Conhecimento jurídico
Análises sobre Constituição Federal, direitos fundamentais, controle de constitucionalidade, poderes e organização do Estado.
Sumário: Direito Estatal das coletividades. A soberania. O ordenamento jurídico Estatal e sua relação com outros ordenamentos. O direito do Estado e o estado de direito. Interesse público e interesses individuais. Conclusões. Direito Estatal das coletividades. O significado…
Introdução Dizem os estudiosos sobre o tema que o desenvolvimento da instituição do Ministério Público no Brasil na área cível não se compara à encontrada em nenhum outro local do mundo, com a possível exceção do exemplo português.…
Sumário: Introdução. Desenvolvimento. Conclusão. Introdução. A liberdade de pensamento é essencial à mente humana. Ainda são inexistentes os meios de se impor normas ao pensamento humano. Entretanto, a manifestação dos pensamentos sempre foi condicionada e,não raras vezes, punida.…
Os primórdios da escola alemã bismarckiana de direito público tem como principal mote o entendimento da constituição como uma lei, sendo a única distinção um modelo mais complexo no seu procedimento de reforma. Este “positivismo juspublicista” concebe a…
Sumário: Preâmbulo. Princípios Fundamentais. Preâmbulo Antes de entender precisamente o que significa ´princípio fundamental`, é necessária a compreensão do preâmbulo constitucional, que precedente ao próprio texto constitucional. O preâmbulo de uma Constituição é o documento que define as…
Sumário: Proteção dentro do país. Brasileiros, estrangeiros, pessoas físicas e jurídicas. Direito à vida. Princípio da igualdade. Princípio da legalidade. Reserva legal. Conclusões. Proteção dentro do país. Brasileiros, estrangeiros, pessoas físicas e jurídicas. Nós estamos aqui falando a…
Direitos e Garantias Fundamentais: um conceito. O reconhecimento dos direitos fundamentais do homem é matéria recente em enunciados explícitos. São prerrogativas que os indivíduos têm em face do Estado Constitucional, onde o exercício dos poderes soberanos não pode…
Sumário: Introdução. Histórico. Desenvolvimento. Os movimentos sociais. Tendências. 1. Introdução. A Constituição da República Federativa do Brasil determina que a propriedade deve exercer sua função social. Ou seja, as propriedades territoriais urbanas e rurais devem ser produtivas, devem…
Uma grande preocupação dos captadores de recursos das organizações sem fins lucrativos diz respeito à operacionalização do recebimento de doações. Por isso, é interessante que tenham uma idéia do universo envolvido no assunto "doações" para que possam posicionar-se…
O propósito deste artigo é o de demonstrar, em apertada síntese, o direito a crédito na hipótese de alíquota zero, afastando a interpretação que permite burlar o princípio constitucional da não-cumultividade expresso na Carta Política, que prevê a…
As recentes declarações do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Édson Vidigal, causaram polêmica nos meios políticos e constitucionais do País. De acordo com ele, o movimento grevista deflagrado pelos servidores dos quadros do Poder Judiciário do…
1. Introdução Ínsito à idéia de Constitucionalismo, tem-se também a de supralegalidade que orienta todo o ordenamento jurídico no sentido de atribuir àquelas normas alçadas junto ao corpo de um Texto Constitucional, posição hierarquicamente superior frente às demais…
Após alguns anos de militância percebemos o quanto é importante à adoção de orientações jurisprudenciais vinculantes que fixem o entendimento do Tribunal Superior a ser adotado pelos Tribunais e juízos inferiores a respeito de determinada matéria de direito…
Resumo: O presente trabalho pretende apresentar a teoria de Luhmann sobre os sistemas sociais centrando na discussão sobre a Constituição como elemento de diferenciação funcional do Direito e da Política, para demonstrar como os Tribunais responsáveis pelo controle…
Nas causas previdenciárias, não raro os tribunais têm se valido da chamada solução “pro misero”, para alargar a extensão probatória de documentos em prol de familiares de segurados especiais, e até mesmo salientando-se, que com base nesse entendimento,…
Nos estudos de direito tributário, uma das primeiras e mais importantes distinções feitas envolve os conceitos de competência e capacidade tributárias. Por competência tributária entende-se o poder de instituir ou criar determinado tributo, definindo todos os elementos integrantes…
Sumário: 1. Introdução ao tema. 2. A decisão judicial inconstitucional – a superação do caráter dogmático da coisa julgada. 3. Meios de controle da coisa julgada inconstitucional. 4. A Argüição de descumprimento de preceito fundamental: origens e disciplina…
A existência de escalonamento normativo é pressuposto necessário para a existência da supremacia do direito constitucional, uma vez ocupando a Constituição a hierarquia do sistema normativo, é nela que o legislador encontrará a forma de elaboração do sistema…
Resumo: Propõem-se os limites do poder normativo das agências reguladoras baseado na ideologia constitucionalmente adotada. Reconhecido o neoliberalismo como base ideológica, entende-se que o único instrumento de intervenção do Estado no domínio econômico possível é a regulação, sob…
Sumário: 1 Introdução; 2 Estado democrático de direito 2.1 Dignidade da Pessoa Humana 2.2 Pluralismo 2.3 Participação; 3 Eficácia das normas constitucionais 3.1 A análise da norma sob uma ótica pós-positivista 3.2 Método concretista de Frederich Muller; 4…
Resumo: O presente artigo trata do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, particularmente do controle difuso no Brasil e alguns de seus aspectos polêmicos: da natureza da atribuição cometida ao Senado de promover a suspensão da…
Juros segundo John Maynard Keynes “é a recompensa da renúncia da liquidez por um período determinado, pois a taxa de juros não é, em si, outra coisa senão o inverso da relação existente entre uma soma de dinheiro…
Dentre os elementos constantes da Constituição Federal, há aqueles denominados pela doutrina de elementos limitativos, assim denominados porque o seu objetivo regulamentar consiste na restrição da atividade do Estado, traçando linhas divisórias entre o seu âmbito de atuação…
Por força do § 1o, do art. 58 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei 10.243, de 19.06.2001: “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária às variações de horário no registro de ponto não…
A Medida Provisória surgiu, no Direito Brasileiro, com a promulgação da Constituição de 1988 e em substituição ao instituto do Decreto-lei. A figura do Decreto-lei remonta à era Vargas, tendo sido criada pela Constituição que este promulgou em…
Resumo: Trata-se de artigo que objetiva traçar um paralelo entre as atividades de ocupação de terra realizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) e os atos de desobediência civil, que representa uma forma legítima de reação da…
O resultado do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 197.917 causou grande celeuma nos meios jurídicos do País. No exercício de sua competência recursal, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em relação…
É comum concedentes e concessionárias de veículos automotores percorrerem meandros que as levam à rescisão do contrato de concessão comercial anteriormente celebrado. Tanto a fabricante ou importadora quanto as revendedoras podem dar causa à rescisão, nos termos do…
Durante os tempos mais duros da ditadura militar, que vigorou no país, entre as década de 60 e 80, viram-se absurdos jurídicos dos mais diversos, tal como o contido no infelizmente muito conhecido Ato Institucional nº 5, que…
Resumo: Os autores trazem uma breve análise histórica da ação afirmativa, intentndo demonstrar em que a mesma se consiste e sua forma de atuação, enfocando mais especificamente no sistema de cotas, atualmente tão comentado e erroneamente criticado. Sumário:…