Conhecimento jurídico
Artigos sobre obrigações, contratos, responsabilidade civil, propriedade, personalidade e outros institutos do Direito Civil brasileiro.
O overbooking, ou excesso de reservas, é uma prática adotada por companhias aéreas e outros setores para maximizar ocupações, mas que frequentemente causa transtornos aos consumidores. No Brasil, a legislação e órgãos reguladores, como a Agência Nacional de…
O termo overbooking, traduzido como "excesso de reservas" ou "sobrevenda", é utilizado para descrever situações em que uma empresa vende mais serviços do que sua capacidade de atender. Embora seja uma prática comum em diversos setores, o overbooking…
Montar uma holding familiar é um passo estratégico para quem deseja organizar, proteger e administrar o patrimônio familiar de maneira eficiente. Essa estrutura jurídica oferece diversas vantagens, como planejamento sucessório simplificado, redução de custos tributários e maior segurança…
Autor: Fernando Antônio de Mello Prati 1-Resumo Este artigo trata sobre sobre a monetização de dados e a comercialização dos mesmos. Esta prática requer consentimento prévio dos titulares o qual deve ser reforçado, de forma específica e destacada,…
A transferência de imóveis para uma holding familiar é uma etapa crucial no processo de criação e gestão desse tipo de estrutura. Essa operação é amplamente utilizada em planejamentos patrimoniais e sucessórios, mas exige atenção a aspectos legais,…
A holding familiar é uma estrutura jurídica criada para facilitar a gestão patrimonial, o planejamento sucessório e a proteção de bens. No entanto, nem sempre ela continua atendendo às necessidades da família ao longo do tempo. Mudanças de…
Abrir uma holding familiar é um processo que envolve planejamento estratégico, análise jurídica e adequação tributária. O tempo necessário para a constituição dessa estrutura jurídica pode variar de acordo com a complexidade do patrimônio a ser gerido, os…
Resumo Este artigo tem a missão de abordar um tema de extrema e atual relevância sobre a possibilidade de o condomínio edilício proibir ou autorizar a utilização de plataformas digitais pelos proprietários para locação de suas unidades em…
A aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.815/2024 pelo Senado Federal trouxe importantes mudanças para aposentados, pensionistas e servidores públicos do Rio Grande do Sul que foram impactados por calamidades públicas. A proposta permite a suspensão do pagamento…
Quando um acidente de trânsito ocorre, as consequências podem ser amplas e complexas, abrangendo danos materiais, corporais e psicológicos. Nesse cenário, a busca por indenização é essencial para restabelecer a normalidade e compensar os prejuízos sofridos. Este artigo…
Acidentes de trânsito podem causar danos materiais, físicos e emocionais significativos. Além dos prejuízos diretos, há questões jurídicas complexas envolvidas, como a determinação de responsabilidade, a comprovação de danos e o cálculo de indenizações. Este artigo aborda os…
O adicional de insalubridade é um benefício concedido a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde no ambiente de trabalho. Regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), esse adicional visa compensar…
Os juros de obra, também conhecidos como taxa de evolução de obra, são encargos cobrados durante a fase de construção de um imóvel adquirido por meio de financiamento. Esses valores são calculados com base no saldo devedor do…
RESUMO Este trabalho analisa a responsabilidade dos árbitros no contexto da arbitragem, enfocando a interação entre a ética, a transparência e a eficácia das decisões arbitrais. A pesquisa justifica- se pela necessidade de compreender os limites da atuação…
As relações comerciais e trabalhistas podem apresentar desafios que, muitas vezes, levam indivíduos e empresas a buscar reparação judicial. Processar uma empresa é uma alternativa legítima quando ocorrem práticas que violam direitos, causam prejuízos ou colocam em risco…
Acidentes de trânsito são situações inesperadas que podem causar danos materiais, físicos e emocionais tanto para motoristas quanto para pedestres e passageiros. Diante dessas circunstâncias, uma pergunta comum surge: quem sofre acidente de trânsito tem direito a indenização?…
Lesões corporais leves são situações comuns em casos de acidentes de trânsito, brigas ou incidentes cotidianos. Embora não apresentem gravidade suficiente para causar incapacidade permanente ou risco à vida, essas lesões podem gerar dor, desconforto e gastos para…
Atropelamentos são tragédias que podem gerar consequências devastadoras tanto para as vítimas quanto para os responsáveis pelo acidente. No Brasil, a legislação assegura direitos à reparação de danos às vítimas, bem como define as obrigações e penalidades para…
Atropelamentos são eventos que podem causar graves prejuízos físicos, emocionais e financeiros às vítimas. Diante disso, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de indenização para reparar os danos sofridos. Essas indenizações podem englobar danos morais, materiais e…
A indicação de condutor é um procedimento administrativo previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que permite ao proprietário de um veículo transferir a responsabilidade por uma infração cometida para a pessoa que estava dirigindo no momento. Contudo,…
As ações indenizatórias, também conhecidas como ressarcitórias ou reparatórias, são instrumentos jurídicos utilizados para buscar compensação por prejuízos causados por atos de terceiros. Essas ações têm como base a responsabilidade civil e visam garantir que a vítima receba…
As ações indenizatórias são instrumentos jurídicos que permitem ao indivíduo buscar reparação por danos causados por outra pessoa, empresa ou entidade pública. Esse tipo de ação está fundamentado em princípios de justiça, responsabilidade e na busca pela restauração…
Os danos existenciais representam uma modalidade específica de dano imaterial que surge quando uma pessoa sofre prejuízos significativos em sua vida pessoal, muitas vezes decorrentes de condutas ilícitas de empregadores. Este tipo de dano afeta diretamente a dignidade…
O direito brasileiro prevê diferentes formas de indenização para reparar prejuízos causados por atos ilícitos ou situações que afetam as pessoas. Entre os principais tipos de danos estão os materiais, morais, estéticos e existenciais. Cada um deles possui…
A cirurgia bariátrica é um procedimento indicado para pessoas com obesidade grave que não obtiveram resultados eficazes com métodos tradicionais de emagrecimento. Quando um plano de saúde se recusa a cobrir a cirurgia, o paciente pode contestar a…
O direito à saúde é assegurado pela Constituição Brasileira como um direito fundamental, refletindo a obrigação do Estado em promover, proteger e restaurar a saúde de todos os cidadãos. Esse direito, garantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS)…
A cláusula de reversão é um mecanismo jurídico utilizado em contratos de doação e planejamentos sucessórios para garantir que bens doados retornem ao patrimônio do doador caso o donatário venha a falecer antes dele. Essa cláusula é amplamente…
A cláusula de incomunicabilidade é um mecanismo jurídico fundamental para quem deseja garantir que determinados bens não sejam compartilhados com cônjuges ou companheiros em caso de casamento, união estável ou separação. Esse tipo de cláusula é comumente utilizado…
A cláusula de impenhorabilidade é um mecanismo jurídico que tem como principal objetivo proteger o patrimônio familiar, impedindo que bens específicos possam ser tomados por credores para saldar dívidas. Esse instrumento, muito utilizado em doações e planejamentos sucessórios,…
Realizar a doação de bens é um ato que permite ao doador transferir a propriedade de seus bens a outra pessoa, chamada donatário, ainda em vida. No entanto, para muitas pessoas, é essencial que essa doação aconteça sem…