dos efeitos da globalização, do fim da bipolaridade, do surgimento da OMC em 1995 e da proliferação dos modelos…
Fico, às vezes, duas semanas sem escrever. É uma espécie de desânimo, ou letargia, pela ausência de dados sobre eventuais leitores. A vida do cronista é assim. Não sabe quantos o lêem, quantos gostam e quantos divergem. Fica…
Os Conselhos Seccionais da OAB em todo o Brasil, bem como o Conselho Federal, ao tratarem da questão de Inscrição, na Ordem dos Advogados do Brasil, de empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista, vem…
Em novembro de 1987 em artigo publicado em jornais de todo o país (p. ex. C.B, 16/11) escrevíamos : “A nossa grande crise é de princípios, de autenticidade, de racionalidade...” Em artigo datado de 19/07/1988 (cf. CB dentre…
Doha, a capital do Catar, país de maioria islâmica, foi o palco da 4ª Reunião Ministerial da OMC entre os dias 9 e 12 de setembro de 2001. O principal objetivo deste encontro foi claro: depois do fracasso…
Resumo: Este trabalho tem por objetivo desencadear a reflexão de um dos temas de maior importância e complexidade para sociedade brasileira contemporânea e para o Direito brasileiro, a saber: a violação dos Direitos Fundamentais de crianças e adolescentes.…
1.- Procedimientos preliminares (Alsina, Tratado III, página 701, Colombo, Código III página 632, De La Colina, Derecho y legislación procesal, II página 31, Fernández Código página 277, Rodríguez, Comentarios I página 318, Serantes Clavell, Código página 205). Conclusión…
1. O princípio da proporcionalidade: noção geral. Na atual fase de evolução do estudo do direito e, em particular, do direito processual, nada mais é possível fazer de sério e importante que não passe pela capacidade de trabalhar…
A Constituição Imperial do Brasil de 1824 foi a primeira a introduzir a declaração dos direitos fundamentais em seu texto (com os pressupostos de liberdade, igualdade, propriedade e segurança). O Brasil foi o primeiro país a introduzir em…
“Mudar é a glória dos que querem ser justos”. (Rui Barbosa) O congresso anual dos magistrados maranhenses, recentemente encerrado, discutiu, entre outros temas, o número dos juízes necessários à melhor prestação jurisdicional dos cidadãos deste Estado. O debate…
E Serra se tornou candidato do PSDB à Presidência da República, pelo menos por enquanto. Depois de vencer o governador Tasso Jereissati durante conturbado debate interno, o ministro da saúde se prepara para entrar em outra disputa, aquela…