Conhecimento jurídico
Análises sobre Constituição Federal, direitos fundamentais, controle de constitucionalidade, poderes e organização do Estado.
Resumo: Internação compulsória de dependentes químicos é um dos tipos das variadas internações elencadas na legislação pátria, devendo ser observados os seus limites individuais impostos pelos direitos fundamentais constitucionalmente traçados, bem como os princípios que as regem, sob…
Resumo: Este artigo faz uso de uma metodologia dedutiva, tem como objetivodemonstrar a história e o procedimento do processo de impeachment, bem como falar sobre as reais motivaçõesque levam o Congresso Nacional à dar início a este ato.…
Resumo: A discussão quanto à descriminalização do porte de drogas já vem ocupando a doutrina há anos. Especialmente após o advento da Lei nº 11.343/06, no qual afastou qualquer previsão de pena privativa de liberdade para o porte…
Resumo: Almeja-se, com este breve ensaio, sintetizar a discussão envolvendo os conceitos de proporcionalidade e razoabilidade. Para tanto, será traçada uma linha argumentativa contrastando tais conceitos sob à ótica dos princípios, das regras e dos postulados. Após, será…
Resumo: O presente artigo busca analisar o papel da Advocacia Pública na promoção da harmonia entre os poderes constituídos, bem como, na concretização do valor da justiça, conforme pensado pelo Constituinte de 1988. A organização dos Poderes é…
Resumo: Este estudo tem como base a educação no atual contexto da Constituição brasileira. É manifesto que é dever do Estado assegurar uma educação de qualidade com acesso para todos com vistas à construção de uma sociedade mais…
Resumo: o presente trabalho tem o objetivo de analisar a Lei 13.300/2016 e seus efeitos na ordem jurídica, descrevendo as mudanças básicas com relação ao texto da Magna Carta, bem como o objetivo de desconstituir interpretações relacionadas às…
Resumo: Atento aos consectários da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus N 126.292/SP em que se firmou como tese a constitucionalidade da execução provisória de pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado de…
Resumo: Neste trabalho será abordado o direito à saúde, como este foi inserido na Constituição Federal, qual artigo trata do mesmo; levando à forma como o SUS - Sistema Único de Saúde nasceu, a reforma sanitária que ensejou…
Resumo: As inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº45/2004 que propõe reformas no judiciário brasileiro, introduzem em nosso sistema as Súmulas Vinculantes, que antes mesmo de entrar em vigor já fomentava discussões no mundo jurídico, encabeçadas por processualistas e…
Resumo: A busca pessoal é um dos meios utilizados para que se chegue a prova no processo penal, tendo também como um de seus objetivos a prevenção da criminalidade. No entanto a “fundada suspeita”, requisito fundamental para tornar…
Resumo: Buscando a garantia do direito e atendimento de suas necessidades referentes à saúde, a população tem se utilizado da Justiça e do Ministério Público para obter tal adequação do SUS, portanto, procurando o fim que é garantido…
Resumo: A discussão que envolve regras e princípios tornou-se o principal tema sobre a Teoria Geral do Direito no que diz respeito à insuficiência teórica do positivismo analítico em adstringir o direito à aplicação da norma jurídica. A…
Resumo: A proposta do presente trabalho é analisar a necessidade iminente de reconhecer as mulheres travestis e transexuais pelo gênero com o qual se identificam – o feminino. Para tanto, foi feita pesquisa com o objetivo de demonstrar…
Resumo: O grande defensor dos direito difusos, o Ministério Público, com as formas de defesa, fiscalização para a proteção do direito à saúde, vem atuado de forma a reprimir os abusos cometidos contra o direito à Saúde. Neste…
Resumo: O entendimento ao que tange desmistificação entre os direitos humanos e fundamentais é de valiosa importância para saber se algumas dos respectivos direitos se sobressaem ao outro. Enquanto o primeiro diz mais a respeito da esfera internacional…
Resumo: No momento em que as crises políticas, econômicas e jurídicas estão na ordem do dia, o Ministério Público Federal encabeça uma campanha contra a corrupção no Brasil, estipulando dez medidas que reputa serem condizentes para que o…
Resumo: O acesso à justiça caracteriza-se como um dos maiores mecanismos para garantir uma ordem jurídica justa e, portanto, efetivar o pleno exercício da cidadania. Contudo, é imprescindível trazer à baila que o simples acesso não é o…
Resumo: O desfecho do julgamento da ex-Chefe de Estado pelo Senado Federal sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, no sentido de condená-la à perda do cargo pela prática de crime de responsabilidade, isentando-a, porém, da…
Resumo: O artigo se propõe a fazer uma rápida análise sobre os recentes ativismos do Judiciário que vem decidindo contra texto expresso da Constituição Federal e legislações ordinárias no Brasil sobre determinadas matérias, notadamente após o reconhecer a…
Resumo: Este artigo se propõe a analisar a influência dos recentes movimentos sociais ocorridos no Brasil, uma vez que estes demonstraram total independência de qualquer influência político-partidária, representando, assim, a fiel vontade do povo, tendo como origem o…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar o conceito de devido processo legislativo, com marco teórico na teoria de Elio Fazzalari. Em seguida, irá se buscar a compreensão dos atos interna corporis, com o fito de conhecer…
Resumo: O objeto do presente estudo reside na análise da juridificação do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) no ordenamento jurídico nacional, em especial devido ao fortalecimento da temática, alçada à condição de política pública, a partir do…
Resumo: O presente trabalho tem por escopo discutir a (in) viabilidade de um Constitucionalismo do Futuro em face das críticas ao Neoconstitucionalismo na República Federativa do Brasil. Para tanto, serão consideradas correntes doutrinárias e filosóficas sobre o tema.…
Resumo: Em ressonância com o preceito de necessidades humanas básicas, na perspectiva das presentes e futuras gerações, é colocada, como ponto robusto, para reflexão a exigência de um patamar mínimo de qualidade e segurança social, sem o qual…
Resumo: Este artigo trata da questão da implementação do direito à saúde pelo poder público. Para tanto, apresentam-se conceitos essenciais, como: os direitos humanos e sua evolução, a saúde, a dignidade da pessoa humana, o mínimo existencial, a…
Resumo: Este artigo objetiva analisar, historicamente, o processo de formação do conceito atual de cidadania, brasileira e mundial, pontuando as principais diferenças entre estas. Ademais, visa evidenciar a problemática do conhecimento e exercício efetivo de cidadania, principalmente dos…
Resumo: A família, base da sociedade, protegida pelo Estado com mecanismos assegurados na Constituição Federal, garante o direito à convivência familiar as crianças e adolescentes, direito primordial para um desenvolvimento pleno e digno. Direito que é violado, quando…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo o estudo a análise do princípio da proporcionalidade na disciplina dos direitos fundamentais assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro, em suas duas faces, quais sejam: a proibição da proteção deficiente do Estado…
Resumo: Este trabalho tem como objetivo analisar a recepção e o controle no Direito Interno em que o Estado seja parte dos Tratados e Convenções Internacionais, e também dos Tratados e Convenções Internacionais sobre os Direitos Humanos, na…