Conhecimento jurídico
Artigos sobre obrigações, contratos, responsabilidade civil, propriedade, personalidade e outros institutos do Direito Civil brasileiro.
A acessibilidade no transporte aéreo é um direito fundamental, especialmente para passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida. A fim de garantir condições adequadas para essa parcela da população, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou a Resolução…
A acessibilidade no transporte aéreo é um direito fundamental, especialmente para passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida. A fim de garantir condições adequadas para essa parcela da população, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou a Resolução…
A Resolução nº 280/2013 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabelece direitos fundamentais para passageiros com deficiência, incluindo a obrigatoriedade das companhias aéreas de concederem descontos nas passagens para acompanhantes de passageiros que não possam viajar sozinhos.…
Resumo: O presente trabalho aborda a relação entre mulheres vítimas de violência doméstica e o direito processual brasileiro, analisando a questão sob a perspectiva de gênero. A violência doméstica é uma grave violação dos direitos humanos e afeta…
Autor: Yuri Guilherme Cavalcante Ramos Resumo Este artigo analisa o papel da parte, por meio de seu advogado, na cooperação judiciária nacional, especialmente no contexto de citação e intimação por carta precatória. Argumenta-se que a inércia do juízo…
O adicional de insalubridade é um direito previsto para trabalhadores que desempenham atividades que os expõem a condições prejudiciais à saúde. Entre os beneficiados por esse direito estão os agentes de combate às endemias, profissionais que desempenham um…
Um contrato é uma ferramenta essencial nas relações jurídicas, pois formaliza o acordo entre duas ou mais partes sobre obrigações e direitos. Ele é amplamente utilizado em diferentes contextos, como compra e venda, prestação de serviços, locação, financiamentos,…
O contrato de gaveta é um tema bastante discutido no âmbito jurídico, especialmente no mercado imobiliário. É amplamente utilizado em negociações de imóveis, principalmente em situações onde as partes desejam evitar burocracias, custos com cartórios ou mesmo a…
A compra de um imóvel é uma das decisões mais importantes e significativas na vida de uma pessoa. Para garantir que essa transação seja segura e sem complicações futuras, é essencial compreender os riscos envolvidos em diferentes tipos…
Os contratos de gaveta são uma prática comum no mercado imobiliário brasileiro, especialmente em situações onde compradores e vendedores optam por um acordo mais informal para evitar as burocracias e custos associados ao registro oficial do imóvel. Embora…
O Cartório de Registro de Imóveis desempenha um papel fundamental no sistema jurídico e no mercado imobiliário brasileiro. Sua principal função é manter o registro público de todos os imóveis de uma determinada região, garantindo a segurança jurídica…
A usucapião extrajudicial é uma modalidade inovadora de aquisição de propriedade que possibilita o reconhecimento da posse prolongada, pacífica e contínua de um imóvel sem a necessidade de um processo judicial. Regulamentada pela Lei nº 13.105/2015 (Novo Código…
A escritura de compra e venda é um dos documentos mais importantes em uma transação imobiliária. Ela formaliza as condições do negócio, garantindo segurança jurídica às partes envolvidas e permitindo o registro do imóvel no Cartório de Registro…
O direito de laje é uma inovação trazida pela legislação brasileira para regularizar imóveis construídos em terrenos únicos, também conhecidos popularmente como “puxadinhos”. Essa medida tem sido amplamente utilizada em áreas urbanas de grande densidade populacional, onde famílias…
Ter um imóvel em situação irregular é uma realidade enfrentada por muitos brasileiros. Quando o imóvel não está registrado em nome do proprietário, surgem riscos que podem comprometer a posse e a segurança jurídica, incluindo a possibilidade de…
Comprar um imóvel na planta é um sonho para muitas pessoas, seja pela possibilidade de personalizar o espaço, pelas condições de pagamento mais atrativas ou pela perspectiva de valorização do bem. No entanto, essa modalidade de aquisição também…
Contratar seguro para carro antigo é possível e juridicamente recomendável, mas exige mais atenção do que o seguro de um veículo comum, porque o valor, o estado de conservação e o uso desse tipo de automóvel não se…
Comprar um imóvel na planta pode ser o sonho de muitas pessoas que buscam um lar personalizado ou um investimento promissor. Contudo, esse tipo de aquisição exige cuidados específicos para evitar problemas futuros, como atrasos na entrega, irregularidades…
A falta de água em condomínios é uma situação que pode gerar desconforto e prejudicar diretamente o dia a dia dos moradores. Quando esse problema persiste, muitas dúvidas surgem, especialmente no que diz respeito à responsabilidade do condomínio…
Viver em um condomínio pode ser uma experiência prática e conveniente, mas também pode gerar conflitos entre os moradores, a administração e o próprio condomínio. Quando surge a necessidade de judicializar um conflito, especialmente com um morador processando…
A convivência em condomínios, seja residencial ou comercial, pode trazer desafios e conflitos entre moradores, síndicos e a administração do condomínio. Esses conflitos, em alguns casos, podem resultar na necessidade de recorrer ao Judiciário para solucionar desentendimentos ou…
A partilha de bens é um dos passos mais desafiadores no processo de dissolução de um casamento ou união estável. Quando um imóvel permanece em condomínio entre os ex-cônjuges após a separação, os conflitos podem surgir, dificultando a…
A ação de extinção de condomínio é uma medida jurídica que pode ser utilizada por coproprietários de um bem para colocar fim à propriedade comum. Quando os coproprietários são irmãos, a situação pode ser ainda mais delicada, pois…
A ação de extinção de condomínio é uma medida judicial ou extrajudicial que busca resolver situações em que dois ou mais coproprietários possuem um bem em comum e não conseguem chegar a um acordo sobre sua administração ou…
A ação de cobrança condominial é um mecanismo jurídico utilizado pelos condomínios para exigir o pagamento de cotas condominiais em atraso por parte dos condôminos inadimplentes. Essa modalidade de ação se baseia no princípio de que as despesas…
Autor: Bárbara Aparecida Nunes Souza Resumo: Em virtude da evolução da relação jurídica entre seres humanos e animais, os animais de estimação, também conhecidos como animais de companhia, conquistaram um espaço especial nos lares brasileiros, sendo considerados verdadeiros…
A convivência em condomínio requer respeito às normas coletivas e à boa convivência entre os moradores. No entanto, situações de conflito podem surgir quando um condômino ou morador age de forma reiterada em desacordo com as regras do…
A convivência em condomínios exige que todos os moradores sigam regras e normas de convivência estabelecidas no regimento interno e na convenção condominial. Contudo, quando um condômino infringe essas normas de forma recorrente, gerando desconforto ou até mesmo…
A convivência em condomínio exige respeito às normas internas e à harmonia entre os moradores. Entretanto, há casos em que um condômino antissocial pode comprometer seriamente a paz e a segurança da comunidade. Nessas situações, é possível, em…
A autorização de viagem para menor desacompanhado é um documento essencial para garantir a segurança e a legalidade das viagens de crianças e adolescentes que não estejam acompanhados pelos pais ou responsáveis legais. A regulamentação desse procedimento tem…