Conhecimento jurídico
Artigos sobre Administração Pública, servidores, licitações, contratos administrativos, controle e responsabilidade do Estado.
Resumo: O presente artigo científico, de natureza essencialmente exploratória, aborda a Regulamentação Técnica no âmbito dos órgãos reguladores. Para tal delimita na função do INMETRO e utiliza o Guia de Boas Práticas de Regulamentação, publicado pelo CONMETRO, como…
Resumo: Este trabalho apresenta discussões sobre a Emenda Constitucional nº 45/2004 (EC n° 45/2004) no tocante ao princípio da razoável duração do processo acrescentado ao artigo 5° da Constituição Federal do Brasil de 1988 (CF/88) através do inciso…
Resumo: Sob a ótica do regime Constitucional de indispensabilidade das exigências nas licitações públicas, relaciona as habilitações com a classificação dos atos administrativos quanto à vinculação e discricionariedade, com destaque para a regularidade fiscal nas contratações com dispensabilidade…
Resumo: Um olhar sobre as normas que regem a comercialização de medicamentos fracionados e sobre a criticável RDC nº 80/2006 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Sumário: 1 – Introdução, 2 – Da vedação à venda de medicamentos…
O Direito Administrativo, tal como os demais ramos, está limitado aos preceitos e princípios constitucionais, pautando-se, prioritariamente, pela aplicação do Princípio da Legalidade. A aplicação de sanções no âmbito administrativo visa atender ao interesse público sem, contudo, atingir,…
Resumo: A Constituição Federal de 1988 trouxe importante avanço no tocante à defesa da dignidade da pessoa humana ao assegurar a garantia do contraditório e ampla defesa aos litigantes em sede de processo administrativo, com os meios e…
Resumo: Prescreve o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que, ocorrendo infração de trânsito, lavrar-se-á auto de infração do qual deverá constar, dentre outros elementos, a tipificação da infração e suas circunstâncias de tempo e lugar.…
Resumo: O presente artigo disserta sobre as autarquias no ordenamento jurídico brasileiro, apontando suas principais características, tais como prerrogativas garantidas, forma de instituição e seus mecanismos de controle, apontando, ainda, a classificação mais relevante, segundo a melhor doutrina.…
Sumário: I. Introdução. II. Atos de improbidade administrativa descritos na Lei nº 8.429/92 constituem autênticos crimes de responsabilidade. III. Conclusão. I - INTRODUÇÃO A Lei de Improbidade Administrativa tem como origem o combate aos atos públicos que afetem…
Sumário: 1 - Introdução 2 - Benefícios concedidos à família do servidor falecido dentro da Administração Pública 3 - Auxílio-funeral 4 - Da Pensão 5 - Conclusão 1 – INTRODUÇÃO De acordo com a definição de Silveira Bueno[i],…
Descrição: O presente artigo objetiva tratar do principio da proporcionalidade. A idéia central desse princípio baseia-se que a autoridade administrativa, em seu poder discricionário, não poderá ater-se apenas a lei formal, mas também a outros conceitos, normas e…
Resumo: O presente artigo tem como enfoque central um estudo doutrinário acerca da autonomia do Direito Portuário, bem como sobre a Lei de Modernização dos Portos sob nº Lei 8630/93, a qual trouxe várias inovações nesse ramo de…
Resumo: A nova lei mantém a obrigação dos farmacêuticos manterem registradas em livros próprios as receitas de medicamentos magistrais e oficinais, preparados na farmácia, proíbe, entretanto, a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias…
Resumo: O presente artigo visa analisar a prática de atos secretos pelo Senado Federal, confrontando-os com os princípios que regem a Administração Pública e com a lei de improbidade administrativa. Busca-se verificar se tais atos podem ser punidos…
Sumário: 1. Introdução; 2. Os Atuais Contornos do Regime Jurídico Administrativo; 3. Para um Conceito de Interesse Público; 4. O Desfazimento (revogação e anulação) da Licitação e do Contrato Administrativo; 4.1. A Revogação da Licitação e do Contrato…
Sumário: 1. Direito Administrativo Disciplinar Militar. 2. Processos Regulares no âmbito da PMESP. 3. Rito do Conselho de Disciplina e Processo Administrativo Disciplinar. 4. Interrogatório do acusado. 5. Considerações finais 1. Direito Administrativo Disciplinar Militar O Direito Administrativo…
Sumário. 1. Correlação histórica entre o direito administrativo aplicado e a teoria da administração no Brasil. Lições para a área de gestão contratual. 2. Dificuldades e disfunções relacionadas à gestão contratual: o caso “Brubaker”. 3. Soluções e recursos…
Sumário: Intróito; 1. Atributos intrínsecos do Direito Moderno e o seu momento de crise; 2. Novo paradigma do Direito: os pilares da pós-modernidade; 3. Administração Pública e poder comunicativo; 4. Redefinição do papel e atuação do Estado na…
1.Tratamiento jurídico del ruido. Disposiciones generales El ordenamiento jurídico, en general, tiende a proteger todos aquellos bienes que son importantes para la vida del individuo y para el desarrollo armónico de la colectividad, poniendo en marcha los mecanismos…
Resumo:[1] O presente trabalho pretende investigar se a pensão por morte pode ser considerada acessório da aposentadoria, quando de seu julgamento pelos Tribunais de Contas. O estudo deve-se à mudança no caráter da previdência social dos servidores públicos…
Sumário: 1. Caracterização. 2. Implantação. 3. Operacionalização (Licitação – Ata de Registro de Preços – Contrato). 4. A Ata de Registro de Preços. 5. Gerenciamento da Ata. 6. Considerações Finais. 7. Referências Bibliográficas. Sinopse da temática: O presente…
Resumo: O trabalho cinge-se à análise dos limites do controle do orçamento e de sua execução por meio de ação popular. Quando a Constituição da República completa o seu vigésimo aniversário, cabe refletir sobre os instrumentos que podem…
Resumo: O artigo aborda uma possível distinção entre bens públicos e bens estatais a partir do ordenamento jurídico pátrio que possibilita a criação de pessoas administrativas estatais com personalidade jurídica de direito público e direito privado. Além disso,…
I - Breve introdução A Pec em discussão na Câmara dos Deputados, depois de aprovada pelo Senado Federal, instituirá pela vez terceira a moratória dos precatórios, porém, desta vez, sem prazo definido. Pagamento anual à razão de 0,6%…
Resumo: O dever de motivar os atos administrativos nunca foi expressamente assegurado em nenhuma constituição brasileira. Por essa razão, a doutrina administrativa jamais foi uníssona sobre a obrigatoriedade de motivação. Nesse singelo trabalho demonstrarei que, hodiernamente, em respeito…
Quando se fala em taxa ou contribuição ao ECAD, normalmente, as pessoas reagem de forma desdenhosa, por não conhecer a legislação pertinente à matéria, ou por ter sofrido alguma constrição por parte do próprio ECAD. O ECAD -…
Resumo: O objetivo do presente ensaio é expor a evolução da responsabilidade civil da Administração Pública analisando as teorias que “entraram para a história” do Direito Administrativo brasileiro, explanando suas nuances a partir de cada Constituição Federal, seja…
Resumo: Interpreta-se as Políticas Públicas como um sistema, composto de vários subsistemas integrantes. O subsistema de controle social, como os institutos da participação do cidadão, precisam ser intensificados para um funcionamento equilibrado e eficaz desse sistema. O Direito…
Introdução Depois da Constituição Federal de 1988, pouco ou quase nada há a se discutir no sentido de que só se propõe o tema da PROPRIEDADE desde que atendida sua função social. Nesse sentido, assim se fez expressamente…
Sumário: I. Considerações iniciais. II. Da necessidade de justa causa para a instauração do inquérito civil público. III. Denúncia anônima não serve de fundamento para a instauração do inquérito civil público. IV. Do instituto da prescrição como fator…