Direito Administrativo — Página 45
Artigos sobre Administração Pública, servidores, licitações, contratos administrativos, controle e responsabilidade do Estado.
Resumo: O artigo procura apresentar a exegese da parte final do art. 129, da Lei federal n. 8.112/1990, quando permite, conferindo-lhe apreciação discricionária, que...
Sumário: Introdução. Motivação legal. Decreto. Vigência. Observação. Introdução. A análise do Decreto de 24 de setembro de 2008 prossegue a linha de pesquisa dos...
Como se sabe, em se tratando de apuração de eventual ilícito praticado por funcionário público, existe independência entre as instâncias penal civil e administrativa....
Resumo: Este trabalho tem por escopo mostrar a insuficiência das políticas públicas de aproveitamento dos funcionários públicos federais que perdem sua função originária em...
1. Introdução O presente estudo analisa a constitucionalidade de lei que venha proibir que estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços cobrem pelo estacionamento...
A ANS é uma pessoa jurídica de direito público, autarquia especial caracterizada por sua autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos,...
Resumo: Este estudo visa a discutir a juridicidade do pagamento de juros de mora relativos a dívidas de valor da Administração Pública para com...
Resumo: O presente artigo tem por objeto a análise da legalidade do pagamento de taxas de inscrição feito por candidatos, quando em benefício direto...
1. Acessibilidade ao Serviço Público Tem-se como acessibilidade o conjunto de normas e princípios que disciplinam o ingresso de pessoas no serviço público. Na...
Resumo: O presente artigo tem como finalidade demonstrar quais são os elementos necessários que devem compor um processo de inexigibilidade de licitação, bem como,...
Nos últimos dias muito tem se falado acerca de denominada “lei seca” recentemente em vigor no cenário nacional. A imprensa em geral divulga diariamente...
Resumo: Este trabalho visa abordar a prática da adesão por órgãos não participantes da licitação pelo sistema de registro de preços promovida por outro...
Descrição: Ainda que reconheçamos semelhanças entre o Direito Administrativo Disciplinar e o Direito Penal, inegável a diferença substancial entre ambos. Também, inequívocos os traços...
A licitação é uma forma de concurso de particulares com o intuito de prestar serviços, vender produtos ou alienar bens para a administração pública,...
A Constituição Federal de 1988 consagrou uma economia de livre mercado de produção capitalista, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa...
Resumo: Quando o agente público responde administrativa e criminalmente pelo uso indevido de algemas e o Estado por perdas e danos. As algemas: “É...
Muito embora a carga tributária imposta aos contribuintes brasileiros seja cada ano mais indigesta e elevada, é consenso em sociedade a precariedade e ineficiência...
Este artigo busca discorrer acerca das diferentes interpretações da Doutrina no que diz respeito à classificação do juiz de paz dentro do Direito Administrativo...
INTRODUÇÃO Este artigo foi realizado com base na pesquisa cientifica, apresenta e analisa a Parceria Público-Privada, previsto na legislação brasileira como uma forma de...
Consulta: Tombamento. Possibilidade de exercício de atividades econômicas em área tombada. O tombamento, por si só, não impede que a área tombada seja explorada....
Resumo: O artigo aborda um estudo da discricionariedade e seu controle judicial. Busca diversos entendimentos na doutrina pátria para delimitar seu objeto a partir...
A edição recentíssima, pelo Supremo Tribunal Federal, da súmula vinculante de número 5, nascida no seio do Recurso Extraordinário nº 43059, espelha um movimento...
Introdução No âmbito da discussão de políticas em favor das vítimas de crimes, destaca-se como relevante a questão do ressarcimento dos danos, relativa aos...
Sumário: 1. INTRODUÇÃO 2. FASE SUBJETIVISTA (CIVILISTA) 2.1 Constituição Imperial de 1824 2.2 Constituição Republicana de 1891 2.3 Constituições de 1934 e 1937 3....
Em sua evolução, o homem já experimentou as mais diversas modalidades de solução para sua sobrevivência: primitivamente, mero “consumidor da natureza”, igualou-se aos animais,...
Resumo: Este trabalho tem por finalidade fazer uma breve análise sobre o projeto de PPP prisional do Estado de Minas Gerais. A parceria público-privada...
Sumário: 1) Introdução. 2) Interpretação e aplicação de normas pelos agentes públicos. 3) Imposição de penas: 3.1) concurso real de normas; 3.2) concurso aparente...
Resumo: Busca-se, através do presente artigo, demonstrar a intervenção do mercado e de organizações internacionais, especialmente o Banco Mundial, na reforma do Poder Judiciário...
1. Regime Celetista e Regime Estatutário Primeiramente, regime estatutário é aquele que abarca os servidores públicos, seja nos níveis federal, estadual ou municipal. Como...
Resumo: A Constituição Federal de 1988 traz princípios (expressos e implícitos) que devem ser observados pelo administrador público em sua atuação administrativa. Num Estado...
