Da prescrição da quota de condomínio
Resumo: objetiva o presente artigo defender a tese segundo a qual, desde o advento da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, se aplica o prazo de cinco anos para a consumação da prescrição da pretensão…
Conhecimento jurídico
Direito Civil — Página 42
Artigos sobre obrigações, contratos, responsabilidade civil, propriedade, personalidade e outros institutos do Direito Civil brasileiro.
A responsabilidade civil das ONGs
Resumo: Tema oportuno na seara jurídica brasileira, este artigo traz á baila a responsabilidade da Organização Não governamental quando lesam dolosa ou culposamente, bem jurídicos de outrem ao atingir seu patrimônio ou sua moral. Tem-se por objetivo provar…
A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica: apontamentos inaugurais
Resumo: Em uma primeira plana, a fim de sedimentar conceitos essenciais para a compreensão do instituto em destaque, revela-se imperioso compreender a acepção de pessoa jurídica, a partir das concepções estruturadas tanto pela legislação como pela doutrina. Pois…
Acidentes decorrentes de vias públicas urbanas danificadas: a responsabilidade civil do município
Resumo: O presente artigo busca discorrer acerca de um fato cotidiano de interesse público e, ao mesmo tempo, jurídico, que preocupa motoristas, ciclistas e pedestres: O acidente decorrente de via pública urbana danificada. A partir de uma análise…
Constitucionalização do Direito Civil e seus efeitos na responsabilidade civil
Resumo: Tema já bastante comentado pela doutrina, mas ainda com grandes indagações, tem o presente trabalho por escopo analisar, em linhas gerais, os reflexos da constitucionalização do Direito Civil. Como ponto de partida; é necessária breve exposição acerca…
O direito autoral como propriedade especial
Resumo: Este artigo tem o objetivo de discutir a natureza jurídica dos direitos do autor, demonstrando que tais direitos se inserem em uma forma especial de propriedade, que não se configura totalmente nem como um direito patrimonial real,…
Valor adequado nas ações de indenização por dano moral
1. Introdução A partir da Emenda Constitucional n. 45/2004, a Justiça do Trabalho definitivamente passou a ser competente para apreciar indenizações por dano material e moral (art. 114). A partir de então, incontáveis ações visando reparação por danos…
Thomas Kuhn e o novo paradigma da Responsabilidade civil: em busca da reparação da perda de uma chance
Resumo: O presente artigo trata sobre a responsabilidade civil por perda de uma chance, analisando, a partir da teoria de Thomas Khun, se foi estabelecido um novo paradigma na responsabilidade civil. Para tanto, utiliza os conceitos estabelecidos por…
Dano moral: um estudo sobre seus elementos
Resumo: No presente trabalho busca-se realizar uma breve análise, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, sobre o caráter da reparação pelo dano moral e a sua possível banalização na atualidade. Para melhor compreensão sobre o tema será abordado…
A função social da propriedade: sua importância para a Região Amazônica e Roraima
Resumo: Este artigo aborda o princípio constitucional da função social da terra, que é um limite que delineia o direito de propriedade, tendo como objetivo o entendimento do alcance desse princípio e suas implicações ao exercício do direito…
Responsabilidade civil: origem e pressupostos gerais
Resumo: Analisa-se o instituto da responsabilidade civil, abordando-se sua definição, evolução histórica e seus pressupostos. Evidencia-se os elementos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta, nexo de causalidade, dano e culpa.[1] Abstract: It analyzes the institution of civil liability,…
Esclarecimentos gerais sobre o conselho consultivo e fiscal sob a égide do condomínio edilício
Resumo: O presente artigo visa abordar com clareza o tema em alusão sobretudo as diferenças entre os institutos no mbito do condomínio edilício Com o advento do novo Código Civil, muitos juristas e operadores do Direito se depararam…
Usucapião social
Resumo: O presente trabalho pretende analisar as reflexões iniciais acerca da usucapião familiar, instituída no Brasil pela Lei nº 12.424/11, a qual acrescentou o artigo 1.240-A ao atual Código Civil Brasileiro, criando uma nova modalidade de usucapião, na…
A responsabilidade civil pela perda de uma chance
Resumo: A responsabilidade civil pela perda de uma chance, modalidade indenizatória autônoma, vem ganhando especial espaço dentro das demandas do nosso judiciário, fato este igualmente refletido na quantidade de julgados que reconhecem sua existência. Saber utilizar desta importante…
Considerações sobre os procedimentos de inventário e partilha
Resumo: O presente artigo tem o intento de apresentar, de forma geral, as peculiaridades que envolvem os procedimentos de inventário e partilha com base na análise da doutrina processualista nacional. Palavras-chave: processo civil, procedimento, inventário, partilha. Sumário: Introdução;…
Constitucionalização do direito civil e seus efeitos na responsabilidade civil
Resumo: Tema já bastante comentado pela doutrina, mas ainda com grandes indagações, tem o presente trabalho por escopo analisar, em linhas gerais, os reflexos da constitucionalização do Direito Civil. Como ponto de partida; é necessária breve exposição acerca…
La vivienda urbana. Exégesis de su evolución en el Derecho Histórico Cubano
Resumen: La vivienda es un bien de propiedad personal sobre el cual la Constitución de la República y la Ley General de la Vivienda garantizan los derechos del ciudadano incluido el de la herencia, pero, teniendo en cuenta…
Da função social da posse
Sumário: Introdução da função social do direito 2. Da posse 3. Sobre o conceito de posse 4. Da função social da posse 5. Das cláusulas gerais da função social da posse 6. Dos instrumentos da função social da…
La impugnación del testamento por vicios en la voluntad del testador
Resumen: La ineficacia del negocio testamentario suele ser por diversas causas, una de las cuales se muestra misteriosa y de escasa manifestación práctica, cual es la anulabilidad del testamento por vicios en la voluntad del testador. Los procesos…
A tutela jurisdicional do herdeiro preterido no direito brasileiro
Resumo: O presente trabalho intitulado A Tutela jurisdicional do herdeiro preterido no direito brasileiro tem por escopo analisar qual ação cabível quando um suposto herdeiro que se diz preterido do seu direito de suceder, tendo sido excluído do…
Responsabilidade civil subjetiva nos procedimentos médicos estéticos: cirurgia plástica e obrigação de meio
Resumo: O presente estudo aborda, sistemática e objetivamente, a natureza jurídica da responsabilidade civil no contexto do ordenamento pátrio, notadamente à luz do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, trazendo à baila um esboço histórico…
El saneamiento por vicios o defectos ocultos: una visión desde el Código Civil Cubano hacia los contratos de permuta y compraventa
Resumen: En su sentido lato, los vicios ocultos son los defectos, imperfecciones, anomalías, deterioros, averías existentes en el bien al momento de la transferencia, no son susceptibles de ser apreciados a simple vista por el adquirente actuando con…
O erro de diagnóstico médico e a teoria da perda de uma chance: linhas sobre a questão indenitária
Resumo: O estudo objetiva prescrutar a possibilidade de responsabilização do médico pela perda de uma chance quando houver erro de diagnóstico. À luz do método dedutivo, avalia-se os conceitos gerais da responsabilidade civil médica e do erro de…
Redução da capacidade laborativa e lucros cessantes em ação de indenização
Resumo: A indenização por lucros cessantes em decorrência da redução da capacidade laborativa, proveniente do ato ilícito de outrem, é objeto de estudo deste artigo. O tema proposto demonstra de forma clara e objetiva a possibilidade de indenização…
Diferenças essenciais entre responsabilidade civil e responsabilidade civil consumerista
Resumo: O presente artigo se destina á exposição de pequenas diferenças de extrema relevância, amparando os operadores do direito na mais correta técnica no que concerne à aferição das responsabilidades civis presentes no Código Civil, bem como no…
A função social da propriedade agrária e a sua colocação histórica, semântica e normativa
Resumo: O presente artigo analisa a função social da propriedade agrária. Para tanto, sugere-se uma análise primeiramente do ponto de vista histórico, tanto no que se diz respeito ao cenário mundial, quanto ao nacional. Em seguida, pela compreensão…
Conceitos fundamentais para o estudo da prisão civil na atualidade: os tratados internacionais e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo discutir as Prisões Civis enquanto Elemento Constitutivo admitido no atual Ordenamento Jurídico. Percebe-se que até pouco tempo, não havia dúvida acerca dessa espécie de prisão, em especial no tocante à questão…
Como explicar a vigência do artigo 191 CC em face da nova redação do artigo 219, parágrafo 5º CPC?
Antes de adentrarmos no cerne da questão sobre o pronunciamento ex officio da prescrição(art. 219, § 5º, do CPC)e a vigência do art. 191 do CC, cabe-nos citar o nobre juiz do trabalho Guilherme Guimarães Feliciano,acerca da aplicabilidade…
Notas sobre a constitucionalização do direito civil: da individualidade à socialidade
Resumo: O direito privado, em especial o direito civil, sofreu profundas transformações nos últimos tempos. Porém, foi sem dúvida, com o advento da Constituição Federal de 1988, que o direito privado perdeu o seu caráter individualista para desempenhar…
Aplicação do princípio da boa-fé objetiva nos contratos interempresariais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: fundamento da decisão versus argumentação retórica – análise jurisprudencial de 2009
Resumo: O presente estudo visa delinear um perfil da forma com a qual o Tribunal de Justiça de São Paulo vem aplicando o princípio da boa-fé objetiva na solução das lides envolvendo contratos interempresariais, vale dizer, entre pessoas…