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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
A partir da zero hora deste próximo domingo (13.01.02) mais de cem delitos deixarão de admitir a prisão em flagrante porque passam a constituir infrações de menor potencial ofensivo. Nesta data entra em vigor a Lei 10.259/01, que…
Introduccion Se hace inevitable que las instituciones, especialmente las gubernamentales, tomen consciencia del retraso que pueden estar sufriendo las sociedades a las que sirven e inicien las acciones que estén dentro de sus posibilidades para que se implemente…
Nesta época do ano faz frio em Bonn. A temperatura está situada na faixa dos 3ºC, o céu é cinza e uma chuva fina cai incansavelmente na antiga capital alemã. Nos arredores deste cenário, mais precisamente na residência…
Há poucos dias tivemos notícias de que um advogado ingressara com uma ação de indenização por ter tido um artigo seu publicado em página da Internet sem a sua devida autorização, surgindo a polêmica sobre o uso dos…
A Educação, como norma jurídica, não é, propriamente, matéria de Constituição. A primeira destinação de uma Constituição é a de ser norma que proclama o titular do poder.(1) A Constituição é uma espécie de certidão de nascimento do…
Não faz muito tempo, quando se ouvia falar em pó branco e imediatamente associava-se à cocaína. Isso mudou. Hoje quando se fala em pó branco, de pronto um certo pânico toma conta das pessoas que temem tratar-se do…
"Apagar o fogo com gasolina", essa é uma expressão muito utilizada nas situações onde alguém sem a menor condição, ou qualificação age de forma irracional na tentativa de resolver um problema o qual não domina. Ao acompanhar os…
Um dos princípios da Administração Pública é o da publicidade, contido no caput do art. 37 da Carta Magna, abaixo transcrito. “Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,…
Nada como a experiência para trazer alguma sabedoria. Vivendo mais, o homem se transforma em bom conselheiro. Vale a reflexão depois de breve consulta à Revista dos Tribunais (volume 774, páginas 475/478). Há ali uma contribuição do eminente…
Se a realidade social impôs o enlaçamento das relações afetivas pelo Direito de Família e a moderna doutrina e a mais vanguardista jurisprudência definem a família pela só presença de um vínculo de afeto, devem ser reconhecidas duas…
Ray Downey, bombeiro da cidade de NYC, chefe do comando de operações especiais. Edmund Glazer, 41 anos, executivo-chefe financeiro da MRV Communications Inc, natural da Califórnia. Barbara Olson, 45 anos, advogada e comentarista de TV. Christine Hanson, uma…
O art. 144, § 5º, da C.F, disciplina que, “Às policias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades…
Certas profissões têm sido deixadas à deriva por todos quantos assumiram a responsabilidade de zelar pela honra e estabilidade de profissionais diferenciados. É o caso dos magistrados. De certo tempo a esta época, os vencimentos dos juízes vêm…
Com a Proclamação da República, nosso sistema constitucional consagrado, na Constituição de 1891, obedeceu à preocupação de delimitar as esferas de competências. Estabelecia a Constituição as competências para as entidades federativas. Tínhamos as competências exclusiva e privativa(1) da…
A nossa Constituição cidadã prevê que a investidura em cargos públicos será feita mediante aprovação prévia em concurso público, excepcionando-se as nomeações nos denominados cargos em comissão. A idéia é democrática, porém se funcionasse como manda a Lei.…
O debate a favor ou contra a criação de um tribunal permanente para o Mercosul está ligado à forma como os blocos econômicos são formados. Os processos de integração entre os países vizinhos pode ocorrer de várias formas…
Tem estado muito em voga a questão do termo inicial do prazo decadencial – tratado por alguns como prescricional – para restituição de tributos declarados inconstitucionais, tema que assume ainda maior importância quando constatado que, nas últimas décadas,…
Desde una perspectiva objetiva, el daño se define como el menoscabo que a consecuencia de un acaecimiento o evento determinado, sufre una persona en su bienes vitales, en su propiedad o patrimonio. No hay responsabilidad jurídica civil si…
1. INTRODUÇÃO É oportuna e necessária a intervenção do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional na organização do Sistema Financeiro Nacional no sentido de limitar os poderes das Instituições Financeiras na contratação de operações e…
Domingo é dia de ler jornal devagarzinho. Não que o jornal convença. Localizam-se páginas inteiras de disfarçada propaganda governamental (o chamado informe publicitário, confessado em letras mínimas). Surge, ali, exemplo típico da expressão francesa: "Entre les deux mon…
Após a inesperada desvalorização da moeda no início do ano de 1999, milhares de consumidores acorreram ao Judiciário, visando a obter revisão de contratos de leasing com cláusula de variação cambial, pleiteando a indexação das prestações mensais por…
O mercado mundial está em desaquecimento. Os resultados da desaceleração econômica em alguns países, onde está incluída a maior economia do planeta, a norte-americana, pode ser sentida nos quatro cantos do globo. Entretanto, a interdependência econômica existente entre…
O FMI e suas políticas atuais são influenciadas pelo pensamento de um de seus idealizadores, John Maynard Keynes (1883-1946), economista de idéias altamente intervencionistas. É com este FMI que o Brasil está prestes a fechar um novo acordo.…
1- Introdução A complexidade da vida moderna se faz sentir em todos os campos da atividade humana. O Direto, mecanismo de viabilização da vida em sociedade, é campo em que, como em nenhum outro, se fazem sentir as…
Dear Internet user, The present initiative aims to resolve most of the actual legal problems that are discussed on national and international level. Internet being transnational by its nature, regulators do accord that there is a real need…
Resultaram em delírio jornalístico o seqüestro da filha do apresentador-mor e, depois, o repeteco visando o próprio “homem show”. Episódios repletos de emoções, duas mortes, um policial ferido gravemente, o chefe do seqüestro baleado no traseiro, a moça…
Introdução Visamos explicar neste estudo o que é uma “criança devolvida”, e que direitos ela pode ter, quando, depois de longos anos ser cuidada por uma família, passa a ser rejeitada e é entregue pela família à Justiça…
A Constituição Federal, num Estado de Direito, por representar o direito que emerge do seio da sociedade, de fato, deve reger-lhe os destinos. Como se sabe, ela pode – nesse Estado, onde reine o que é direito –…
Que a corrupção em nosso país é institucionalizada, ninguém contesta mais. A notoriedade fala por si. A dúvida é saber se este flagelo ocorre mais no Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário. Buscando uma maior reflexão, nos ateremos ao…
Nosso vizinho país, na fronteira norte, atravessa um conflito interno que tem tudo para se internacionalizar, envolvendo direta e profundamente o Brasil. A República da Colômbia, ou apenas Colômbia, localiza-se na região Noroeste da América do Sul e…