Conhecimento jurídico
Análises sobre Constituição Federal, direitos fundamentais, controle de constitucionalidade, poderes e organização do Estado.
1. INTRODUÇÃO A extradição representa a entrega feita pelo Estado requerido de um estrangeiro ou, em certas hipóteses, de um nacional naturalizado, que esteja sendo processado ou já tenha sido julgado por ter cometido no país de origem…
1 – INTRODUÇÃO. As duas últimas décadas proporcionaram ao país a sensível valorização dos princípios democráticos que elevaram a pessoa humana ao status de valor fonte fundamental do Direito e este, por sua vez, representa o estabelecimento de…
Trata-se de uma abordagem referente aos problemas adjetivos à evolução da noção de Estado no cenário mundial em razão do fenômeno da globalização. Para tanto, iniciaremos a investigação científica a partir de breve delimitação do dito fenômeno, caminhando…
1. Ligeiras observações sobre a atuação dos “Poderes” do Estado Adotada a forma tripartida de exercício do Poder Estatal, que é uno, incumbe precipuamente ao Poder Legislativo a edição das regras gerais; das leis.[1] Ao Poder Executivo incumbe…
O Estado é a mais complexa das organizações criadas pelo homem, cujo nascimento prende-se as vicissitudes políticas transpostas pela sociedade no inicio dos tempos modernos como conseqüência do violento processo de lutas religiosas responsáveis pela instauração da insegurança…
O presente trabalho tem como finalidade discorrer sobre as diversas formas de poder, com ênfase no poder exercido pelo Estado na sociedade. Sua origem, as diversas teorias a respeito de sua concepção, o poder exercido por ele, sua…
Introdução. Prosseguindo os estudos da Constituição da República Federativa do Brasil, elaborar-se-á o estudo pormenorizado do seu art. 195. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da…
Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; Considerando que o desprezo e…
A legitimidade do Poder Judiciário não repousa, como a dos Poderes Legislativo e Executivo, sobre sua origem popular e representativa, já que o recrutamento dos Juízes se dá através da presunção do conhecimento jurídico, aferido em concursos públicos…
ORIGEN DE LOS DERECHOS INHERENTES A LA PERSONALIDAD. Los derechos inherentes a la personalidad constituyen manifestaciones de la persona, que como categoría abstracta, única y general no tendría ningún sentido. Por lo que desde el punto de vista…
I - Segurança jurídica e certeza do direito. Realidade ou Utopia num Estado Democrático de Direito? O desafio que pretendemos enfocar, longe de impor ou mesmo sugerir soluções, mas apenas trazer à tona tema palpitante e envolvente da…
I – Introdução Questiona-se a constitucionalidade do anteprojeto de Emenda à Constituição Estadual que visa concretizar a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública Estadual, conforme as novas regras da Emenda 45/2004 à Constituição Federal. Passo a…
“A Justiça Constitucional é como um espelho, ou seja, reflete a imagem das lutas políticas supremas de um país”. (Charles Eisenmann) Introdução* No âmbito da pesquisa sobre Jurisdição Constitucional faz-se mister revermos o papel desempenhado pelo Supremo Tribunal…
Introdução. Rousseau adverte inicialmente que a obra “Contrato Social” foi extraída de outra obra inacabada e que não mais existia quando da edição da primeira. Escrito no ano de 1757, o Contrato Social foi logo motivo de condenação…
1. Introdução. O Art. 29 da Constituição Federal de 1988 determina que o Município seja regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da…
O presente artigo trata do Controle de Constitucionalidade vigente no Brasil, atualizado de acordo com a Emenda Constitucional nº 45/2004, abordando sua importância, visto ser inconcebível a vigência de normas infraconstitucionais em confronto com a Norma Ápice. Antes…
Introdução. Em um estudo continuo acerca do instituto do controle da constitucionalidade no Brasil, prossegue-se com a análise de diferentes assuntos envolvidos na questão comum a abordagem a mais ampla e atual possível. O método de elaboração do…
Fundamento. O controle de constitucionalidade traduz a necessária busca da coerência das normas legais com a Constituição, com o texto fundamental de cada sistema politicamente organizado. Coerência é o mínimo que se pode dizer a respeito da obrigatoriedade…
Fundamento. O controle de constitucionalidade traduz a necessária busca da coerência das normas legais com a Constituição, com o texto fundamental de cada sistema politicamente organizado. Coerência é o mínimo que se pode dizer a respeito da obrigatoriedade…
1) Origem. [1] Também conhecida como representação interventiva, o controle de constitucionalidade da intervenção federal adentrou no regime jurídico nacional a partir da Constituição de 1934, em seu art. 12,§2º. Rodrigo Lourenço explica que, a partir da Constituição…
Introdução. Ser proprietário de alguma coisa sempre foi e continuará sendo uma das razões de viver do ser humano. Desde a mais tenra idade, tomadas as devidas proporções, nós já temos consciência do que a nós pertence e…
Conceitos Para se aprender qualquer ciência, é fundamental dominarmos os seus conceitos. Com o Direito Constitucional não é diferente. Conceito de Direito Constitucional: “Elaborado por um poder especial, denominado de Constituinte, que se entende instituído pela vontade soberana…
Sumário: 1. Apresentação e prólogo. 2. Iintrodução: tipologia dos sistemas políticos: os três grandes sistemas políticos. 3 conceito de sistema e regimes políticos. 4 Formas de estado e tipologias dos sistemas. 5 o sistema democrático - liberal e…
Depois de mais de uma década de acirrados debates, aos 31 de dezembro passado foi promulgada a Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, a qual se convencionou chamar de Emenda Constitucional da Reforma do…
O reconhecimento dos direitos fundamentais do homem é matéria recente em enunciados explícitos. São prerrogativas que os indivíduos têm em face do Estado Constitucional, onde o exercício dos poderes soberanos não pode ignorar um limite para atividades, além…
Constituição: 1) Conceito. Cretella Jr e Cretella Neto opinam que o vocábulo Constituição pode ser compreendido em três sentidos: político, sociológico ou puramente jurídico. Manoel Gonçalves Ferreira Filho apresenta um conceito genérico de Constituição seguido de diversos outras…
1. O conceito de liberdade As liberdades, representantes da 1ª. Geração de Direitos Fundamentais, são entendidas como o direito dos cidadãos a possuir uma esfera jurídica de não intromissão dos Poderes Públicos[1]. Leia-se o inciso II do artigo…
Sumário: Direito Estatal das coletividades. A soberania. O ordenamento jurídico Estatal e sua relação com outros ordenamentos. O direito do Estado e o estado de direito. Interesse público e interesses individuais. Conclusões. Direito Estatal das coletividades. O significado…
Introdução Dizem os estudiosos sobre o tema que o desenvolvimento da instituição do Ministério Público no Brasil na área cível não se compara à encontrada em nenhum outro local do mundo, com a possível exceção do exemplo português.…
Sumário: Introdução. Desenvolvimento. Conclusão. Introdução. A liberdade de pensamento é essencial à mente humana. Ainda são inexistentes os meios de se impor normas ao pensamento humano. Entretanto, a manifestação dos pensamentos sempre foi condicionada e,não raras vezes, punida.…