Conhecimento jurídico
Análises sobre Constituição Federal, direitos fundamentais, controle de constitucionalidade, poderes e organização do Estado.
Resumo: O presente artigo pretende analisar a possibilidade de que Tratados de Direitos Humanos podem ser limite material ao Poder Constituinte Reformador/Derivado. O Poder Constituinte Derivado decorre do Poder Constituinte Originário, que estabelece limites para a reforma. Os…
Resumo:O artigo procura através de uma análise da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Doutrina, conceituar e identificar os preceitos fundamentais que é o objeto da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), instrumento de fiscalização…
Resumo:Este trabalho estuda brevemente a tópica jurídica de Theodor Viehweg e o porquê de sua natural afeição pela hermenêutica constitucional e aponta como se deu essa relação entre ambas na prática, ressaltando a importância daquela no âmbito desta,…
Resumo: O trabalho ora elaborado trata-se de um sucinto levantamento acerca da problemática da Função da pena no Brasil e do caótico Sistema prisional brasileiro. Partindo da filosofia de que a pena possui essencialmente um caráter ressocializador verificamos…
Resumo: A Constituição Federal de 1988 deu aos direitos sociais dos trabalhadores o status de fundamentais sem no entanto receberem a devida regulamentação e complementação. Assim os trabalhadores não podem esperar a atividade legislativa para usufruírem dos seus…
Resumo: Este artigo discorre sobre o advento da Lei nº 11.275/06 que desconsiderou a necessidade de constatação de 6 decigramas de álcool por litro de sangue para configuração do crime tipificado no art. 306 e na infração administrativa…
Resumo: O artigo aborda o tema Justiça Militar em evolução, compreendendo um enfoque de passado, presente e futuro da mais tradicional das justiças especializadas brasileiras. Para tanto, buscou-se situar a Justiça Militar no contexto histórico, acompanhando as mudanças…
Resumo: Este trabalho pretende analisar a antinomia preexistente entre os artigos 15 e 55 da Constituição Federal, agitados perante o julgamento da Ação Penal 470/MG perante o Supremo Tribunal Federal. Para tanto, abriu-se mão da pesquisa doutrinária e…
1. Introdução O movimento Iluminista trouxe à tona a discussão sobre os direitos inerentes à condição humana e, com a Revolução Francesa, foi-se formando um Estado Constitucional de Direito fundado na limitação do exercício de poder pelo Estado.…
Resumo: O presente trabalho analisou que a atuação do Supremo Tribunal Federal em matérias que não são de sua competência representa uma função atípica de uma corte constitucional, bem como transforma o Tribunal em um legislador positivo. Certamente,…
Resumo: A reflexão sobre o conceito da tripartição dos poderes de Montesquieu, sob égide da sociedade hodierna, mostra-nos o quanto o poder se molda e reinventa-se, tendo as ciências sociais a difícil tarefa de compreender as mudanças e…
Resumo: Análise da evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do controle abstrato de constitucionalidade das Leis Orçamentárias. A posição clássica do STF perdurou por quase 20 anos, restando sedimentado que não seria cabível a interposição de…
Resumo: Proposta de Emenda Constitucional 37/2011. Poderes inquisitivos ao ministério público. Parecer de conformidade ou não constitucionalidade da PEC. Sumário: 1. Introdução. 2. Fundamentos e Críticas. 3. Conclusão. Referências. 1. INTRODUÇÃO A Proposta de Emenda Constitucional 37 de…
Resumo: Estudo com noções iniciais a respeito do Direito e do Estado. Texto aula para os alunos de Tópicos de Direito, do curso de Engenharia Mecânica, de Direito Administrativo, do curso de Administração e de Direito Empresarial do…
Resumo: Em decorrência do sistema jurisdicional unificado, consagrado pelo Texto Constitucional, o qual atribui, ao Poder Judiciário, a competência para apreciação da lesão e ameaça de direito. Aludida modalidade de sistema estabelece que todos os litígios, administrativos ou…
Resumo: A pesquisa pretende observar o direito processual civil brasileiro em seu panorama atual, visando demonstrar sua total constitucionalização no que concerne aos seus fundamentos como à sua estrutura. O princípio de acesso à justiça e o dever…
Resumo: O presente artigo objetiva demonstrar a importância, no âmbito de um Estado Democrático de Direito, da liberdade de expressão ou manifestação do pensamento para a participação individual no rumo das decisões políticas. Todavia também será apresentada uma…
Resumo: O presente artigo tem como escopo primordial a apreciação do julgamento realizado pelo Poder Legislativo Municipal quando do cometimento das infrações político-administrativas realizada pelo Chefe do Executivo Municipal. A intenção é fazer uma análise da gestão pública…
Resumo: Pretende-se, no presente texto, estabelecer algumas observações a respeito da defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Para tanto, dada fundamentalidade da matéria constitucional, centra-se a investigação especialmente na CRFB88. Desse modo, o texto é disposto observando-se…
Resumo: O presente estudo observa o papel da democracia como garantia fundamental no Estado Democrático de Direito sob a ótica discursiva da separação dos poderes, da teoria dos freios e contrapesos, da neutralidade do magistrado e do ativismo…
Resumo: A humanidade sempre lidou com o questionamento acerca do início da vida. Nos últimos anos, em consequência da ideia de que toda pessoa tem dignidade humana, pacificou o entendimento de que pessoa não poderia ser objeto de…
As últimas pesquisas realizadas revela a insatisfação dos brasileiros quanto à qualidade dos serviços públicos oferecidos pelo Estado. Tal fato não revela grande surpresa a qualquer leitor, uma vez que é evidente o descontentamento da população em relação…
Resumo: Por uma reflexão em decorrência do status dada a normas provenientes de ordens internacionais, sobre direitos fundamentais, o Supremo Tribunal Federal, vem buscando atualizar a roupagem verificada às mesmas por inspiração de princípios e critérios que prizam…
Resumo: Com o crescente fenômeno da judicialização do direito à saúde, o poder judiciário tem fundamentado suas decisões como garantidor do mínimo existencial do ser humano. Contudo, apesar da vasta produção científica sobre o tema, pouco se tem…
Resumo: O trabalho expõem um dos mais invasivos princípios e prerrogativas da administração pública, o poder de polícia é a faculdade discricionária de que dispõe a Administração Pública em geral, para condicionar e restringir o uso e gozo…
Resumo:O presente trabalho apresentará o conceito de norma jurídica como o imperativo autorizante de conteúdo sancionatório. A classificação das normas será abordada de forma sucinta. A partir de então, será dada especial atenção as normas constitucionais, sendo estas…
Resumo: Este artigo está focado em esmiuçar um dos assuntos mais polêmicos e cotidianos, o abuso de autoridade, no uso de suas funções, pratica qualquer atentado contra a liberdade de locomoção, a inviolabilidade do domicílio, o sigilo da…
Resumo: O presente trabalho objeta trazer um compêndio entre os elementos de solução dos conflitos envolvendo os direitos fundamentais, em especial, o dos direitos à liberdade de expressão e intimidade (num sentido amplo), pugnando pela busca de soluções…
Resumo: O presente trabalho trata sobre as Constituições Brasileiras, enfocando no momento histórico da criação de cada uma delas. Busca-se o conhecimento dos fatos que permeavam a sociedade da época. Dentro deste contexto, busca-se as características pontuais desde…
Resumo: O presente estudo busca elucidar o que vem a ser a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, garantida constitucionalmente, e como sua aplicação ocorre nos dias atuais. Na mesma esteira, será realizada uma análise do que se…