Conhecimento jurídico
Análises sobre Constituição Federal, direitos fundamentais, controle de constitucionalidade, poderes e organização do Estado.
Sumario: Introducción – I. Conceptualización y características de la globalizacion: 1) la reducción espacial del mundo o la creación de un único espacio global; 2) La globalización presupone interrelación de economías, mercados, finanzas, culturas, bienes, personas y países;…
Resumo: O presente trabalho trata da Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 22 de setembro de 2006). Foi editada em conseqüência de antigas lutas pelo combate à violência doméstica contra a mulher e para que o Brasil…
Resumo: Direito fundamental à saúde e sua previsão na Constituição de 1988; uma inefetividade vivida durante 20 anos; o desrespeito ao texto constitucional de 1988, como verdadeiro afronte ao anseio do Constituinte de 1988; da inexistência da suposta…
A separação dos poderes configura um dos mais importantes princípios do constitucionalismo moderno. Consagrado pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão como matéria constitucional por excelência, é o mesmo corolário básico do Estado Moderno. Considerado…
Resumo: O Direito precisa de meios que o tornem seguro juridicamente e sem resquício de dúvidas. Nesse campo surge, então, o princípio constitucional do direito adquirido como tal. O princípio do direito adquirido está sempre atrelado ao princípio…
Resumo: Este estudo tem por finalidade demonstrar o conflito criado entre as garantias fundamentais contidas nos artigos 1º e 5º da Constituição Federal com a prática da eutanásia. Para tanto, apresenta os diferentes entendimentos de alguns doutrinadores que…
En la presente investigación se analiza el tema de los derechos personales, de especial relevancia para el Derecho, pues estos han sido regulados y tratados tanto por el derecho público como por el privado. Los derechos personalísimos son…
Resumo: O objetivo do trabalho é a valorização da dignidade da pessoa humana e a consagração dos direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal, relatando a evolução do Direito do Trabalho, bem como os direitos e deveres do empregado…
Para José Carlos Ferreira, um dos decanos do livro jurídico brasileiro. Sumário: I – Princípio democrático e Estado Constitucional; II – Atualidade e passado constitucionais. Subsídios e fundamentos para a compreensão da racionalidade da Constituição; a) Os pressupostos…
Introdução[1] As Assembléias Constituintes não tomam o poder, mas (re)organizam o novo Estado, (re)compõem os fatores reais de poder, mas têm como motivação essencial (re)ordenar o funcionamento das instituições, promulgando uma (nova) Constituição. Neste sentido, a preocupação essencial…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo discutir as origens do Poder Constituinte na Revolução Francesa a partir da obra do abade Emmanuel Joseph Sieyés. O momento histórico do início da Revolução será fundamental para o entendimento da…
Resumo - Este artigo faz uma abordagem sobre uma das mais importantes ferramentas da esfera municipal tributária: o Processo Administrativo Tributário Municipal, como meio de concretização de direitos fundamentais, e de aproximação da Administração Tributária Municipal e contribuintes,…
Uma das grandes discussões sobre o tema da constitucionalidade e dos efeitos dos acórdãos do Supremo Tribunal Federal é o relativo à “eficácia contra todos e efeito vinculante” das suas decisões, em especial pelo fato de que, ao…
O reconhecimento familiar está em discussão freqüente. São diversos anseios de formação e suas conseqüências. Poderemos partir da Constituição para uma análise do que é a formação de família ou dos desejos, individuais, não positivados, para a constitucionalização,…
Resumo: Este artigo irá tratar do papel da súmula vinculante no ordenamento jurídico brasileiro, não focando apenas na legislação vigente sobre o assunto, mas buscando a sua importância no momento atual de crise que o Poder Judiciário enfrenta.…
Resumo:[1][2] Objetiva-se, com o presente trabalho, o estudo das normas referentes ao financiamento educacional, existentes na Constituição da República brasileira de 1988 (CR/88) e no ordenamento infraconstitucional, já que tais dispositivos garantem o direito público subjetivo à educação.…
Resumo: Digo ao leitor que estas notas sobre o controle constitucional das leis, na novel Constituição do Timor-Leste, - pelo fato dessa lei fundamental ter sido editada por uma Assembléia Constituinte, que a estruturou com base no direito…
Realizar concretamente direitos fundamentais é a grande finalidade do direito constitucional brasileiro. Entretanto, aplicar um direito fundamental significa eleger um meio de efetivação concreta deste respectivo direito, ou seja, implica em uma opção política que tende a levar…
Resumo: Quando se fala em cidadania, traz-se junto uma proposta de desenvolvimento, inclusão, educação e participação, a qual se desenvolve com políticas públicas eficazes, e traz o cidadão ao pertencimento das ações locais. Mas o que se quer…
Sumário: 1. Preliminares. 2. Um argumento histórico: breve excursus acerca da prisão civil no direito brasileiro. 3. Um argumento sistemático: o direito ordinário interpretado à luz da constituição e a constituição interpretada à luz do direito ordinário. 4.…
Resumo: Com a evolução dos tempos, bem como das normatividades, visou-se assegurar a seus destinatários um mínimo de diretos e garantias individuais e coletivas, sendo que, por vezes, devido à maximização dessa tutela alguns pontos restaram contraposicionados ou…
“[...] Em todo o mundo... Minorias étnicas continuam a ser desproporcionalmente pobres, desproporcionalmente afetadas pelo desemprego e desproporcionalmente menos escolarizadas que os grupos dominantes. Estão sub-representadas nas estruturas políticas e super-representadas nas prisões. Têm menos acesso a serviços…
Resumo: É intrínseca a relação entre a previsão de competências constitucionais municipais e a construção de um direito social, como forma de apropriação do espaço público pela sociedade, em face do fator potencial que o espaço local possui…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo averiguar se os Estados-membros, com base no seu poder de auto-organização, poderiam instituir, em suas respectivas Constituições, a ação declaratória de constitucionalidade. A Constituição Federal de 1988, desde o seu texto…
Resumo: O presente trabalho tem a finalidade de compreender os fatores sócio-político-jurídicos que intrinsecamente influenciaram os constituintes e contribuíram extensivamente para o surgimento do instituto do mandado de injunção na Carta Constitucional de 1988. Após contextualizar o desenvolvimento…
Em 1803, no já mundialmente conhecido caso Marbury vs. Madison é afirmado claramente[1], pela primeira vez, pelo Chief Justice Marshall, a possibilidade do controle judicial de constitucionalidade das leis em razão da Supremacia da Constituição. Nascia, então, o…
Resumo: O presente artigo tece uma análise crítica dos dispositivos legais e constitucionais que prevêem e resguardam os direitos das pessoas idosas, além de comentar a relação entre os aspectos sociais e biológicos do envelhecimento e o tratamento…
Como positivação dos ideiais iluministas, surgem as primeiras constituições modernas nos Estados Unidos da América (1787) e na França (1791), com a pretensão de regerem as relações político-jurídicas daquelas sociedades. Um especial reforço a esta pretensão ocorreu em…
Sumário: Introdução. Constituição. Sentido político. Sentido sociológico. Sentido jurídico. Classificações. Forma: escrita ou não escrita. Constituição escrita: codificada ou não codificada. Conteúdo das regras constitucionais: material e formal. Regras materialmente constitucionais. Regras formalmente constitucionais. Constituição material ampla ou…
Resumo: Trata da incidência da função social no ordenamento jurídico brasileiro, sua origem histórica, e sua instrumentalização. Sumário: 1. Introdução; 2. Contornos conceituais; 3. A origem da função social; 4. A incidência jurídica da função social no ordenamento…