O Planejamento como Fundamento Jurídico da Contratação Pública e Seus Reflexos no Controle Externo.
Resumo: Este artigo analisa a evolução do planejamento nas contratações públicas e sua consolidação como dever jurídico da Administração Pública à luz da Constituição Federal da Lei nº 14.133/2021 e da atuação do controle externo. Parte- se da…