Conhecimento jurídico
Artigos sobre obrigações, contratos, responsabilidade civil, propriedade, personalidade e outros institutos do Direito Civil brasileiro.
Quando uma casa é levada a leilão, o proprietário enfrenta uma situação jurídica delicada, geralmente resultante de dívidas não pagas. Essa medida é considerada extrema, sendo utilizada após esgotadas outras tentativas de recuperação do crédito. Neste artigo, abordaremos…
Viajar é uma experiência geralmente agradável, mas problemas com a bagagem podem transformar esse momento em um grande transtorno. Um dos problemas mais comuns enfrentados pelos passageiros é a bagagem danificada, seja ao chegar ao destino com a…
O extravio de bagagem é uma situação que pode ocorrer em qualquer companhia aérea, incluindo a Latam, e causa grande desconforto aos passageiros. Felizmente, existem regulamentações que protegem os direitos do consumidor e determinam as obrigações das companhias…
A transferência de passagens aéreas para terceiros é um tema que gera muitas dúvidas entre os consumidores, especialmente diante das regras rígidas que envolvem o transporte aéreo. Apesar de ser uma prática comum em outros tipos de serviços,…
O atendimento aos usuários é um dos pilares fundamentais no contrato de transporte aéreo. Ele garante que passageiros possam registrar reclamações, obter informações e resolver problemas relacionados a atrasos, cancelamentos, interrupções de serviço e preterição de voos. Regulamentado…
A assistência material é um direito fundamental dos passageiros em situações de atraso, cancelamento, interrupção do serviço ou preterição. Regulada pelos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da ANAC, ela garante que as necessidades básicas dos…
As relações entre passageiros e companhias aéreas, especialmente em situações de atraso, cancelamento, interrupção do serviço ou preterição, são reguladas pela Resolução nº 400 da ANAC. Essa norma estabelece os direitos dos passageiros e as obrigações dos transportadores,…
O processo de check-in e apresentação para embarque é uma etapa essencial no contrato de transporte aéreo, regulado por normas que garantem a segurança e a organização das viagens. A Resolução nº 400 da ANAC detalha as obrigações…
O transporte aéreo é regulado por diversas normas, entre elas a Resolução nº 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que estabelece os direitos e deveres de passageiros e companhias aéreas no Brasil. Entre os aspectos regulados,…
O contrato de transporte aéreo estabelece direitos e obrigações entre passageiros e companhias aéreas, garantindo previsibilidade e segurança para ambas as partes. No entanto, situações imprevistas ou programadas podem levar o transportador a alterar os termos originalmente contratados,…
O contrato de transporte aéreo é um acordo entre o passageiro e a companhia aérea, regido por normas contratuais e pela legislação aplicável, como a Resolução nº 400 da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor. Ele…
A Resolução nº 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é uma norma que regulamenta os direitos e deveres de passageiros e companhias aéreas no Brasil. Desde sua publicação, em 2016, a resolução tem sido um marco…
O atraso de voo é uma situação que pode gerar grande desconforto e prejuízos aos passageiros. Seja pelo impacto financeiro, seja pelo estresse emocional causado, muitas pessoas se perguntam: quanto tempo de atraso é necessário para que seja…
Remarcar uma passagem aérea é uma situação comum enfrentada por passageiros que precisam alterar seus planos de viagem. Seja por imprevistos, compromissos inadiáveis ou mudanças de última hora, o processo de troca de passagens aéreas está sujeito a…
O atraso de voos é uma das situações mais frustrantes que um passageiro pode enfrentar. Além de causar desconforto e transtornos, um atraso significativo pode gerar prejuízos financeiros e emocionais. A legislação brasileira, especialmente por meio da Agência…
O skiplagging, também conhecido como "destino oculto" ou "hidden city ticketing", é uma prática que tem gerado debates no setor aéreo. Essa estratégia, utilizada por alguns passageiros para economizar em passagens aéreas, consiste em comprar um bilhete para…
O atraso de voos e a perda de conexões são situações que podem causar grandes transtornos aos passageiros, tanto no aspecto financeiro quanto emocional. Felizmente, a legislação brasileira oferece proteção para esses casos, garantindo que o consumidor possa…
O overbooking é uma prática comum no setor aéreo, mas que frequentemente causa desconforto e insatisfação aos passageiros. Essa estratégia comercial, utilizada por companhias aéreas, pode ser explicada por uma série de razões operacionais, comerciais e técnicas. Neste…
Overbooking é uma prática comum no setor aéreo, incluindo na companhia LATAM Airlines. Essa estratégia comercial envolve a venda de mais passagens do que a capacidade de assentos disponível no voo, com o objetivo de compensar possíveis cancelamentos…
O overbooking, ou excesso de reservas, é uma prática comum no setor aéreo, mas que frequentemente causa transtornos significativos aos passageiros. Quando uma companhia aérea vende mais passagens do que a capacidade disponível de um voo, alguns passageiros…
Overbooking é um termo que se refere à prática de vender mais passagens do que a capacidade disponível de um voo. É uma estratégia comercial adotada pelas companhias aéreas para minimizar perdas financeiras decorrentes de desistências ou cancelamentos…
O overbooking, ou excesso de reservas, é uma prática adotada por companhias aéreas e outros setores para maximizar ocupações, mas que frequentemente causa transtornos aos consumidores. No Brasil, a legislação e órgãos reguladores, como a Agência Nacional de…
O termo overbooking, traduzido como "excesso de reservas" ou "sobrevenda", é utilizado para descrever situações em que uma empresa vende mais serviços do que sua capacidade de atender. Embora seja uma prática comum em diversos setores, o overbooking…
Montar uma holding familiar é um passo estratégico para quem deseja organizar, proteger e administrar o patrimônio familiar de maneira eficiente. Essa estrutura jurídica oferece diversas vantagens, como planejamento sucessório simplificado, redução de custos tributários e maior segurança…
Autor: Fernando Antônio de Mello Prati 1-Resumo Este artigo trata sobre sobre a monetização de dados e a comercialização dos mesmos. Esta prática requer consentimento prévio dos titulares o qual deve ser reforçado, de forma específica e destacada,…
A transferência de imóveis para uma holding familiar é uma etapa crucial no processo de criação e gestão desse tipo de estrutura. Essa operação é amplamente utilizada em planejamentos patrimoniais e sucessórios, mas exige atenção a aspectos legais,…
A holding familiar é uma estrutura jurídica criada para facilitar a gestão patrimonial, o planejamento sucessório e a proteção de bens. No entanto, nem sempre ela continua atendendo às necessidades da família ao longo do tempo. Mudanças de…
Abrir uma holding familiar é um processo que envolve planejamento estratégico, análise jurídica e adequação tributária. O tempo necessário para a constituição dessa estrutura jurídica pode variar de acordo com a complexidade do patrimônio a ser gerido, os…
Resumo Este artigo tem a missão de abordar um tema de extrema e atual relevância sobre a possibilidade de o condomínio edilício proibir ou autorizar a utilização de plataformas digitais pelos proprietários para locação de suas unidades em…
A aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.815/2024 pelo Senado Federal trouxe importantes mudanças para aposentados, pensionistas e servidores públicos do Rio Grande do Sul que foram impactados por calamidades públicas. A proposta permite a suspensão do pagamento…