Conhecimento jurídico
Análises sobre Constituição Federal, direitos fundamentais, controle de constitucionalidade, poderes e organização do Estado.
As recentes declarações do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Édson Vidigal, causaram polêmica nos meios políticos e constitucionais do País. De acordo com ele, o movimento grevista deflagrado pelos servidores dos quadros do Poder Judiciário do…
1. Introdução Ínsito à idéia de Constitucionalismo, tem-se também a de supralegalidade que orienta todo o ordenamento jurídico no sentido de atribuir àquelas normas alçadas junto ao corpo de um Texto Constitucional, posição hierarquicamente superior frente às demais…
Após alguns anos de militância percebemos o quanto é importante à adoção de orientações jurisprudenciais vinculantes que fixem o entendimento do Tribunal Superior a ser adotado pelos Tribunais e juízos inferiores a respeito de determinada matéria de direito…
Resumo: O presente trabalho pretende apresentar a teoria de Luhmann sobre os sistemas sociais centrando na discussão sobre a Constituição como elemento de diferenciação funcional do Direito e da Política, para demonstrar como os Tribunais responsáveis pelo controle…
Nas causas previdenciárias, não raro os tribunais têm se valido da chamada solução “pro misero”, para alargar a extensão probatória de documentos em prol de familiares de segurados especiais, e até mesmo salientando-se, que com base nesse entendimento,…
Nos estudos de direito tributário, uma das primeiras e mais importantes distinções feitas envolve os conceitos de competência e capacidade tributárias. Por competência tributária entende-se o poder de instituir ou criar determinado tributo, definindo todos os elementos integrantes…
Sumário: 1. Introdução ao tema. 2. A decisão judicial inconstitucional – a superação do caráter dogmático da coisa julgada. 3. Meios de controle da coisa julgada inconstitucional. 4. A Argüição de descumprimento de preceito fundamental: origens e disciplina…
A existência de escalonamento normativo é pressuposto necessário para a existência da supremacia do direito constitucional, uma vez ocupando a Constituição a hierarquia do sistema normativo, é nela que o legislador encontrará a forma de elaboração do sistema…
Resumo: Propõem-se os limites do poder normativo das agências reguladoras baseado na ideologia constitucionalmente adotada. Reconhecido o neoliberalismo como base ideológica, entende-se que o único instrumento de intervenção do Estado no domínio econômico possível é a regulação, sob…
Sumário: 1 Introdução; 2 Estado democrático de direito 2.1 Dignidade da Pessoa Humana 2.2 Pluralismo 2.3 Participação; 3 Eficácia das normas constitucionais 3.1 A análise da norma sob uma ótica pós-positivista 3.2 Método concretista de Frederich Muller; 4…
Resumo: O presente artigo trata do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, particularmente do controle difuso no Brasil e alguns de seus aspectos polêmicos: da natureza da atribuição cometida ao Senado de promover a suspensão da…
Resumo: O presente trabalho trata da reforma do poder judiciário em tramitação no congresso nacional. Identificou-se as verdadeiras causas do caos no referido poder; analisou-se os processos de seleção, admissão, promoção e as formas de indicação de juizes…
O controle concentrado de constitucionalidade surgiu, no Direito Brasileiro, por meio da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, promulgada em 16 de março de 1934. Em sua versão original, o controle concentrado de constitucionalidade, regulado pela…
Palavras-Chave: Estados unidos até 2034 – a história do futuro; os próximos 30 anos do planeta; na perspectiva constitucional norte-americana; o afastamento do presidente pelo comitê; o perdão aos coronéis traidores; os escravizados representados pelos fazendeiros; direitos civis…
Dentre os elementos constantes da Constituição Federal, há aqueles denominados pela doutrina de elementos limitativos, assim denominados porque o seu objetivo regulamentar consiste na restrição da atividade do Estado, traçando linhas divisórias entre o seu âmbito de atuação…
Por força do § 1o, do art. 58 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei 10.243, de 19.06.2001: “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária às variações de horário no registro de ponto não…
A Medida Provisória surgiu, no Direito Brasileiro, com a promulgação da Constituição de 1988 e em substituição ao instituto do Decreto-lei. A figura do Decreto-lei remonta à era Vargas, tendo sido criada pela Constituição que este promulgou em…
Resumo: Trata-se de artigo que objetiva traçar um paralelo entre as atividades de ocupação de terra realizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) e os atos de desobediência civil, que representa uma forma legítima de reação da…
O resultado do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 197.917 causou grande celeuma nos meios jurídicos do País. No exercício de sua competência recursal, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em relação…
É comum concedentes e concessionárias de veículos automotores percorrerem meandros que as levam à rescisão do contrato de concessão comercial anteriormente celebrado. Tanto a fabricante ou importadora quanto as revendedoras podem dar causa à rescisão, nos termos do…
Durante os tempos mais duros da ditadura militar, que vigorou no país, entre as década de 60 e 80, viram-se absurdos jurídicos dos mais diversos, tal como o contido no infelizmente muito conhecido Ato Institucional nº 5, que…
Resumo: Os autores trazem uma breve análise histórica da ação afirmativa, intentndo demonstrar em que a mesma se consiste e sua forma de atuação, enfocando mais especificamente no sistema de cotas, atualmente tão comentado e erroneamente criticado. Sumário:…
Discorrer sobre a independência e a ética do profissional advogado, apesar de ser um aparente desafio é, entretanto, o resultado positivo de mais de duas décadas na estrada do Direito, vivenciado nas instâncias iniciais, onde os embates não…
O presente estudo tem por finalidade desconstituir a legalidade da majoração da base de cálculo da CSLL, imposta pela Lei 10.684/03, com relação às empresas tributadas pelo lucro presumido. Primeiramente, far-se-á uma análise dos princípios constitucionais infringidos pela…
Resumo: Esse artigo faz uma análise sobre a situação atual da democracia, enquanto elemento do campo jurídico que está a viver uma grave crise no seu papel na atualidade, destacando o papel da globalização nesse processo de fragmentação,…
Sistemas políticos são os princípios indispensáveis à realização de um governo, tanto mais perfeito, ao cumprimento de suas precípuas finalidades, em melhor proveito dos governantes e governados. A palavra política é derivada do latim politice, procedente do grego…
Resumo: O presente artigo versa sobre o direito constitucional de greve do servidor público e como as partes envolvidas vem enfrentando o problema, enquanto a norma tem eficácia limitada pela ausência da lei específica. A Justiça Federal da…
As atrocidades cometidas pelos grandes governantes internacionais estão com os dias contados. Tal fato é devido à implementação do Tribunal Penal Internacional, em pleno funcionamento desde o dia 1° de julho de 2002, com a aprovação do Estatuto…
Atualmente, discute-se amplamente no mundo jurídico a reforma do Judiciário, que tem como um de seus principais pontos o polêmico controle externo do Poder Judiciário. O referido controle externo, como pretende o PEC nº 29/00, será exercido por…
1.1. Função Social da Propriedade Privada A expressão função social é vaga, imprecisa e de difícil intelecção.[1] Hoje, o conceito de função social está conhecido por todos com relação à previsão constitucional, como nos diz o art. 5º,…