Direito Administrativo
Resumo: O artigo apresenta o conceito de princípios, considerando a importância destes para o ordenamento jurídico como um sistema, focalizando o princípio constitucional da...
Introdução A administração pública, todos sabem, é extremamente limitada pela normatização, pela legislação e, em decorrência, inúmeras são as responsabilidades dos gestores públicos, que...
Resumen: Según la Ley 5/84 (modificada por la 9/94) se habrá de reconocer el Derecho de asilo a todo aquél al que se le...
A questão da responsabilidade do Estado por atos praticados por juízes constitui matéria controvertida na doutrina brasileira, em face da idéia de que cabe...
O direito à ampla defesa está previsto na Constituição Federal de 1988 no seu artigo 5º, inciso LV: “aos litigantes, em processo judicial ou...
1 Conceito: Desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público, mediante prévio procedimento e indenização justa, em razão de uma necessidade ou utilidade...
Resumo: Presente trabalho pretende trazer a lume os atos da administração pública em sua doutrina, sua conceituação, requisitos, atributos e classificação. Dentre o enorme...
Sumário: 1- Introdução; 2- A Constituição Federal; 3- A Lei de Introdução ao Código Civil; 4- A Lei da Arbitragem; 5- A Lei de...
I. Síntese. No ano de 1992, foi promulgada a Lei nº 8.429, para disciplinar a conduta dos agentes públicos, no que diz respeito ao...
Resumo: Apresentamos uma nova perspectiva de princípios, frente às mudanças provenientes das relações internacionais e dos conflitos jurídico-político proveniente das transformações da racionalidade jurídica...
INTRODUÇÃO* Este breve ensaio se propõe a trazer um tema que não é novo: o dever da Administração Pública de anular seus próprios atos...
Resumo: O texto analisa a aplicabilidade da lei federal n.º 9.784/99 aos feitos do Tribunal de Contas da União, notadamente no aspecto do dever...
Precatório judicial é requisição de pagamento feita pelo Judiciário contra a Fazenda Pública vencida na demanda judicial. O montante da condenação requisitado deve ser...
Sumário: I.Introdução; II.Da Elucidação do Caso Concreto; III. Da Solução destas Antinomias; III.I Da Inconstitucionalidade de agrupamento da UNEMAT em Núcleo Sistêmico; III.II Da...
A lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, em seu artigo 6º, § 3º, diz que coisa julgada é a “decisão judicial de que...
No que se refere à natureza jurídica das decisões proferidas pelo TCU, é importante esclarecer que há vários estudos que procuram compreendê-las, sendo que...
Com o fortalecimento e a ampliação dos sistemas de controle interno nos Municípios, especialmente no que se refere aos trabalhos de verificação das licitações,...
Súmula: Distinção de regimes de prescrição para réus da mesma ação, fere o princípio constitucional da isonomia. No repertório de inconstitucionalidades exibido pela Lei...
Súmula: O § 3º do art. 17 da Lei 8.429/92 adotou o litisconsórcio ativo necessário da pessoa jurídica interessada na ação de improbidade. O...
Súmula: Fonte espúria da Lei 8.429/92. Improbidade é conceito equivoco. Lei vulnera o princípio da segurança jurídica. Falta de definição enseja arbítrio judicante. A...
Sumário: Introdução; 1. Igualdade, Liberdade e Democracia; 2. Igualdade e Direito Administrativo; 3. Igualdade e Licitação Pública; 4. Igualdade, Isonomia e Competitividade na Licitação...
Resumo: Este artigo tem como objetivo demonstrar, à luz de alguns referenciais teóricos do moderno Direito Administrativo e Constitucional, que o “Princípio da Motivação”,...
INTRODUÇÃO Cuida o presente texto de apresentar linhas gerais sobre alguns aspectos da atividade pública de controle sobre as atividades lesivas ao meio ambiente,...
A presente abordagem tem como escopo apontar algumas irregularidades encontradas quando da apresentação da prestação de contas por parte de todos aqueles que celebram...
1. Introdução A Lei de Improbidade Administrativa, conhecida vulgarmente como lei do colarinho branco, nasceu com o clamor de moralizar a atuação na Administração...
Introdução Administrar é gerir interesses, segundo a lei, a moral e finalidade dos bens entregues à guarda e conservação alheias. Se os bens e...
Sumário: 1. Introdução. 2. Do exame do marco regulatório dos consórcios públicos. 3. Da pessoa jurídica suporte do consórcio público. 4. Do uso do...
A recente edição pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Súmula Vinculante n.° 3, versando sobre a necessidade de observância dos princípios do contraditório e...
A possibilidade de determinado território federal ser dividido em municípios dá ensejo à indagação: como se realizará o auxílio técnico ao controle externo a...
1. Conceito Inicialmente registramos que o contrato administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/93, a qual trata-se de norma geral e abstrata, e...
