Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre o Código de Trânsito Brasileiro, infrações, penalidades, processos administrativos e recursos de multas.
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor transporte passageiros com capacete de segurança com viseira/óculos de proteção em deslocamento com regulamentação do Contran Infração 771-42: Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor transporte passageiros com capacete de segurança com viseira/óculos de proteção em deslocamento com regulamentação do Contran…
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Em movimento, deixe de manter acesso luz baixa de dia, em rodovias, pisca simplesmente situação fora perímetro urbano, veículo despeja luz rodoviária diurna Infração 772-20: Em movimento, deixe de manter acesso luz baixa de dia, em rodovias, pisca…
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Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar seu pagamento Infração 773-01: Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar seu pagamento Você já se perguntou sobre as…
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Deixar de efetuar pagamento, pelo uso de rodovias e vias urbanas, na forma estabelecida Infração 773-02: Deixar de efetuar pagamento, pelo uso de rodovias e vias urbanas, na forma estabelecida Em meio ao tráfego intenso e regras de…
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Dirigir veículo sem possuir cursos especializados obrigatórios Infração 774-91: Dirigir veículo sem possuir cursos especializados obrigatórios Dirigir um veículo é uma responsabilidade que exige preparação e conhecimento. Algumas categorias de veículos requerem cursos especializados para que o condutor…
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Dirigir veículo sem possuir cursos específicos obrigatórios Infração 774-92: Dirigir veículo sem possuir cursos específicos obrigatórios Você sabia que dirigir um veículo sem possuir os cursos específicos obrigatórios é considerado uma infração gravíssima? Este post vai esclarecer tudo…
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Em movimento, deixar o veículo de transporte público coletivo passageiros de manter a porta fechada Infração 775-71: Em movimento, deixar o veículo de transporte público coletivo passageiros de manter a porta fechada Em nosso cotidiano urbano, a atenção…
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Em movimento, deixe o veículo de escolares manter a porta fechada Infração 775-72: Em movimento, deixe o veículo de escolares manter a porta fechada O trânsito é um espaço comum, compartilhado por todos e, portanto, requer cuidados e…
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Fugir do condutor à ação policial Infração 776-50: Fugir do condutor à ação policial A complexidade do código de trânsito brasileiro pode ser um desafio para muitos condutores. Não raro, nos deparamos com situações que exigem conhecimento mais…
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Dirigir veículo manuseando telefone celular Infração 763-32: Dirigir veículo manuseando telefone celular Você já pegou o celular enquanto dirigia? Se sim, saiba que está cometendo uma infração gravíssima, prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro. Neste post, vamos abordar…
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Condução de veículo exige habilitação C, D ou E sem realizar exame toxicológico prévio no parágrafo 2º do artigo 148-A, após 30 dias do vencimento Infração 764-10: Condução de veículo exige habilitação C, D ou E sem realizar…
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Exercício at rem veículo e não compra real ex tóxico per ex p § 2º do art 148-A por oc ren hab C, D ou E Infração 765-00: Exercício at rem veículo e não compra real ex tóxico…
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Parar o veículo sobre ciclovia ou ciclofaixa Infração 767-00: Parar o veículo sobre ciclovia ou ciclofaixa O trânsito é um organismo complexo, com regras e normas que visam garantir a segurança e a fluidez do tráfego. Uma dessas…
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Conduzir motocicleta/motoneta efetuando transporte remunerado de mercadorias, desacordo com o artigo 139-A do Código de Trânsito Brasileiro Infração 755-21: Conduzir motocicleta/motoneta efetuando transporte remunerado de mercadorias, desacordo com o artigo 139-A do Código de Trânsito Brasileiro O universo…
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Conduzir motocicleta com utilização de capacete de segurança sem viseira/óculos de proteção Infração 768-41: Conduzir motocicleta com utilização de capacete de segurança sem viseira/óculos de proteção No universo do trânsito, a segurança deve ser sempre a prioridade máxima.…
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Conduzir motocicleta/motociclista/efetuar transporte remunerado de passageiros de acordo com as normas das atividades profissionais de mototaxistas Infração 755-22: Conduzir motocicleta/motociclista/efetuar transporte remunerado de passageiros de acordo com as normas das atividades profissionais de mototaxistas Se você é um…
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Conduzir motocicleta com útil capacete de segurança com viseira/óculos protetores em desacordo com regulamentação do Contran Infração 768-42: Conduzir motocicleta com útil capacete de segurança com viseira/óculos protetores em desacordo com regulamentação do Contran Conduzir uma motocicleta exige…
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Conduzir veículo de transporte de passageiros ou carga em desacordo com as condições do artigo 67-C do CTB Infração 756-00: Conduzir veículo de transporte de passageiros ou carga em desacordo com as condições do artigo 67-C do CTB…
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Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor transportando passageiro com capacete de segurança sem viseira/óculos de proteção Infração 771-41: Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor transportando passageiro com capacete de segurança sem viseira/óculos de proteção Neste post, vamos abordar a infração de conduzir veículos de duas rodas…
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Recomendação, subteste, exame clínico, perícias ou procedimentos que permitem certificar inflamação alcoólica ou substância psicotrópica conforme artigo 277 Infração 757-90: Recomendação, subteste, exame clínico, perícias ou procedimentos que permitem certificar inflamação alcoólica ou substância psicotrópica conforme artigo 277…
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Dirigir veículo realizando cobrança de tarifa com veículo em movimento Infração 759-50: Dirigir veículo realizando cobrança de tarifa com veículo em movimento Com o tráfego intenso nas cidades e a pressa do cotidiano, muitos motoristas acabam cometendo infrações…
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Organizar as condutas previstas no caput do artigo 253-A Infração 760-90: Organizar as condutas previstas no caput do artigo 253-A Em um cenário onde as leis de trânsito são constantemente atualizadas, é essencial compreender as diversas infrações que…
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Usar veículo para, deliberadamente, interromper a circulação na via Infração 761-71: Usar veículo para, deliberadamente, interromper a circulação na via Em um país onde a mobilidade é fundamental para a dinâmica da sociedade, é imprescindível o conhecimento sobre…
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Usar veículo para, deliberadamente, restringir a circulação na via Infração 761-72: Usar veículo para, deliberadamente, restringir a circulação na via A mobilidade urbana é um direito de todos e deve ser garantida por meio de um trânsito seguro…
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Usar veículo para, deliberadamente, perturbar a circulação na via Infração 761-73: Usar veículo para, deliberadamente, perturbar a circulação na via Você já ouviu falar da infração de trânsito 76173? Trata-se de um ato gravíssimo que consiste em utilizar…
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Estacionar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência, sem credencial Infração 762-51: Estacionar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência, sem credencial A mobilidade urbana é um direito de todos, porém existem algumas regras que precisam ser seguidas…
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Estacionar nas vagas reservadas para idosos, sem credencial Infração 762-52: Estacionar nas vagas reservadas para idosos, sem credencial Você já se deparou com a situação de ver um carro estacionado na vaga reservada para idosos sem a devida…
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Dirigir veículo segurando telefone celular Infração 763-31: Dirigir veículo segurando telefone celular No universo de multas de trânsito, uma infração que tem se destacado é a 76331, dirigir veículo segurando telefone celular. Este ato, considerado gravíssimo, tem causado…
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Iniciar evento perturbe/interrompa circulação/segurança veículos/pedestres sem permissão Infração 751-02: Iniciar evento perturbe/interrompa circulação/segurança veículos/pedestres sem permissão Com as ruas e estradas cada vez mais movimentadas, é crucial que todos os usuários, sejam eles motoristas, pedestres ou organizadores de…
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Não sinalizar a execução ou manutenção da obra Infração 752-81: Não sinalizar a execução ou manutenção da obra Em meio ao trânsito, uma sinalização inadequada ou inexistente pode gerar situações de risco e confusão. Entre as diversas infrações…