Conhecimento jurídico
Artigos sobre Administração Pública, servidores, licitações, contratos administrativos, controle e responsabilidade do Estado.
Resumo: O presente trabalho traz o Plano Diretor Participativo, sob a perspectiva de mudanças que o cidadão pode propor em sua realidade mais próxima, através de sua contribuição pessoal. Compreendendo o papel do indivíduo enquanto homem e agente,…
Resumo: Este artigo científico tem como objeto reflexões quanto ao real controle que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza em relação ao Poder Judiciário, tendo como ponto de partida a análise de principais eventos de crises nos…
Resumo: Este trabalho trata acerca de aspectos pertinentes sobre o art. 67 da Lei nº. 8.666/93, especialmente aos temas relevantes para o representante da Administração que acompanha e fiscaliza o contrato administrativo. O objetivo da análise é descrever…
Resumo: O presente estudo visa analisar a relação de parentesco no processo licitatório, com relação aos licitantes que são parentes de gestores públicos, abordando a questão da legalidade, moralidade e isonomia na participação do certame, e sua vedação…
Resumo: O presente estudo foi elaborado em 2013, na forma de Parecer Jurídico, para atender à necessidade de regulamentação do tema no âmbito de órgão da administração indireta do Estado do Paraná, e refere-se ao tratamento das informações…
Resumo: O objetivo do presente artigo é buscar uma solução para o problema da mobilidade urbana no município de Porto da Folha, em relação às obstruções das vias de tráfego de pedestres, por estacionamento de veículos nas calçadas,…
Resumo: Este artigo tem como tema a participação popular nos municípios e o controle social via orçamento participativo. Faz-se um histórico do controle na Administração Pública para se chegar aos atuais orçamentos participativos que permitem a população efetivamente…
Resumo: O presente trabalho visa a abordar as cautelas específicas de que deve se revestir a Administração Pública quando da formalização de acréscimos contratuais. O estudo não busca simplesmente citar as já tradicionais limitações quantitativas e qualitativas a…
Resumo: A Lei de Improbidade Administrativa, como marco de combate à corrupção no Brasil, apresenta uma série de atos que sujeitam os agentes infratores a penalidades severas caso as mesmas sejam comprovadas. Para tanto, é imperioso comprovar a…
Resumo: O escopo deste estudo será a análise sobre a prescrição dos créditos decorrentes de aplicação de multa administrativa no exercício do poder de polícia da Administração (natureza não tributária). Palavras-chave: Prescrição. Multa. Poder de Polícia. Administração. Não…
Resumo: O presente artigo versa sobre a possibilidade das empresas estatais firmarem compromisso de ajustamento de conduta Abstract: This article deals with the possibility of state-owned companies enter into the conduct adjustment commitment. Palavras-chave: Empresas estatais. Termo de…
Resumo: Este trabalho analisa o sistema de sanções administrativas em vigor na Polícia Militar do Estado de Pernambuco por força da Lei nº 11.817 de 24 de julho de 2000 – Código Disciplinar dos Militares do Estado, em…
Resumo: O presente artigo versa sobre a possibilidade de controle dos atos das agências reguladoras pelo Poder Executivo. Palavras-chave: Direito Administrativo. Agências Reguladoras. Controle dos atos administrativos. Poder Executivo. Abstract: This article deals with the possibility of control…
Resumo: O presente estudo aborda a contratação direta de editoras exclusivas na assinatura de periódicos, tecendo argumentos sobre aspectos de antieconomicidade, além das metodologias de aquisição e fundamentos legais. Palavras-chave: Assinatura. Periódicos. Inexigibilidade. Editoras. Sumário: Introdução. 1. As…
Resumo: O presente trabalho pretende abordar a nova metodologia de aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública por meio do credenciamento de companhias aéreas. O estudo apresenta, ainda, o histórico das principais metodologias de aquisição de passagens aéreas,…
Resumo: O presente trabalho reflete sobre o regime dos termos de cooperação, com ênfase em sua nova designação como termos de execução descentralizada e na diversificação de suas hipóteses de cabimento. Palavras-chave: Termos de Cooperação. Evolução. Termos de…
Resumo: O presente artigo visa analisar e discutir a efetividade e utilidade acerca das técnicas de tutela eficazes previstas na lei de improbidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, as ações cautelares, destacando cada uma delas presente na Lei…
Resumo: Um enfoque sobre hermenêutica jurídico especialmente centrado na influência dos vieses sobre a atuação do advogado público. Palavras chave: Hermenêutica jurídica. Aplicação do Direito. Advocacia pública. Introdução Refletindo acerca do introito do presente trabalho não se pode…
Resumo: Crítica sobre a prática de coleta de três propostas para estimativa de custos em contratos administrativos assim como o entendimento do TCU e da AGU sobre o tema e a criação da chamada "Cesta de Preços Aceitáveis"…
Resumo: Apesar de pouco conhecido pela população, o Tribunal Marítimo exerce relevante papel relacionado aos fatos da navegação. É o órgão máximo da estrutura da Justiça Marítima do país. Este artigo tem por objetivo esclarecer acerca de algumas…
Resumo: Este trabalho tem o escopo de analisar controvérsias sobre a inovação trazida pelo advento na Lei Federal n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, que instituiu a autorização de uso de agrotóxicos em emergências fitossanitárias, a…
Resumo: O presente trabalho pretende evidenciar a desnecessidade de observância do artigo 16 da LRF na contratação de serviços contínuos. Neste sentido, busca-se esclarecer os conceitos que envolvem a denominada ação governamental, além dos entendimentos do TCU e…
Resumo: O presente trabalho tem por objeto analisar o controle da Administração Pública sob as suas mais variadas formas, realizados por cada uma das esferas de Poder, delineando os principais aspectos desse instituto. Palavras-chave: Administração Pública. Controle. Espécies.…
Resumo: O presente trabalho pretende evidenciar a desnecessidade de observância do artigo 16 da LRF na contratação de serviços contínuos. Neste sentido, busca-se esclarecer os conceitos que envolvem a denominada ação governamental, além dos entendimentos do TCU e…
Resumo: O presente artigo tem por intuito apresentar aspectos gerais do instituto da licitação na lei nº 11.079/04 apresentando o procedimento licitatório, com suas características que são inerentes na lei de parcerias público-privadas. Palavras-chave: Concessões. Licitações. Parceria Público-Privada.…
Resumo: O presente artigo pretende abordar uma relevante questão no que tange ao direito administrativo e constitucional. Trata-se da constitucionalidade da publicação de dados referentes à remuneração dos funcionários públicos em sites na internet. O que se pretende…
Resumo: O presente artigo pretende abordar uma relevante questão no que tange ao direito administrativo e constitucional. Trata-se da aplicação compulsória do regime de previdência complementar aos servidores públicos federais admitidos no funcionalismo a partir de 04/02/2013 (vigência…
Com efeito, destaca-se que as ações judiciais calcadas em dispositivos legais insertos no domínio do Direito Sancionador, ramo do Direito Público que formula os princípios, as normas e as regras de aplicação na atividade estatal punitiva de crimes…
Resumo: O presente trabalho contempla uma breve análise do atual posicionamento das Cortes Pátrias acerca da existência ou não de vinculação dos preços lançados na Planilha de Custos e Formação de Preços ofertada em certames licitatórios com escopo…
Resumo: No artigo examina-se a constitucionalidade da punição de condutas culposas pela Lei de Improbidade Administrativa. Inicialmente, demonstra-se que a natureza e o regime jurídicos da responsabilidade por improbidade administrativa demandam uma aproximação com o regime jurídico penal,…