Conhecimento jurídico
Artigos sobre Administração Pública, servidores, licitações, contratos administrativos, controle e responsabilidade do Estado.
Resumo: O presente estudo objetiva a análise da constitucionalidade dos artigos 42 e 43 da Lei 11977/09, que instituiu o “Programa Minha Casa Minha Vida”, relativamente ao regime diferenciado de emolumentos notariais e registrais. Palavras-chaves: Emolumentos registrais e…
Resumo: Expõe as hipóteses de revisão dos atos administrativos, ressaltando a possibilidade de controle externo desenvolvido pelo Poder Judiciário, baseado no sistema de Direito Administrativo vigente no Brasil. Menciona, de forma evolutiva, as teorias que legitimam o controle…
Na prática se constata que as condenações por perdas e danos decorrentes da gestão culposa do administrador são relativamente raras; a responsabilidade desse é mais freqüente no caso de violação da lei e do contrato social. Uma vez…
Resumo: Este artigo faz menção a Carta de Pelotas, documento que foi marco na preservação do patrimônio cultural no Rio Grande do Sul. Podemos afirmar que a Carta de Pelotas é uma referência em termos de proteção e…
Resumo: Objetiva-se com o presente trabalho analisar o devido processo legal no direito administrativo brasileiro, considerando que a observância desse princípio é uma forma de preservar o Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: Devido processo legal. Direito administrativo. Sumário.…
Resumo: Essa investigação tem por objetivo o estudo do Poder de Polícia. Foi de extrema importância realizar tal pesquisa, uma vez que o tema é recorrente na atualidade brasileira. Além disto, são abordados conceitos do referido poder, bem…
Resumo: O artigo apresenta um estudo sobre a legitimação do poder normativo das agências reguladoras pelo instituto da deslegalização. Para isso é realizada uma análise do tema da Reforma do Estado e da Constituição Federal de 1988, assim…
Resumo: Este artigo aborda a origem dos códigos de construções e o desenvolvimento urbano de Pelotas O marco inicial para delimitar este primeiro período histórico se deu pelo fator de que durante a coleta inicial de dados foram…
Resumo: Este artigo pretende abordar a aplicação dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, editados através de Decretos do Poder Executivo, enfrentando o polêmico debate acerca da constitucionalidade dos mesmos frente aos princípios constitucionais da reserva legal, recepção e…
Examinaremos neste artigo questão concernente à possibilidade ou não de o membro do Ministério Público comum ser designado para atuar junto a Corte de Contas, matéria bastante controvertida encontrando defensores em sentido positivo e em sentido negativo. A…
Resumo: O presente artigo tem como objeto um estudo acerca do tema “Direito Portuário no Brasil: conceito e caracterização”. Destacam-se os fundamentos da norma jurídica, a origem e evolução da Lei n.º 8.630/93, o conceito e a caracterização…
Resumo: Os contratos administrativos possuem sua execução normal na conformidade com tempo, lugar e prazo avençados no corpo do contrato. Todavia, deve-se considerar que imperfeições podem ocorrer no decorrer da prestação das obrigações, havidas pela Administração Pública ou…
Sumário: 1. Introdução; 2. O Devido Processo Legal no Direito Administrativo. 3. O Processo Administrativo. 4. Comentários a Lei nº 8112/90. 5. O artigo 145 da Lei nº 8112/90. 6. Comentários sobre o artigo 145 da Lei nº…
Resumo: O artigo aborda a Lei 12.028, de 10 de setembro de 2009, na busca de mudanças significativas de mudanças em nosso ordenamento jurídico positivo. Abstract: The article deals with Law 12,028 of 10 September 2009, the search…
Descrição: O presente trabalho enfoca a impossibilidade de aplicação do princípio da bagatela quando há infração penal cometida pelos agentes políticos e administradores públicos em face do princípio da moralidade administrativa, ressaltando porém, a sua possibilidade de aplicação…
Como sediticiu, os Municípios também foram convidados pela Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de Outubro de 1988, para fazerem parte de nossa Federação. De uma breve e franca leitura dos Arts. 1º e 18…
Sumário: Introdução. Objetivos. Ementa. Justificação. Texto da Lei. Anexo – Quadro de Pessoal da UFFS – Universidade Federal da Fronteira Sul – 240 cargos de Carreira Técnico-Administrativos e de Nível Superior. Conclusão. Introdução. As informações são de que…
Resumo: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) foi edificada para sancionar o mau administrador. Regulamentou o art. 169, da CF, trazendo ao ordenamento jurídico limites ao controle da despesa pública, sobretudo com pessoal. Dentro desta temática passou-se…
Sumário: Introdução. Objetivos. Ementa. Justificação. Texto da Lei. Anexo – Quadro de Pessoal da UFFS – Universidade Federal da Fronteira Sul – 240 cargos de Carreira Técnico-Administrativos e de Nível Superior. Conclusão. Introdução. As informações são de que…
Sumário: Resumo. Abstract. Justificativa. Introdução. Ementa. Projetos de Lei. Indexação. Motivação. Artigo 1º. Artigo 2º. Autonomia dos peritos. Artigo 3º. Regime jurídico. Artigo 4º. Vetado. Observação. Artigo 5º. Peritos criminais: especialidades. Artigo 6º. Vigência. Conclusões. Resumo:[1] A Lei…
Introdução. A Lei 12.032, de 21 de setembro de 2009, sancionada pelo Presidente da República – cargo exercido temporariamente pelo Vice-Presidente da República, durante viagem ao exterior do seu atual titular eleito – inscreve o nome de “Sepé…
Resumo: O presente artigo disserta sobre a normalização como atividade que tem como principal objetivo a elaboração de normas que contribuam para a obtenção de soluções tecnológicas e econômicas de problemas com caráter repetitivo, que sejam reprodutíveis e…
Resumo: O presente artigo científico, de natureza essencialmente exploratória, aborda a Regulamentação Técnica no âmbito dos órgãos reguladores. Para tal delimita na função do INMETRO e utiliza o Guia de Boas Práticas de Regulamentação, publicado pelo CONMETRO, como…
Resumo: Análise legislativa e da natureza jurídica do Sistema de Registro de Preços, bem como das questões que envolvem a sua operacionalidade pela Administração Pública. Sumário: 1 – Introdução, 2 – Sobre o Sistema de Registro de Preços,…
“A responsabilidade estatal é simples corolário da submissão do Poder Público ao Direito.” Celso Antônio Bandeira e Mello No século XVII inúmeros pensadores consideravam que o homem era um ser livre por natureza, que independente da vontade humana…
Breve abordagem do tema A Lei nº 13.400/2000 do Município de São Paulo aboliu o triplique da verba honorária devido aos integrantes de carreira de Procurador Municipal. Manteve a verba singela e o valor do triplique foi tornado…
Resumo: Este artigo aborda os aspectos mais relevantes acerca do instituto do desvio de poder na Administração Pública englobando sua definição, características, modalidades, campo de incidência, raízes históricas, bem como sua comparação com outros institutos de acordo com…
Resumo: Com a mudança do Estado Social para o Estado Regulador e a consequente Reforma do Estado brasileiro, é introduzido no nosso ordenamento jurídico o ideal neoliberal, que vem se impondo aos países especialmente através do fenômeno da…
No âmbito do Direito Financeiro, a expressão direito orçamentário se apresenta de forma um tanto quanto esquiva e bissexta, sendo encontrada apenas de modo difuso e eventual em passagens doutrinárias[1] e jurídicas ou em ementas de disciplinas universitárias.…
Nos tempos atuais, o cidadão procura obter e desfrutar de segurança jurídica no seu dia-a-dia, de maneira que lhe seja assegurado, efetivamente (e não somente com apelo teórico) o direito à vida, à propriedade, à privacidade, à saúde,…