Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre o Código de Trânsito Brasileiro, infrações, penalidades, processos administrativos e recursos de multas.
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Acumular três multas gravíssimas, cada uma valendo sete pontos, é um alerta vermelho para qualquer motorista. Isso representa um total de 21 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ultrapassando os limites estabelecidos pela legislação. Se isso acontecer…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
São Paulo ocupa, de forma isolada, o primeiro lugar entre os estados brasileiros que mais registram infrações de trânsito. Com mais de 25 milhões de autuações contabilizadas, o estado mantém um ritmo crescente de penalidades aplicadas aos condutores.…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A perda da carteira de motorista por pontuação ocorre quando o condutor acumula infrações suficientes para ultrapassar os limites legais de pontos em seu prontuário dentro de um período de 12 meses. A penalidade imposta é a suspensão…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Se você recebeu uma multa de trânsito e considera que a autuação foi injusta, equivocada ou que houve algum erro formal no processo, é seu direito apresentar defesa e recorrer. Mas, afinal, onde ir para recorrer de uma…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata da obrigatoriedade dos testes de alcoolemia, como o bafômetro, exames clínicos e outros meios de verificação da influência de álcool ou substâncias psicoativas no organismo do condutor. A…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Receber uma multa da SEINFRA BA (Secretaria de Infraestrutura da Bahia) pode gerar preocupação, especialmente quando o condutor acredita que a autuação foi injusta ou incorreta. Felizmente, o sistema prevê o direito de defesa e a possibilidade de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Se você recebeu uma multa de trânsito e acredita que houve algum erro, abuso de autoridade ou falha no processo de autuação, a atuação de um advogado de multas pode ser essencial. Esse profissional tem o conhecimento jurídico…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) continua válida por até 30 dias após seu vencimento. Dentro desse prazo de tolerância, o condutor ainda pode dirigir legalmente sem ser penalizado. No entanto, se esse limite for ultrapassado, dirigir com…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, é proibido andar de moto de chinelo, sandália ou calçado que não se firme aos pés e que comprometa a segurança na condução do veículo. A proibição está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pode…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida é uma infração de trânsito considerada grave pela legislação brasileira. Muitos motoristas têm dúvidas sobre o prazo legal para renovação, os riscos de circular com o documento expirado, quais…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Receber uma notificação de multa de trânsito é uma situação comum para muitos condutores, mas nem sempre a autuação é correta ou justa. Felizmente, o sistema de trânsito brasileiro garante ao cidadão o direito à ampla defesa e…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A Resolução nº 789 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), publicada em 18 de junho de 2020, trouxe mudanças significativas no processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores de veículos automotores no Brasil. Ela substitui a…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O número da cédula da CNH é uma informação frequentemente exigida em processos administrativos, formulários online e atualizações cadastrais. Apesar disso, muitas pessoas não sabem exatamente do que se trata esse número, onde localizá-lo no documento de habilitação,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A utilização de escapamentos irregulares em motocicletas é uma das infrações mais recorrentes entre os motociclistas no Brasil. Muitos optam por modificar o sistema de escapamento original em busca de mais desempenho, economia de combustível ou simplesmente para…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Crime de trânsito (art. 309): exige a existência de perigo concreto à segurança pública. A pena é de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa criminal. Exemplo: um adolescente flagrado dirigindo sozinho em uma rua sem…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Desobedecer a ordem de parada emitida por autoridade policial é uma conduta que pode trazer sérias consequências no âmbito criminal, administrativo e cível. Trata-se de uma infração que, além de colocar em risco a segurança viária, desafia diretamente…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Consultar as multas vinculadas à CNH é um procedimento essencial para qualquer condutor que deseja manter sua regularidade perante os órgãos de trânsito. Ao contrário das multas associadas à placa do veículo, que afetam diretamente o licenciamento e…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Consultar multas pela placa do veículo é um procedimento essencial para motoristas e proprietários que desejam manter a regularidade de sua situação junto aos órgãos de trânsito. A verificação periódica permite não apenas acompanhar a existência de infrações…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O Maio Amarelo é um movimento internacional de conscientização para a redução de acidentes de trânsito. Criado em 2014, ele simboliza a necessidade urgente de atenção à vida no trânsito, envolvendo a sociedade como um todo: motoristas, motociclistas,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
a Portaria nº 354 da SENATRAN, publicada em 28 de junho de 2022, estabelece os dados mínimos obrigatórios que devem constar nos registros administrativos relacionados às infrações de trânsito. Ela complementa e dá suporte técnico à Resolução nº…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é um marco na sistematização e padronização do processo de autuação e penalização de infrações de trânsito no Brasil. Ela revogou normas antigas e trouxe mais clareza, segurança…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um processo obrigatório para que o condutor possa continuar dirigindo legalmente no Brasil. No entanto, muitos motoristas se deparam com impedimentos que os impedem de concluir essa renovação. Os motivos…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A multa do DNIT é uma penalidade aplicada a condutores que cometem infrações de trânsito em rodovias federais sob jurisdição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Essas rodovias são vias de responsabilidade do Governo Federal, e por…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Dirigir sem habilitação é uma conduta ilegal prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e caracteriza uma infração gravíssima, além de ser considerada, em determinadas circunstâncias, um crime de trânsito. A legislação trata essa prática com severidade devido…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Consultar multas pela placa é um procedimento simples e essencial para qualquer proprietário de veículo ou condutor habilitado. Por meio dessa consulta, é possível verificar se existem infrações registradas em nome do veículo, conhecer os detalhes de cada…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Quando a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) é cassada, o motorista perde totalmente o direito de dirigir, sendo proibido de conduzir qualquer veículo automotor por um período determinado por lei. A cassação da habilitação é uma das sanções…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Ter a carteira de habilitação cassada significa perder totalmente o direito de dirigir por um determinado período, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A cassação da CNH é uma penalidade extremamente severa aplicada em situações específicas,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A autuação de trânsito é o ato formal pelo qual a autoridade de trânsito registra uma infração cometida por um condutor ou proprietário de veículo. Esse registro, feito por um agente de trânsito ou por meio de fiscalização…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata das infrações relacionadas ao estacionamento irregular de veículos, abordando uma ampla variedade de situações em que o condutor deixa o veículo parado em locais proibidos, inadequados ou que…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
O artigo 252 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata de infrações de trânsito relacionadas à forma inadequada de condução de um veículo automotor. São situações em que, embora o motorista esteja dirigindo, a maneira como ele o…