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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: A preocupação primordial deste estudo é desenvolver a discussão sobre a inconstitucionalidade contida no artigo 1.790, III, do Código Civil de 2002, a qual se mostra imprescindível para a concretização dos princípios da igualdade substancial, da dignidade…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo a discussão a respeito do valor probatório que pode ser dado à palavra da vítima quando esta vem isolada no processo penal brasileiro, dissociada de outros elementos acerca da autoria delitiva,…
Resumo: O presente trabalho realizou um estudo das relações ilícitas estabelecidas entre profissionais médicos e indústria farmacêutica que visam auferir vantagens pessoais e financeiras da Administração Pública. No cenário atual é notório a presença de decisões judiciais que…
Resumo: A presente proposta tem por objetivo aprofundar o estudo do diálogo institucional visando investigar se, no contexto brasileiro, existe possibilidade de uma interação dialógica entre Legislativo e Judiciário na interpretação de direitos constitucionais. Com esse propósito, a…
Resumo: No presente trabalho pretende-se abordar o seguinte problema de pesquisa: O Brasil conquistou os direitos na Constituição Federal de 1988 por um intenso processo de luta, ou, na verdade eles são decorrentes de um lento processo de…
Resumo: O início da vigência do Novo Marco Regulatório das Relações Entre Estado e Sociedade Civil – MROSC para os Municípios, abre o debate em torno de uma série de dúvidas, especialmente sobre a sua aplicação nos atos…
Resumo - O objetivo deste artigo é esclarecer ao leitor a origem da expressão Alienação Parental, seu conceito diante da ciência médica, seus efeitos para a ciência jurídica, o entendimento de doutrinadores e especialistas do Direito de Família,…
Resumo: Este artigo tem como objetivo demonstrar de forma sucinta o que é a licença maternidade e o impacto no pagamento deste benefício para o Regime Geral da Previdência Social quando os valores pagos se encontram previdenciário até…
Resumo: O Presente artigo tem como objetivo apresentar um estudo sobre as relações pessoais com os bancos de dados, uma vez que essas relações nunca foram regularmente disciplinadas. O trabalho vem demonstrar, se, com o surgimento da Lei…
Resumo: O presente artigo versará acerca da Responsabilidade Civil do Estado por condutas omissivas e seus reflexos na jurisprudência brasileira, abordando os elementos que a constituem, suas teorias e aplicação aos casos concretos. O ponto principal deste, é…
Resumo: A assistência médico-hospitalar nas Forças Armadas é regulada por diversas legislações infraconstitucionais, sendo que muitas são anteriores a Constituição Federal de 1988. O administrador, o contribuinte e o dependente precisam fazer um enorme exercício doutrinário para adaptar…
Resumo: Este artigo reforça a importância da participação social no Estado Democrático de Direito, e , para tanto, propõe a análise da participação social em Minas Gerais, avaliando em que medida podem ser percebidos em Minas Gerais, os…
Resumo: O presente artigo analisa a pensão por morte antes, e após a edição da medida provisória 664/2014 e posterior edição da Lei 13.135/2015, a qual alterou de sobremaneira o sistema de previdência social no Brasil e especificamente…
Resumo: O artigo elaborado analisa dentro da legislação constitucional brasileira o tema da desmilitarização, seus reflexos e perigos para a segurança pública. Tal estudo foi realizado com base em pesquisa científica e doutrinária, considerando, dentre outros, artigos de…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a falaciosa realidade de como é tratada a ressocialização de presos no Brasil tendo por escopo trazer a baila que o sistema prisional está falido com o atual modelo empregado…
Resumo: Este artigo consiste em uma pesquisa bibliográfica sobre o conceito e aspectos gerais da seguridade social, bem como suas ações de saúde, previdência e assistência, utilizadas pela sociedade no combate das indigências sociais. Primeiro se fará o…
Resumo: Este trabalho tem por objetivo analisar a decisão da legalização do aborto de feto anencéfalo, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), utilizando-se como fundamento de argumentação teorias positivistas do direito, bem como teoria de vertente preponderantemente social,…
Resumo: O petróleo é ponto de equilíbrio e desequilíbrio do mundo contemporâneo por ser sua principal fonte de energia e afetar diretamente na economia mundial. Estudar a história, origem, utilidade, desempenho econômico dele é um papel fundamental em…
Resumo: O presente estudo aborda a possibilidade de produção de provas pelo investigado, com o intuito de manter o seu estado de inocência, no curso das investigações preliminares. Para isso, analisa alguns direitos fundamentais garantidos pela Constituição do…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar o desenvolvimento da Cidadania no Brasil, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, procurando resgatar as contribuições do Direito para o fortalecimento da Democracia no país. Procurou-se contextualizar…
Resumo: O presente artigo aborda a internalização da figura do Magistrado instrutor em âmbito dos tribunais superiores, que ocorreu após a edição da lei 12.019/2009 que alterou a lei 8.038/1990, e que trouxe uma discussão importante acerca da…
Resumo: O presente estudo analisa, a partir de uma abordagem crítica e dialética, de que forma as propostas contemporâneas sencientistas são inadequadas para a consideração moral dos demais viventes, como forma de superação do antropocentrismo. Entre estas, primeiramente…
Resumo: O regime de contratação de pessoal dos Conselhos Profissionais é polêmico em razão da ausência de previsões constitucionais e legislativas expressas. São também extremamente escassas as obras doutrinárias sobre o assunto, geralmente resumidas a pequenas referências em…
Resumo: O objetivo deste trabalho é discutir a possibilidade de prorrogação do salário maternidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Segundo a Constituição Federal, ao interpretar a lei, devemos sempre observar os fundamentos e objetivos…
Resumo: Pautando-se em um suposto deficit nas contas da previdência social brasileira, o governo apresentou como solução a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 287/2016, que ameaça diversos direitos previdenciários. Uma das mudanças propostas é a revogação da…
Resumo: Este trabalho tem por escopo analisar a recorrente saída de países africanos do Tribunal Penal Internacional. Representantes desses países vêm alegando que há uma perseguição política por parte desse órgão internacional. Ocorre que, devido a reiteradas ofensas…
Resumo: O presente artigo explora o instituto da gratuidade de Justiça, abordando, de forma sintética e objetiva, o seu contexto histórico, a sua evolução legislativa desde os tempos primórdios no mundo e no Direito brasileiro, as suas diferenças…
Resumo: O Supremo Tribunal de Federal retomou posicionamento sobre a possibilidade da execução provisória de acórdão penal condenatório, proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso constitucional. O tema trouxe consigo embates jurídicos, sobretudo em razão da…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que as bases fundamentais dos Direitos Humanos trazidas por Robert Alexy são também bases para um melhor entendimento de que a Segurança Pública é um direito fundamental do cidadão. Serão…
Resumo: A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, chamada “de inclusão da pessoa com deficiência”, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, no seu artigo 114, deu nova redação ao artigo terceiro do Código…