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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: O Brasil durante muitos anos foi considerado um país desde que apontado a materialidade do crime até chegar a autoria, este suspeito não tinha direito por exemplo a ter um advogado no seu primeiro depoimento na Delegacia,…
. Resumo: O presente artigo pretende abordar o regramento trazido pela Lei 9795/99, legislação que introduziu ao ordenamento pátrio o Programa Nacional de Educação Ambiental (PNEA), seu conceito, objetivos e a sua eficácia enquanto instrumento jurídico de proteção…
Resumo: A proposta do presente trabalho é analisar a necessidade iminente de reconhecer as mulheres travestis e transexuais pelo gênero com o qual se identificam – o feminino. Para tanto, foi feita pesquisa com o objetivo de demonstrar…
Resumo: Este artigo tem o intuito de demonstrar a pertinência do tema que não vem sendo valorizado pelos juristas e legisladores, na medida em que, não têm sido realizadas ações preventivas e sequer possui legislação especifica na Consolidação…
Resumo: A Lei Federal 6766/79, dispõe sobre matéria acerca do parcelamento do solo urbano e áreas consideradas de expansão urbana, no tocante aos requisitos de aprovação, projetos de loteamentos e desmembramentos, registros, impedimentos e as possibilidades de adequações…
Resumo: O presente trabalho versa sobre os múltiplos olhares acerca do patrimônio cultural e natural como um desafio histórico, contemporâneo e emergencial aos estudantes do Direito, a partir de um breve relato de experiência nas áreas de Educação…
Resumo: O presente trabalho visa verificar mediante a lei, delação premiada, seus requisitos e princípios norteadores, demonstrando a importância no direito brasileiro e interpretando as posições doutrinarias sobre o assunto. A delação premiada é um acordo entre o…
Resumo: O presente estudo tem por preocupação básica a reflexão imposta pela legislação penal, jurisprudência e doutrina relativa à comunicabilidade da elementar no crime de infanticídio. Este artigo tem como objetivo justificar e criticar a comunicabilidade da elementar…
Resumo: O presente trabalho tem em vista analisar a aplicação da Lei nº 13.290/2016 a partir de sua vigência e os efeitos na ordem jurídica. Sabe-se que a justificativa para a criação desta lei se deu por motivos…
Resumo: Faz-se breve análise sobre o teor do artigo 20 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para, posteriormente, adentrar em polêmica questão doutrinária sobre eventual inconstitucionalidade, especificamente quanto à possibilidade de decretação da prisão preventiva ex…
Resumo: O presente trabalho científico visa pesquisar quanto a concepção Constitucional em seu sentido sociológico, jurídico e político, de modo que ao final se possa entender qual destes melhor reflete o conteúdo da Constituição da República Federativa do…
Resumo: O trabalho em tela discutiu a importância do vínculo parental socioafetivo em detrimento ao vínculo parental biológico no tocante a filiação frente a constante evolução do modelo familiar. Foram apresentadas as transformações do núcleo familiar através do…
Resumo: Este artigo busca de forma clara e objetiva oferecer ao leitor um entendimento sucinto sobre a análise em relação ao prazo prescricional diante à pretensão indenizatória e reparatória em virtude dos danos causados ao meio ambiente. Em…
Resumo: Atento aos consectários da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus N 126.292/SP em que se firmou como tese a constitucionalidade da execução provisória de pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado de…
Resumo: O desfecho do julgamento da ex-Chefe de Estado pelo Senado Federal sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, no sentido de condená-la à perda do cargo pela prática de crime de responsabilidade, isentando-a, porém, da…
Resumo: O Direito é expoente dentro da sociedade com o pressuposto de aplicação das normas baseado em condutas que sejam interpretadas como adequadas; desta forma se percebe que o bastião pretendido parte de premissas subjetivas, pois estas estão…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo principal trazer a reflexão um assunto que dentro do ramo do Direito do Trabalho aparentava ter uma interpretação pacifica, mas que não deixavam claro o motivo de tê-la interpretada de modo…
Resumo: A discussão quanto à descriminalização do porte de drogas já vem ocupando a doutrina há anos. Especialmente após o advento da Lei nº 11.343/06, no qual afastou qualquer previsão de pena privativa de liberdade para o porte…
Resumo: O entendimento ao que tange desmistificação entre os direitos humanos e fundamentais é de valiosa importância para saber se algumas dos respectivos direitos se sobressaem ao outro. Enquanto o primeiro diz mais a respeito da esfera internacional…
Resumo: O assunto que abordaremos não há lei que regulamente, nas quais as decisões muitas vezes são feitas através de pareceres judiciais. Portanto, o presente estudo pretende analisar os requisitos necessários para este tipo de adoção, a capacidade…
Resumo: O presente artigo abordará o tema da colaboração como modelo e princípio jurídicos no novo Código de Processo Civil editado pela Lei Federal n. 13.105/2015. Palavras-chave: Processo Civil. Estado Constitucional. Modelo Cooperativo. Princípio da Colaboração. Resumen: En…
Resumo: Este trabalho vislumbra demonstrar os aspectos jurídicos no âmbito da proteção dos animais conscientizando a sociedade acerca dos direito dos animais, bem como tratar dos benefícios proporcionados pelo animal de estimação aos que se relacionam com ele.…
Resumo: O objetivo desse trabalho foi verificar através da revisão de literatura os danos causados ao solo após as queimadas. As queimadas são ocasionadas na maior parte por pequenos agricultores que enxergam o fator como a alternativa mais…
Resumo: Internação compulsória de dependentes químicos é um dos tipos das variadas internações elencadas na legislação pátria, devendo ser observados os seus limites individuais impostos pelos direitos fundamentais constitucionalmente traçados, bem como os princípios que as regem, sob…
Resumo: O presente estudo versa sobre a nova regra de contagem dos prazos processuais em dias úteis, introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015. Este trabalho investiga a possibilidade de incidência desse comando sobre outros diplomas legais…
Resumo: O presente estudo busca examinar o direito militar, especialmente na questão do militar temporário; Buscou-se estudar um breve histórico sobre o direito militar, bem como a Administração Pública Militar, o regime jurídico, fonte, princípios norteadores e poderes.…
Resumo: No momento em que as crises políticas, econômicas e jurídicas estão na ordem do dia, o Ministério Público Federal encabeça uma campanha contra a corrupção no Brasil, estipulando dez medidas que reputa serem condizentes para que o…
Resumo: O presente trabalho aborda o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, suas características e teorias, e questiona sua possível aplicação no âmbito do Direito Tributário por meio da análise da norma geral antielisão, prevista no parágrafo único…
Resumo: As inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº45/2004 que propõe reformas no judiciário brasileiro, introduzem em nosso sistema as Súmulas Vinculantes, que antes mesmo de entrar em vigor já fomentava discussões no mundo jurídico, encabeçadas por processualistas e…
Resumo: O problema enfrentado ao longo deste trabalho consubstancia-se na demonstração de que um direito processual penal do inimigo possui características peculiares que não podem ser confundidas com flexibilizações de direitos e garantias individuais no processo penal. O…