RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: (IN)SEGURANÇA JURÍDICA NA AUTUAÇÃO VINCULADA À PLACA DO VEÍCULO E NÃO AO CPF DO CONDUTOR À LUZ DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
Autores: Ivan Douglas Perin da Silva Carlos Sapavini Graduando do curso de Direito da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI). E-mail: [email protected] Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário –IBET. Bacharel em Direito…