Conhecimento jurídico
Artigos sobre obrigações, contratos, responsabilidade civil, propriedade, personalidade e outros institutos do Direito Civil brasileiro.
A cobrança abusiva e a negativação indevida no cadastro de inadimplentes figuram como práticas comuns no mercado de consumo, mas que muitas vezes desrespeitam os princípios da boa-fé e da dignidade do consumidor. Essa conduta, frequentemente utilizada por…
O protesto em cartório é um mecanismo jurídico existente no ordenamento brasileiro cujo objetivo principal é formalizar a inadimplência de uma obrigação. Quando uma dívida não é paga dentro do prazo estabelecido, o credor pode encaminhar o título…
A questão das dívidas prescritas é cercada de dúvidas tanto para consumidores quanto para credores. Entender os prazos de prescrição e os direitos relacionados é fundamental para evitar cobranças indevidas e proteger-se contra práticas abusivas. Este artigo aborda…
Resolver dívidas de maneira rápida e eficaz é uma prioridade tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Nesse contexto, os acordos extrajudiciais surgem como uma solução viável para evitar a lentidão e os altos custos associados aos processos judiciais.…
A execução de título extrajudicial é uma das ferramentas mais eficazes e rápidas para a cobrança de dívidas no Brasil. Prevista no Código de Processo Civil (CPC), essa modalidade de execução oferece um caminho direto para credores que…
Nos últimos anos, a discussão sobre a legalidade da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte em casos de dívida ativa ganhou relevância nos tribunais e no debate público. Essa prática, utilizada como medida coercitiva…
Comprar um imóvel em leilão pode ser uma excelente oportunidade para adquirir um bem por um preço abaixo do mercado. No entanto, esse processo exige atenção, planejamento e conhecimento das regras envolvidas para evitar riscos e surpresas desagradáveis.…
O leilão de imóveis é um mecanismo utilizado para garantir o pagamento de dívidas pendentes, mas a legislação brasileira prevê situações específicas em que um imóvel não pode ser levado a leilão. Essa proteção é especialmente relevante para…
Perder um imóvel é uma situação que pode ocorrer em diferentes contextos, seja por inadimplência, irregularidades contratuais ou questões legais. Para entender melhor os motivos e as circunstâncias que podem levar à perda de uma propriedade, este artigo…
Quando uma casa é levada a leilão, o proprietário enfrenta uma situação jurídica delicada, geralmente resultante de dívidas não pagas. Essa medida é considerada extrema, sendo utilizada após esgotadas outras tentativas de recuperação do crédito. Neste artigo, abordaremos…
Viajar é uma experiência geralmente agradável, mas problemas com a bagagem podem transformar esse momento em um grande transtorno. Um dos problemas mais comuns enfrentados pelos passageiros é a bagagem danificada, seja ao chegar ao destino com a…
O extravio de bagagem é uma situação que pode ocorrer em qualquer companhia aérea, incluindo a Latam, e causa grande desconforto aos passageiros. Felizmente, existem regulamentações que protegem os direitos do consumidor e determinam as obrigações das companhias…
A transferência de passagens aéreas para terceiros é um tema que gera muitas dúvidas entre os consumidores, especialmente diante das regras rígidas que envolvem o transporte aéreo. Apesar de ser uma prática comum em outros tipos de serviços,…
O atendimento aos usuários é um dos pilares fundamentais no contrato de transporte aéreo. Ele garante que passageiros possam registrar reclamações, obter informações e resolver problemas relacionados a atrasos, cancelamentos, interrupções de serviço e preterição de voos. Regulamentado…
A assistência material é um direito fundamental dos passageiros em situações de atraso, cancelamento, interrupção do serviço ou preterição. Regulada pelos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da ANAC, ela garante que as necessidades básicas dos…
As relações entre passageiros e companhias aéreas, especialmente em situações de atraso, cancelamento, interrupção do serviço ou preterição, são reguladas pela Resolução nº 400 da ANAC. Essa norma estabelece os direitos dos passageiros e as obrigações dos transportadores,…
O processo de check-in e apresentação para embarque é uma etapa essencial no contrato de transporte aéreo, regulado por normas que garantem a segurança e a organização das viagens. A Resolução nº 400 da ANAC detalha as obrigações…
O transporte aéreo é regulado por diversas normas, entre elas a Resolução nº 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que estabelece os direitos e deveres de passageiros e companhias aéreas no Brasil. Entre os aspectos regulados,…
O contrato de transporte aéreo estabelece direitos e obrigações entre passageiros e companhias aéreas, garantindo previsibilidade e segurança para ambas as partes. No entanto, situações imprevistas ou programadas podem levar o transportador a alterar os termos originalmente contratados,…
O contrato de transporte aéreo é um acordo entre o passageiro e a companhia aérea, regido por normas contratuais e pela legislação aplicável, como a Resolução nº 400 da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor. Ele…
A Resolução nº 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma norma que regulamenta os direitos e deveres de passageiros e companhias aéreas no Brasil. Desde sua publicação, em 2016, a resolução tem sido um marco…
O atraso de voo é uma situação que pode gerar grande desconforto e prejuízos aos passageiros. Seja pelo impacto financeiro, seja pelo estresse emocional causado, muitas pessoas se perguntam: quanto tempo de atraso é necessário para que seja…
Remarcar uma passagem aérea é uma situação comum enfrentada por passageiros que precisam alterar seus planos de viagem. Seja por imprevistos, compromissos inadiáveis ou mudanças de última hora, o processo de troca de passagens aéreas está sujeito a…
O atraso de voos é uma das situações mais frustrantes que um passageiro pode enfrentar. Além de causar desconforto e transtornos, um atraso significativo pode gerar prejuízos financeiros e emocionais. A legislação brasileira, especialmente por meio da Agência…
O skiplagging, também conhecido como "destino oculto" ou "hidden city ticketing", é uma prática que tem gerado debates no setor aéreo. Essa estratégia, utilizada por alguns passageiros para economizar em passagens aéreas, consiste em comprar um bilhete para…
O atraso de voos e a perda de conexões são situações que podem causar grandes transtornos aos passageiros, tanto no aspecto financeiro quanto emocional. Felizmente, a legislação brasileira oferece proteção para esses casos, garantindo que o consumidor possa…
O overbooking é uma prática comum no setor aéreo, mas que frequentemente causa desconforto e insatisfação aos passageiros. Essa estratégia comercial, utilizada por companhias aéreas, pode ser explicada por uma série de razões operacionais, comerciais e técnicas. Neste…
Overbooking é uma prática comum no setor aéreo, incluindo na companhia LATAM Airlines. Essa estratégia comercial envolve a venda de mais passagens do que a capacidade de assentos disponível no voo, com o objetivo de compensar possíveis cancelamentos…
O overbooking, ou excesso de reservas, é uma prática comum no setor aéreo, mas que frequentemente causa transtornos significativos aos passageiros. Quando uma companhia aérea vende mais passagens do que a capacidade disponível de um voo, alguns passageiros…
Overbooking é um termo que se refere à prática de vender mais passagens do que a capacidade disponível de um voo. É uma estratégia comercial adotada pelas companhias aéreas para minimizar perdas financeiras decorrentes de desistências ou cancelamentos…