Conhecimento jurídico
Artigos sobre Administração Pública, servidores, licitações, contratos administrativos, controle e responsabilidade do Estado.
Resumo: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) foi edificada para sancionar o mau administrador. Regulamentou o art. 169, da CF, trazendo ao ordenamento jurídico limites ao controle da despesa pública, sobretudo com pessoal. Dentro desta temática passou-se…
Sumário: Introdução. Objetivos. Ementa. Justificação. Texto da Lei. Anexo – Quadro de Pessoal da UFFS – Universidade Federal da Fronteira Sul – 240 cargos de Carreira Técnico-Administrativos e de Nível Superior. Conclusão. Introdução. As informações são de que…
Sumário: Resumo. Abstract. Justificativa. Introdução. Ementa. Projetos de Lei. Indexação. Motivação. Artigo 1º. Artigo 2º. Autonomia dos peritos. Artigo 3º. Regime jurídico. Artigo 4º. Vetado. Observação. Artigo 5º. Peritos criminais: especialidades. Artigo 6º. Vigência. Conclusões. Resumo:[1] A Lei…
Introdução. A Lei 12.032, de 21 de setembro de 2009, sancionada pelo Presidente da República – cargo exercido temporariamente pelo Vice-Presidente da República, durante viagem ao exterior do seu atual titular eleito – inscreve o nome de “Sepé…
Resumo: Proposta de Projeto de Lei que trata da criação de empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde do Estado, a serem ocupados pelos atuais Agentes Comunitários de Saúde dos municípios goianos, (Emenda Constitucional nº. 51/2006). Inviabilidade. Avocação…
Resumo: O presente artigo disserta sobre a normalização como atividade que tem como principal objetivo a elaboração de normas que contribuam para a obtenção de soluções tecnológicas e econômicas de problemas com caráter repetitivo, que sejam reprodutíveis e…
Resumo: O presente artigo científico, de natureza essencialmente exploratória, aborda a Regulamentação Técnica no âmbito dos órgãos reguladores. Para tal delimita na função do INMETRO e utiliza o Guia de Boas Práticas de Regulamentação, publicado pelo CONMETRO, como…
Resumo: Análise legislativa e da natureza jurídica do Sistema de Registro de Preços, bem como das questões que envolvem a sua operacionalidade pela Administração Pública. Sumário: 1 – Introdução, 2 – Sobre o Sistema de Registro de Preços,…
“A responsabilidade estatal é simples corolário da submissão do Poder Público ao Direito.” Celso Antônio Bandeira e Mello No século XVII inúmeros pensadores consideravam que o homem era um ser livre por natureza, que independente da vontade humana…
Breve abordagem do tema A Lei nº 13.400/2000 do Município de São Paulo aboliu o triplique da verba honorária devido aos integrantes de carreira de Procurador Municipal. Manteve a verba singela e o valor do triplique foi tornado…
Resumo: Este artigo aborda os aspectos mais relevantes acerca do instituto do desvio de poder na Administração Pública englobando sua definição, características, modalidades, campo de incidência, raízes históricas, bem como sua comparação com outros institutos de acordo com…
Resumo: Com a mudança do Estado Social para o Estado Regulador e a consequente Reforma do Estado brasileiro, é introduzido no nosso ordenamento jurídico o ideal neoliberal, que vem se impondo aos países especialmente através do fenômeno da…
No âmbito do Direito Financeiro, a expressão direito orçamentário se apresenta de forma um tanto quanto esquiva e bissexta, sendo encontrada apenas de modo difuso e eventual em passagens doutrinárias[1] e jurídicas ou em ementas de disciplinas universitárias.…
Nos tempos atuais, o cidadão procura obter e desfrutar de segurança jurídica no seu dia-a-dia, de maneira que lhe seja assegurado, efetivamente (e não somente com apelo teórico) o direito à vida, à propriedade, à privacidade, à saúde,…
O Direito Administrativo, tal como os demais ramos, está limitado aos preceitos e princípios constitucionais, pautando-se, prioritariamente, pela aplicação do Princípio da Legalidade. A aplicação de sanções no âmbito administrativo visa atender ao interesse público sem, contudo, atingir,…
Resumo: Este trabalho apresenta discussões sobre a Emenda Constitucional nº 45/2004 (EC n° 45/2004) no tocante ao princípio da razoável duração do processo acrescentado ao artigo 5° da Constituição Federal do Brasil de 1988 (CF/88) através do inciso…
Resumo: Sob a ótica do regime Constitucional de indispensabilidade das exigências nas licitações públicas, relaciona as habilitações com a classificação dos atos administrativos quanto à vinculação e discricionariedade, com destaque para a regularidade fiscal nas contratações com dispensabilidade…
Resumo: Um olhar sobre as normas que regem a comercialização de medicamentos fracionados e sobre a criticável RDC nº 80/2006 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Sumário: 1 – Introdução, 2 – Da vedação à venda de medicamentos…
Descrição: O presente artigo objetiva tratar do principio da proporcionalidade. A idéia central desse princípio baseia-se que a autoridade administrativa, em seu poder discricionário, não poderá ater-se apenas a lei formal, mas também a outros conceitos, normas e…
Resumo: O presente artigo tem como enfoque central um estudo doutrinário acerca da autonomia do Direito Portuário, bem como sobre a Lei de Modernização dos Portos sob nº Lei 8630/93, a qual trouxe várias inovações nesse ramo de…
Resumo: A nova lei mantém a obrigação dos farmacêuticos manterem registradas em livros próprios as receitas de medicamentos magistrais e oficinais, preparados na farmácia, proíbe, entretanto, a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias…
Resumo: O presente artigo visa analisar a prática de atos secretos pelo Senado Federal, confrontando-os com os princípios que regem a Administração Pública e com a lei de improbidade administrativa. Busca-se verificar se tais atos podem ser punidos…
Resumo: A Constituição Federal de 1988 trouxe importante avanço no tocante à defesa da dignidade da pessoa humana ao assegurar a garantia do contraditório e ampla defesa aos litigantes em sede de processo administrativo, com os meios e…
Resumo: Prescreve o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que, ocorrendo infração de trânsito, lavrar-se-á auto de infração do qual deverá constar, dentre outros elementos, a tipificação da infração e suas circunstâncias de tempo e lugar.…
Resumo: O presente artigo disserta sobre as autarquias no ordenamento jurídico brasileiro, apontando suas principais características, tais como prerrogativas garantidas, forma de instituição e seus mecanismos de controle, apontando, ainda, a classificação mais relevante, segundo a melhor doutrina.…
Sumário: I. Introdução. II. Atos de improbidade administrativa descritos na Lei nº 8.429/92 constituem autênticos crimes de responsabilidade. III. Conclusão. I - INTRODUÇÃO A Lei de Improbidade Administrativa tem como origem o combate aos atos públicos que afetem…
Sumário: 1 - Introdução 2 - Benefícios concedidos à família do servidor falecido dentro da Administração Pública 3 - Auxílio-funeral 4 - Da Pensão 5 - Conclusão 1 – INTRODUÇÃO De acordo com a definição de Silveira Bueno[i],…
Resumo: O presente texto busca fazer alguns apontamentos acerca dos princípios que delimitam as regras de ação por parte do Estado, no momento em que pretender preencher cargos, empregos ou funções públicas, dando-se ênfase especial às regras regulamentadoras…
Resumo: A Lei 11.284 é uma tentativa de se cuidar das florestas brasileiras que presentes em grande parte de nosso território. O artigo estuda a Lei de Florestas Públicas em seus fundamentos em mais uma forma de se…
Sumário: 1. Trânsito: direitos e deveres. 2. Fiscalização de trânsito. 3. Avanço de sinal vermelho de semáforo. 4. Radares semafóricos: regulamentação, definição e requisitos;. 5. Controvérsias e ilegalidades. 6. Considerações finais. 1. Trânsito: direitos e deveres A Carta…