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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: A presente pesquisa tem por fim analisar os parâmetros e limites da transmissibilidade causa mortis da obrigação de prestar alimentos. Através da analogia entre a legislação atual e dispositivos anteriores, das concepções jurisprudenciais e doutrinárias e da…
Resumo: Jürgen Habermas é um filósofo alemão conhecido por suas teorias sobre a razão comunicativa e a esfera pública, sendo considerado um dos mais importantes intelectuais contemporâneos. Dentre inúmeros escritos, Habermas publica “Uma constituição política para a sociedade…
Resumo: O presente artigo tem por finalidade discutir a teoria geral de provas, particularmente, a produção de provas em criminalidade organizada em conjunto com o princípio da proporcionalidade. Também analisa as principais provas utilizadas para o desmantelamento de…
Resumo: Os avanços científicos em ciências forenses, ocorridos nos últimos anos, têm contribuído bastante para a resolução de casos e na elucidação de crimes considerados muita vezes insolúveis. Estudos crescentes na área de genética forense tornaram a busca…
Resumo: o presente trabalho tem o objetivo de analisar a Lei 13.300/2016 e seus efeitos na ordem jurídica, descrevendo as mudanças básicas com relação ao texto da Magna Carta, bem como o objetivo de desconstituir interpretações relacionadas às…
Resumo: O meio ambiente artificial, também denominado humano, se encontra delimitado no espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações e congêneres, denominado, dentro desta sistemática, de espaço urbano fechado, bem como pelos equipamentos públicos, nomeados de espaço…
Resumo: Pretende-se com o presente artigo apresentar ponderações a respeito do papel do Judiciário diante da necessidade de efetivação de políticas públicas, e da necessidade da efetivação dos direitos sociais. Tendo como premissa inicial a Teoria do Diálogo…
Resumo: A polarização ideológica na atualidade escondida sobre os arquétipos do espectro político de esquerda e direita antes de ser uma possibilidade do crescimento do debate politico vem propagando a divisão da sociedade em polos antagônicos que se…
Resumo: Tem o presente artigo a finalidade de mostrar o novo instituto jurídico que surge no Direito Previdenciário que é a Desaposentação. Trata-se de situação em que o aposentado renuncia à sua aposentadoria, almejando um novo benefício, este…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo a análise da insolvência jurídica do devedor sob a égide da Lei de Falências. No desenvolver do estudo será possível refletir acerca da interpretação que se faz das hipóteses para decretação…
Resumo: O trabalho infantil no âmbito artístico tem sido cada vez mais comum, não só no Brasil, como em todo o mundo, porém, esse tipo de atividade, assim como todas as formas de trabalho infantil, representa uma violação…
Resumo: A partir do Código Civil de 2002, o tratamento sucessório conferido ao cônjuge e ao companheiro estável ganhou novos contornos, provocando acalorado debate sobre a constitucionalidade de dispositivos legais que regem a matéria. A solução para o…
Resumo: Estudo interdisciplinar pontual entre disposições do Código Civil e do Código Penal Sumário: Introdução - Furto de Energia - A redução do prazo prescricional para os menores de 21 anos - Conclusões - Referências 1 – INTRODUÇÃO…
Resumo: Quadra anotar que a gestão (ou ainda administração) dos bens públicos encontra-se, umbilicalmente, atrelada à utilização e conservação. Desta feita, com o escopo de traçar linhas claras acerca do tema colocado em debate, cuida ponderar que a…
Resumo: O artigo se propõe a fazer uma rápida análise sobre os recentes ativismos do Judiciário que vem decidindo contra texto expresso da Constituição Federal e legislações ordinárias no Brasil sobre determinadas matérias, notadamente após o reconhecer a…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo estudar a vulnerabilidade da pessoa idosa como sendo um risco social gerador de necessidade protetiva do Estado. A vulnerabilidade se apresenta quando necessária para compensar uma desigualdade natural ou social, podendo…
Resumo: O estudo pretende abordar a origem do direito processual brasileiro e a resposta do réu, visando ao aperfeiçoamento da origem até a elaboração do novo código de processo cível de 2015 e, diante as matérias discutidas no…
Resumo: Neste artigo demonstro que ao contrário do que muitos pensam ainda existe trabalho em situações análogas as de escravo e que o Brasil vem lutando para erradicar e punir esta prática. Sumario: Introdução; 1. Conceito e elementos…
Resumo: O assunto aqui discutido é de abordagem rara no âmbito da literatura jurídica nacional. Até porque a Constituição Federal é omissa em relação ao contexto funcional dos servidores não abarcados pela estabilidade anômala ou excepcional. Nossa Constituição…
Resumo: O presente trabalho procura analisar a legitimidade do Ministério Público para requerer o arbitramento, na sentença criminal, de valor mínimo indenizatório em favor do ofendido, levando em consideração que a jurisprudência dos tribunais superiores entende indispensável a…
Resumo: O presente está assentado em examinar a proeminência da Declaração Universal de Bioética e Direitos Humanos como documento legitimador da quarta dimensão dos direitos humanos e sua vinculação com o Código dos Direitos de Saúde das Comunidades.…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo fazer uma análise acerca do perfil do Ministério Público brasileiro e de seus princípios e funções institucionais. Para tanto, buscar-se-á, por meio de uma análise histórica, expor a origem da Instituição,…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a superação do livre convencimento motivado a partir da promulgação da Lei 13.105 de 16.03.2015 (Novo Código de Processo Civil) e como essa superação se aplica ao Processo Penal. Palavras-Chaves:…
Resumo: O presente artigo visa apresentar o trabalho escravo contemporâneo no Brasil. Ao depararmos com “trabalho escravo” automaticamente lembra-se das aulas de história, de exploradores desbravando o novo continente em busca de riquezas naturais e utilizando durante sua…
Resumo: Com o presente estudo, procura-se demonstrar as inconstitucionalidades constantes no Novo Código Florestal, principalmente no que se refere às áreas de reserva legal. Na nova lei, há previsão expressa de diminuição da porcentagem de área de reserva…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo a explanação da importância das responsabilidades civis pré e pós-contratuais, no contexto do direito das obrigações. Na explanação, serão trazidos conceitos doutrinários acerca da boa-fé objetiva, dos deveres acessórios de conduta,…
Resumo: Em sede de comentários introdutórios, cuida destacar que a filiação socioafetiva não esta lastreada no nascimento, enquanto fato biológico, mas sim decorre de ato de vontade, construída e reconstruída, cotidianamente, no tratamento e na publicidade, colocando em…
Resumo: Inicialmente, cuida salientar que o meio ambiente, em sua acepção macro e especificamente em seu desdobramento natural, configura elemento inerente ao indivíduo, atuando como sedimento a concreção da sadia qualidade de vida e, por extensão, ao fundamento…
Resumo: A maioridade penal é a idade onde o indivíduo passa a ter responsabilidade criminal, atualmente no Brasil é estabelecida a partir dos 18 anos e ao atingir essa idade responderá criminalmente como adulto. Antes de atingir a…
Resumo: O objetivo deste trabalho é examinar as possibilidades de redução da maioridade penal, foco de grandes polêmicas no mundo jurídico e social, posto que o número crescente de crimes que aterrorizam a sociedade é praticado por menores…