Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre o Código de Trânsito Brasileiro, infrações, penalidades, processos administrativos e recursos de multas.
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A utilização de adesivo anti radar em veículos é considerada uma prática ilegal no Brasil. Esses adesivos são aplicados nas placas dos veículos com a intenção de dificultar ou impedir a leitura por radares eletrônicos e câmeras de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração por excesso de velocidade é uma das mais comuns no Brasil e está entre as principais causas de acidentes de trânsito. Quando um motorista ultrapassa os limites de velocidade estabelecidos para a via, ele pode ser…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Entregar a direção de um veículo a uma pessoa não habilitada é uma infração gravíssima, prevista expressamente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e acarreta consequências sérias tanto para o condutor quanto para o proprietário do veículo. A…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O recurso de multa da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) é a ferramenta legal que transportadores autônomos, empresas de transporte e condutores podem utilizar para contestar autuações e penalidades aplicadas pela agência. Se o condutor ou a…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Parar o veículo para desembarcar passageiros em local proibido é uma infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com consequências que incluem multa, pontos na CNH e, em alguns casos, até remoção do veículo. Essa conduta, embora…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Em Bragança Paulista, as multas de trânsito são aplicadas conforme a legislação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo fiscalizadas por órgãos como a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, a Polícia Militar e o Departamento Estadual de Trânsito…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Transitar com o veículo produzindo fumaça em níveis superiores aos permitidos é uma infração de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e pode gerar multa, pontos na carteira de habilitação e até retenção do veículo para…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser bloqueada por diversos motivos, como excesso de pontos, não renovação no prazo legal, suspensão, cassação, problemas administrativos ou pendências judiciais. Quando o documento é bloqueado, o condutor fica impedido de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
É possível transferir uma multa de trânsito para outra pessoa, desde que essa pessoa seja realmente quem conduzia o veículo no momento da infração. O nome correto desse procedimento é "indicação do condutor infrator" e tem respaldo legal…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Um condutor perde a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) quando atinge o limite de pontos estabelecido pela legislação de trânsito vigente. Atualmente, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.071/2020, que modificou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB),…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Saber se a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) está cassada é uma necessidade urgente para quem suspeita ter cometido alguma infração grave ou está enfrentando problemas com o Detran. A cassação da CNH é uma penalidade severa que…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Renovar a CNH provisória é uma etapa obrigatória para quem deseja continuar dirigindo legalmente após o primeiro ano de habilitação. A CNH provisória, também conhecida como Permissão para Dirigir (PPD), tem validade de 12 meses e é concedida…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Recorrer de uma multa de trânsito é um direito de todo cidadão e está previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Quando uma infração é registrada, o condutor ou proprietário do veículo tem a possibilidade de se defender…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um dos dispositivos mais importantes para garantir a segurança, regularidade e conservação da frota veicular no país. Ele reúne uma série de condutas que, quando praticadas, são consideradas…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata de uma das medidas administrativas mais relevantes no contexto do trânsito: a remoção e a retenção de veículos. Ele estabelece as regras e os procedimentos que devem ser…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Ao estacionar em uma área regulamentada por estacionamento rotativo (zona azul, zona verde, entre outras denominações municipais) e não efetuar o pagamento da tarifa exigida, o motorista pode ser autuado. Embora muitos condutores vejam essa cobrança como apenas…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Empresas que possuem frotas de veículos – sejam elas transportadoras, prestadoras de serviços ou qualquer outro tipo de negócio que utilize automóveis no dia a dia – estão sujeitas a autuações de trânsito. No entanto, muitas vezes as…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A multa gravíssima é uma das penalidades mais severas previstas no Código de Trânsito Brasileiro e representa uma infração que coloca em risco grave a segurança no trânsito. Mais do que o valor monetário elevado, as infrações gravíssimas…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Receber uma multa por excesso de velocidade pode gerar uma série de consequências desagradáveis, como perda de pontos na CNH, aumento no valor do seguro, pagamento de valores elevados e até a suspensão do direito de dirigir. Porém,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Os conceitos de perigo concreto e perigo abstrato são fundamentais para o entendimento do Direito Penal e do Direito de Trânsito. Essas duas classificações jurídicas dizem respeito ao grau de risco envolvido em determinadas condutas, influenciando diretamente a…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
é possível mudar o documento de uma moto originalmente registrada como "carga" para a categoria "passageiro", mas o processo exige atenção, documentação técnica, aprovação do Detran e um investimento financeiro que varia conforme o estado. A transformação do…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Não, o Cargo 160 — um veículo comercial voltado ao transporte de cargas — não pode circular legalmente com passageiro fora da cabine, e em muitos casos, nem mesmo dentro dela, se não estiver homologada para isso. O…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, empinar uma moto é infração gravíssima e está expressamente prevista no artigo 244, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa conduta, caracterizada por trafegar com uma ou ambas as rodas suspensas do solo, é considerada…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um dos dispositivos mais amplos e importantes do código, pois lista diversas infrações relacionadas à circulação de veículos em condições irregulares. Ele trata de situações em que o…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
ultrapassar o sinal vermelho do semáforo constitui infração gravíssima segundo o artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esta é uma das infrações mais comuns nas cidades e também uma das mais perigosas, pois aumenta o risco…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Deixar de usar o cinto de segurança é uma infração de trânsito no Brasil, prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que impõe penalidade de multa e pontos na carteira de habilitação. Apesar de sua obrigatoriedade há décadas,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Existem diversas formas de ultrapassagem previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que, quando realizadas de maneira indevida, geram multas que variam de infrações graves a gravíssimas. Ultrapassar de maneira irregular é uma das condutas mais perigosas no…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, existe uma margem de tolerância nas multas por excesso de velocidade no Brasil. Essa tolerância é prevista pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e leva em consideração o possível erro na medição dos radares e equipamentos de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Determinadas multas podem fazer o condutor perder a CNH provisória (também chamada de Permissão para Dirigir ou PPD). Durante o período de um ano de vigência da CNH provisória, o motorista deve manter um comportamento exemplar no trânsito.…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
ais usados no recurso Existem diversos argumentos que podem ser usados para contestar a multa, dependendo das circunstâncias específicas do caso. Alguns dos mais comuns e aceitos são: 1. Falta de sinalização adequada O Código de Trânsito exige…