Conhecimento jurídico
Artigos sobre Administração Pública, servidores, licitações, contratos administrativos, controle e responsabilidade do Estado.
Resumo: Uma análise sobre os ditames do artigo 53 da Lei Federal nº 5.991/73, do artigo 74 da Lei Federal nº 6.360/76 e do VIII do artigo 9º da Lei Federal nº 8.429/92 e suas conseqüências no exercício…
Resumo: O presente trabalho objetiva analisar o papel da segurança jurídica e da proteção às legítimas expectativas dos particulares frente aos atos da Administração Pública. Inicialmente, serão feitas considerações preliminares acerca dos referidos princípios para, em seguida, tratar-se…
Resumo: Trata-se de uma singela contribuição ao estudo do Direito Municipal, demonstrando, em breves linhas, as nuances da questão que trata da capacidade processual da Câmara dos Vereadores. Palavras-chave: Câmara Municipal – capacidade processual – personalidade jurídica –…
Resumo: Trata-se de uma contribuição ao estudo da publicidade dos atos governamentais, demonstrando seus limites, vedações e implicações. Palavras-chave: publicidade - promoção pessoal - impessoalidade - improbidade administrativa - administração pública. Sumário: 1. Introdução; 2. Limites a publicidade…
Resumen: Este artículo pretende mostrar como en los comienzos del Estado Republicano en Colombia, la Administración Pública conservó el modelo de control derivado de la Policía colonial y no se siguió por instituciones de corte francés, con un…
Resumo: O estudo ora apresentado cuida da Improbidade Administrativa vista sob aspectos gerais, como conceito e evolução legislativa, a relação moralidade e probidade, o poder-dever da Administração Pública, incluindo a teoria do uso e abuso do poder e…
Descrição: O presente trabalho aborda o Sistema de Cotação Eletrônica de Preços com escopo de difundir este procedimento inserido no contexto das aquisições e contratações da Administração Pública através do modelo mencionado no parágrafo segundo do art. 4º…
Artigo retirado de publicação a pedido do autor, em 24/05/2011. Continue a leitura sobre este temaExplore também os conteúdos de Direito Administrativo.
É bastante preocupante o crescente conflito entre as instituições públicas, a partir do início da última década do século XX, no Brasil. Esses conflitos ocorrem, na maioria da vezes, porque os agentes públicos, de um lado, não obedecem…
Resumo: Os avanços tecnológicos das últimas décadas obrigaram as Administrações a fazer face a cada vez mais complexos negócios. As demandas sociais por transparência e eficiência no manejo das verbas públicas exigem dos gestores precisão e celeridade. Tido…
Resumo: O objeto do presente texto é o estuda da instituição de um mecanismo de aferição de resultados da legislação em vigor para conseqüente e se necessário aperfeiçoamento, e tem como modelo o Decreto Federal nº. 4176, de…
Resumo: Educação Superior na Justiça veio de encontro à indagação polêmica acerca das demandas postas Judicialmente a este título no Brasil. Teve-se como objetivo identificar quais decisões judiciais mais recorrentes acerca do ensino superior em Juízo, a natureza…
Resumo: O texto aborda as características do regime jurídico público na utilização do poder pela Administração Pública. Sabe-se que há legitimação legal para a utilização da força pelo Estado e esta utilização, como instrumento para consecução dos fins…
Resumo: Investiga a Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por comportamentos administrativos, e como vêm entendendo a doutrina e a jurisprudência sobre a natureza da responsabilidade por omissão. Palavras-chave: Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. Responsabilidade por omissão. Doutrina e…
Resumo: Elevar a educação ao patamar de serviço público é retirá-la da atuação pura das leis de mercado, onde o Estado intervém de forma constitucionalmente limitada, e colocá-la sob a égide dos princípios de Direito Público destinados a…
Resumo: Os avanços tecnológicos das últimas décadas obrigaram as Administrações a fazer face a cada vez mais complexos negócios. As demandas sociais por transparência e eficiência no manejo das verbas públicas exigem dos gestores precisão e celeridade. Tido…
Resumo: O artigo 6º do Decreto nº 5.450/05 extrapola os limites da legislação pertinente a licitações na medida em que determina a inaplicação da modalidade Pregão para obras de engenharia, criando assim vedação inexistente, extrapolando sua função normativa.…
Tornou-se público, nos últimos anos, que o governo vem resistindo à atuação do TCU no cumprimento de sua missão constitucional. O primeiro embate deu-se por ocasião das irregularidades apontadas pela Corte de Contas na execução de inúmeras obras…
Resumo: Este artigo desenvolve a temática interdisciplinar: Patrimônio Cultural Material e Identidade. As Constituições de 1937 e de 1988, as Leis Infraconstitucionais e as Convenções Internacionais[1] se preocuparam em consagrar o patrimônio, ora chamando de histórico ou cultural,…
Resumo: 1. A autarquia e seu conceito. 2. A ilicitude do decreto 3.995/2001. 2.1. O controle abstrato. 3. Conclusão Palavras-chave: Regulamento autônomo – Decreto – Ilegalidade – In constitucionalidade – CVM. – Autarquia especial. Abstract: 1. The city…
Resumo: Os editais dos concursos públicos das Forças Armadas costumeiramente vem impedindo as inscrições dos candidatos casados e com mais de 24 anos de idade. O presente trabalho demonstra a ilegalidade e a insconstitucionalidades de tais restrições com…
Resumo: Artigo científico voltado à exposição de pontos relevantes sobre a adoção da norma NBR 14.136/2002 da ABNT como modelo para padronização de plugues e tomadas elétricas em todo o país. Relaciona os diferentes diplomas normativos envolvidos, especialmente…
Resumo: O artigo tem como objetivo analisar a responsabilidade civil do Estado por erro médico cometido durante a prestação do serviço público de saúde pelo Sistema Único de Saúde. Para tanto, abordará a responsabilidade civil do médico e…
1) Introdução A sociedade de economia mista, tal qual o Deus Bifronte Janus, único Deus Romano não copiado da mitologia grega, também tem duas faces olhando em direções opostas, uma mirando o Direito Público e outra fitando o…
Resumo: A escassa literatura jurídica a respeito das Centrais de Regulação de pacientes torna mais difícil a compreensão do funcionamento deste modelo de distribuição de pacientes adotado pelos Estados. O enigma é difícil, mas com o presente texto…
Resumo: Objetiva-se com o presente trabalho analisar se o prazo prescricional previsto no art. 23 da Lei n. 8.429/92 também alcança a ação de ressarcimento pelos danos causados ao patrimônio das entidades de que trata o art.1º da…
Resumo: O presente estudo pretende analisar o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, exarado no Recurso Extraordinário nº 227480, acerca do direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público, tendo em vista as regras sobre o Mandado…
A fixação do teto constitucional da remuneração dos servidores públicos já causou muita polêmica jurídica e motivou atos ilegais que tiveram seus efeitos suspensos pelo Supremo Tribunal Federal, até que viesse lei formalmente constitucional, conforme previsão do artigo…
Resumo: O presente trabalho trará a análise de alguns aspectos (polêmicos ou não) dos Consórcios Públicos, de acordo com a Lei 11.107/05. Será analisado algumas características, a natureza jurídica, a personalidade jurídica, dentre outros aspectos dos consórcios públicos.…
Resumo: Este breve artigo tem por objetivo delinear alguns tópicos sobre o Direito Administrativo Disciplinar que se destina a apurar a responsabilidade dos servidores públicos por infrações cometidas no exercício de suas funções, ou que tenham relação com…