Conhecimento jurídico
Artigos sobre Administração Pública, servidores, licitações, contratos administrativos, controle e responsabilidade do Estado.
Resumo: O artigo propõe-se a abordar a invasão de competências pela União em matéria legislativa de organização e prestação de serviço público de transporte coletivo municipal. Objetiva-se discorrer sobre o transporte público coletivo municipal, seu regime jurÃdico de…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo, através da pesquisa cientifica de vertente jurídico-sociológica, compreender o instituto da responsabilidade civil e as peculiaridades da responsabilidade Estatal, na busca da verificação da responsabilidade do Estado em prover alimentos aos…
Resumo: No presente estudo é questionada a atual divergência quanto à interpretação do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal frente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). A Constituição Federal determina que lei específica seja responsável…
Resumo: Com o surgimento da modalidade Pregão, através da Lei Federal nº.: 10.520/02, admitiu-se duas formas de pregoar, Eletronicamente e Presencialmente, neste contexto, foi nítido perceber que os preços variavam muito na fase de lances, devido ao tempo…
Resumo: Passados 26 anos da Constituição de 1988 a democracia brasileira vive um impasse. Como efetivar os direitos fundamentais? O golpe de 1964 e o tortuoso processo de redemocratização revelam algo mais que um tempo de lutas pela…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo tecer algumas considerações acerca de uma nova visão sobre o Princípio da Legalidade aplicado ao Direito Administrativo e Constitucional Contemporâneo. Pretende-se analisar as quatro proposições de Charles Eisenmann acerca da Legalidade,…
Resumo: o presente trabalho pretende analisar a constitucionalidade, legitimidade e legalidade de ato da administração pública que reorganiza os quadros de servidores públicos, alterando, escalonando e delegando funções. DA EXEGESE DO SERVIÇO PUBLICO Definição: Hely Lopes Meirelles define:…
Resumo: O objetivo do artigo científico está assentado em discorrer acerca da modalidade de desapropriação rural, abordando, para tanto, seus aspectos caracterizadores e requisitos ensejadores. Quadra reconhecer que o ordenamento jurídico nacional garantiu, de um lado, o direito…
Resumo: O presente trabalho tem como enfoque a discussão sobre o chamado direito subjetivo à nomeação no concurso público para aqueles aprovados fora do número de vagas ofertadas no edital, ou seja, classificados dentro do chamado “Cadastro de…
Resumo: Este artigo objetiva tratar dos sujeitos ativos dispostos na Lei n. 8.429/92 e na Lei n. 12.846/13, analisando-se como o ordenamento jurídico pátrio tem se utilizado para combater a prática ímproba e efetivar a moralidade no Poder…
Resumo: Tema que emana divergências em sede doutrinária é o referente ao prazo de prescrição da pretensão reparatória de danos contra a Fazenda Pública. Situando-se nesse cenário, o presente trabalho objetiva discutir tal temática através da apresentação dos…
Resumo: Este artigo trata de um tema de imensa importância para o direito administrativo, bem como para a gestão dos bens, valores e negócios públicos, a licitação, meio adequado para aquisição de bens e/ou serviços pelo Poder Público,…
Resumo: Pequeno artigo que trata da comunicação pela palavra entre o Poder Público (Administração Pública) e a grande massa da população. Esta comunicação precisa de um maior aprimoramento, que consiste basicamente na melhora da escolha do vocabulário e…
Resumo: O Poder de Polícia é um dos poderes que auxiliam o Estado, por meio da Administração Pública, a atingir a finalidade de todo o sistema, qual seja, o interesse público. Portanto, deve-se atentar para as diversas peculiaridades…
Resumo: Este artigo tem como objetivo o estudo da hipótese de dispensa de licitação prevista no inciso V, artigo 24 da Lei 8.666/93 com enfoque nos requisitos necessários a sua caracterização. Palavras-chave: Licitação. Dispensa. Deserta. Fracassada. Prejuízo Abstract:…
Resumo: A atuação da Administração Pública está adstrita à fiel execução das leis. Ocorre que existem atos administrativos completamente vinculados ao texto legal e atos discricionários, para a prática dos quais a Administração possui uma margem de liberdade,…
Resumo: O objetivo do artigo científico está assentado em discorrer acerca do poder de polícia, bem como seus aspectos caracterizadores e premissas de atuação. cuida anotar que o Estado deve atuar à sombra do princípio da supremacia do…
Resumo: Esse artigo se propõe a identificar documentos formais que fazem parte do modelo orçamentário na constituição de 1988: Plano Plurianual - PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; Lei Orçamentária Anual – LOA, bem como, a estrutura…
Resumo: este texto pretende estudar a contratação direta emergencial, suas características básicas na legislação, na doutrina e na jurisprudência, e as consequências do não atendimento dos requisitos legais. Palavras chave: licitação. contrato. dispensa. emergencial. consequencia. Abstract: this paper…
Resumo: Artigo que se propõe a analisar os conceitos de legalidade e legitimidade, identificando a legalidade enquanto valor e também como princípio. Destaca a dificuldade da doutrina, verificada durante certo período, em distinguir entre a legalidade e a…
Resumo:O presente trabalho monográfico vem abordar uma modalidade de contratação direta na administração pública, tendo como foco principal a aplicação do princípio da Moralidade nas hipóteses cabíveis elencadas no artigo 24 da Lei 8.666/93 (lei de licitações e…
Resumo: Este breve artigo objetiva discutir, de forma geral, as características do controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União, apresentando alguns detalhes sobre a estrutura desse órgão e dos processos administrativos que tramitam em seu âmbito.…
Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito. 3. Arcabouço Originário. 4. Histórico Brasileiro. 5. Consequências da Corrupção. 6. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO Nos últimos anos, a temática corrupção tem ocupado, em larga escala, os meios de comunicação. São repetitivos os escândalos…
Resumo: Este trabalho apresenta o resultado de pesquisa sobre a importância do exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis. Iniciando com um estudo geral sobre o instituto Greve e perpassando durante o transcorrer tanto pela classificação…
Resumo: Este trabalho analisa a implantação da figura prevista no art. 67 da Lei nº. 8.666/93 na Administração pública federal, que será examinada sobre duas perspectivas: a primeira se liga a regulamentação do acompanhamento e da fiscalização dos…
INTRODUÇÃO A Segurança Pública e o desempenho da atividade policial são questões em voga no Brasil contemporâneo. A espetacularização midiática da violência hodierna torna diuturnamente o cidadão mais vulnerável a sentimentos de insegurança e medo – ao vislumbrar…
Resumo: O tratamento diferenciado para o micro e pequeno empresário estatuído na Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, teve por escopo, engrenar no setor econômico, os pequenos empresários que, por muitas vezes, se amoldam…
Resumo: O presente trabalho objetiva discutir a falta de atuação/manifestação da Administração Pública em face da interpretação da Constituição e das leis infraconstitucionais, bem como a relação jurídica nascida em virtude da ausência dessa manifestação expressa da Administração…
Resumo: Uma análise sobre a Resolução de Consulta n 017/2014 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. De norte a sul, os Prefeitos de Mato Grosso têm se animado com a possibilidade de aumentar ou atualizar…
Resumo: O tombamento pode ser visto como um dos mais importantes instrumentos de proteção do patrimônio material, histórico e artístico nacional. Seu processo administrativo é regulado, essencialmente, pelo Decreto-lei 25 de 1937. Observa-se, mesmo em uma análise superficial,…