Conhecimento jurídico
Artigos sobre Administração Pública, servidores, licitações, contratos administrativos, controle e responsabilidade do Estado.
Sumário: 1. Caracterização. 2. Implantação. 3. Operacionalização (Licitação – Ata de Registro de Preços – Contrato). 4. A Ata de Registro de Preços. 5. Gerenciamento da Ata. 6. Considerações Finais. 7. Referências Bibliográficas. Sinopse da temática: O presente…
Resumo: O trabalho cinge-se à análise dos limites do controle do orçamento e de sua execução por meio de ação popular. Quando a Constituição da República completa o seu vigésimo aniversário, cabe refletir sobre os instrumentos que podem…
Resumo: O artigo aborda uma possível distinção entre bens públicos e bens estatais a partir do ordenamento jurídico pátrio que possibilita a criação de pessoas administrativas estatais com personalidade jurídica de direito público e direito privado. Além disso,…
I - Breve introdução A Pec em discussão na Câmara dos Deputados, depois de aprovada pelo Senado Federal, instituirá pela vez terceira a moratória dos precatórios, porém, desta vez, sem prazo definido. Pagamento anual à razão de 0,6%…
Resumo: O dever de motivar os atos administrativos nunca foi expressamente assegurado em nenhuma constituição brasileira. Por essa razão, a doutrina administrativa jamais foi uníssona sobre a obrigatoriedade de motivação. Nesse singelo trabalho demonstrarei que, hodiernamente, em respeito…
Quando se fala em taxa ou contribuição ao ECAD, normalmente, as pessoas reagem de forma desdenhosa, por não conhecer a legislação pertinente à matéria, ou por ter sofrido alguma constrição por parte do próprio ECAD. O ECAD -…
Resumo: O objetivo do presente ensaio é expor a evolução da responsabilidade civil da Administração Pública analisando as teorias que “entraram para a história” do Direito Administrativo brasileiro, explanando suas nuances a partir de cada Constituição Federal, seja…
Resumo: Interpreta-se as Políticas Públicas como um sistema, composto de vários subsistemas integrantes. O subsistema de controle social, como os institutos da participação do cidadão, precisam ser intensificados para um funcionamento equilibrado e eficaz desse sistema. O Direito…
Introdução Depois da Constituição Federal de 1988, pouco ou quase nada há a se discutir no sentido de que só se propõe o tema da PROPRIEDADE desde que atendida sua função social. Nesse sentido, assim se fez expressamente…
Sumário: I. Considerações iniciais. II. Da necessidade de justa causa para a instauração do inquérito civil público. III. Denúncia anônima não serve de fundamento para a instauração do inquérito civil público. IV. Do instituto da prescrição como fator…
Resumo: Com a globalização do acesso á informação, percebe-se nitidamente um aumento das necessidades humanas. Tal fato também é perceptível na administração pública, na prestação dos serviços públicos, pois cada vez tem que prestá-los com maior rapidez e…
Resumo: A pesquisa ora apresentada em forma deste artigo nos reporta ao estudo do exercício do poder de polícia pelos entes estatais, mediante, entre outras formas, a utilização de instrumentos e equipamentos medidores de velocidade, após o advento…
Resumo: O presente texto busca fazer alguns apontamentos acerca dos princípios que delimitam as regras de ação por parte do Estado, no momento em que pretender preencher cargos, empregos ou funções públicas, dando-se ênfase especial às regras regulamentadoras…
Resumo: A Lei 11.284 é uma tentativa de se cuidar das florestas brasileiras que presentes em grande parte de nosso território. O artigo estuda a Lei de Florestas Públicas em seus fundamentos em mais uma forma de se…
Sumário: 1. Trânsito: direitos e deveres. 2. Fiscalização de trânsito. 3. Avanço de sinal vermelho de semáforo. 4. Radares semafóricos: regulamentação, definição e requisitos;. 5. Controvérsias e ilegalidades. 6. Considerações finais. 1. Trânsito: direitos e deveres A Carta…
Sumário: 1. Introdução; 2. Os Atuais Contornos do Regime Jurídico Administrativo; 3. Para um Conceito de Interesse Público; 4. O Desfazimento (revogação e anulação) da Licitação e do Contrato Administrativo; 4.1. A Revogação da Licitação e do Contrato…
Sumário: 1. Direito Administrativo Disciplinar Militar. 2. Processos Regulares no âmbito da PMESP. 3. Rito do Conselho de Disciplina e Processo Administrativo Disciplinar. 4. Interrogatório do acusado. 5. Considerações finais 1. Direito Administrativo Disciplinar Militar O Direito Administrativo…
Sumário. 1. Correlação histórica entre o direito administrativo aplicado e a teoria da administração no Brasil. Lições para a área de gestão contratual. 2. Dificuldades e disfunções relacionadas à gestão contratual: o caso “Brubaker”. 3. Soluções e recursos…
Resumo: O presente trabalho visa a analisar o controle dos atos administrativos pelo poder judiciário, cuja evolução, resultado da dinâmica social, levou os doutrinadores e os aplicadores do direito a entendimentos diversos. Para um melhor entendimento desse fenômeno…
1. Acessibilidade ao Serviço Público Tem-se como acessibilidade o conjunto de normas e princípios que disciplinam o ingresso de pessoas no serviço público. Na redação originária da CF/88, o acesso a cargo, emprego e função pública era apenas…
Em recente decisão a egrégia 2ª Turma do STJ, ao proferir julgado nos autos do Recurso Especial nº 759.759-DF, de lavra do Relator Ministro Humberto Martins, assentou entendimento no sentido de que “os equipamentos eletrônicos, comumente chamados de…
Resumo: A presente pesquisa nos reporta ao estudo do exercício do poder de polícia de trânsito pelos entes estatais, mediante a designação de guardas municipais como agentes da autoridade de trânsito, após o advento da Lei nº 9.503,…
O senhor Prefeito do Município de São Paulo enviou, recentemente, à Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 01-0087/2009, dispondo sobre a concessão urbanística e autorizando, desde logo, o Executivo a promover sua aplicação na reurbanização da área…
Nos últimos anos a preocupação com a preservação do meio ambiente tomou conta dos povos do mundo inteiro. Com a celebração do Protocolo de Kioto intensificou-se a noção de desenvolvimento empresarial sustentável, ou seja, a conciliação da atividade…
Sumário: Introdução; 1 - Conceitos jurídicos; 1.1 - Ato Administrativo; 1.2 - Portaria; 2 - Ofensas contidas na portaria nº 326/2007 do INMETRO; 2.1 - Portaria nº 326/2007 do INMETRO; 2.2 - Da ausência de finalidade; 2.3 -…
Resumo: Esse artigo se propõe a estudar a interação jurídica entre a segurança da atuação administrativa e o tempo, a superveniência de novos fatos, eminentemente à superveniência da invalidade dos atos administrativos. Para tanto, analisou-se o ordenamento jurídico…
Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. Constituição da entidade. 3. Características. 4. Captação de recursos. 5. Imunidades de impostos e de contribuições sociais e isenções. 6. Comunicação. 7. Considerações finais. 1. Considerações iniciais O terceiro setor surgiu com a…
O tema Responsabilidade Civil do Estado é de tormentosos debates na doutrina e na jurisprudência. Inegável o avanço que lhe vem sendo conferido nos últimos tempos, sobremaneira em face das remodelações sofridas pelo instituto. De uma postura de…
Parecer nº. 001/2008 CCPJ-PGE/AP O Excelentíssimo Senhor Secretário de Transportes do Estado do Amapá, através do ofício nº. 028525, de 23 de abril do corrente ano, solicitou a essa Procuradoria do Estado parecer técnico a respeito da possibilidade…
1. Introdução O objetivo do presente artigo é fazer uma reflexão geral sobre o caráter e as conseqüências dos convênios firmados entre o Estado e as entidades privadas sem fins lucrativos, que realizam ações de caráter e interesse…