Conhecimento jurídico
Análises sobre Constituição Federal, direitos fundamentais, controle de constitucionalidade, poderes e organização do Estado.
ORIGEN DE LOS DERECHOS INHERENTES A LA PERSONALIDAD. Los derechos inherentes a la personalidad constituyen manifestaciones de la persona, que como categoría abstracta, única y general no tendría ningún sentido. Por lo que desde el punto de vista…
I - Segurança jurídica e certeza do direito. Realidade ou Utopia num Estado Democrático de Direito? O desafio que pretendemos enfocar, longe de impor ou mesmo sugerir soluções, mas apenas trazer à tona tema palpitante e envolvente da…
I – Introdução Questiona-se a constitucionalidade do anteprojeto de Emenda à Constituição Estadual que visa concretizar a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública Estadual, conforme as novas regras da Emenda 45/2004 à Constituição Federal. Passo a…
“A Justiça Constitucional é como um espelho, ou seja, reflete a imagem das lutas políticas supremas de um país”. (Charles Eisenmann) Introdução* No âmbito da pesquisa sobre Jurisdição Constitucional faz-se mister revermos o papel desempenhado pelo Supremo Tribunal…
Introdução. Rousseau adverte inicialmente que a obra “Contrato Social” foi extraída de outra obra inacabada e que não mais existia quando da edição da primeira. Escrito no ano de 1757, o Contrato Social foi logo motivo de condenação…
1. Introdução. O Art. 29 da Constituição Federal de 1988 determina que o Município seja regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da…
O presente artigo trata do Controle de Constitucionalidade vigente no Brasil, atualizado de acordo com a Emenda Constitucional nº 45/2004, abordando sua importância, visto ser inconcebível a vigência de normas infraconstitucionais em confronto com a Norma Ápice. Antes…
Introdução. Em um estudo continuo acerca do instituto do controle da constitucionalidade no Brasil, prossegue-se com a análise de diferentes assuntos envolvidos na questão comum a abordagem a mais ampla e atual possível. O método de elaboração do…
Fundamento. O controle de constitucionalidade traduz a necessária busca da coerência das normas legais com a Constituição, com o texto fundamental de cada sistema politicamente organizado. Coerência é o mínimo que se pode dizer a respeito da obrigatoriedade…
Fundamento. O controle de constitucionalidade traduz a necessária busca da coerência das normas legais com a Constituição, com o texto fundamental de cada sistema politicamente organizado. Coerência é o mínimo que se pode dizer a respeito da obrigatoriedade…
Desde quando se soube que, em virtude da edição da Emenda Constitucional n° 45/2004, a Constituição da Republica passaria a estabelecer como requisito para o acesso às carreiras da magistratura e do ministério público o desempenho de atividade…
Introdução. A análise da Constituição de 1946 inicia-se pelo estudo desenvolvido por Pontes de MIRANDA em sua obra.[1] O primeiro ponto levantado é a questão envolvendo problema de técnica constitucional na qual se pergunta se o funcionário público…
Conceitos Para se aprender qualquer ciência, é fundamental dominarmos os seus conceitos. Com o Direito Constitucional não é diferente. Conceito de Direito Constitucional: “Elaborado por um poder especial, denominado de Constituinte, que se entende instituído pela vontade soberana…
Sumário: 1. Apresentação e prólogo. 2. Iintrodução: tipologia dos sistemas políticos: os três grandes sistemas políticos. 3 conceito de sistema e regimes políticos. 4 Formas de estado e tipologias dos sistemas. 5 o sistema democrático - liberal e…
Depois de mais de uma década de acirrados debates, aos 31 de dezembro passado foi promulgada a Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, a qual se convencionou chamar de Emenda Constitucional da Reforma do…
O reconhecimento dos direitos fundamentais do homem é matéria recente em enunciados explícitos. São prerrogativas que os indivíduos têm em face do Estado Constitucional, onde o exercício dos poderes soberanos não pode ignorar um limite para atividades, além…
Constituição: 1) Conceito. Cretella Jr e Cretella Neto opinam que o vocábulo Constituição pode ser compreendido em três sentidos: político, sociológico ou puramente jurídico. Manoel Gonçalves Ferreira Filho apresenta um conceito genérico de Constituição seguido de diversos outras…
1. O conceito de liberdade As liberdades, representantes da 1ª. Geração de Direitos Fundamentais, são entendidas como o direito dos cidadãos a possuir uma esfera jurídica de não intromissão dos Poderes Públicos[1]. Leia-se o inciso II do artigo…
Sumário: Direito Estatal das coletividades. A soberania. O ordenamento jurídico Estatal e sua relação com outros ordenamentos. O direito do Estado e o estado de direito. Interesse público e interesses individuais. Conclusões. Direito Estatal das coletividades. O significado…
Introdução Dizem os estudiosos sobre o tema que o desenvolvimento da instituição do Ministério Público no Brasil na área cível não se compara à encontrada em nenhum outro local do mundo, com a possível exceção do exemplo português.…
Sumário: Introdução. Desenvolvimento. Conclusão. Introdução. A liberdade de pensamento é essencial à mente humana. Ainda são inexistentes os meios de se impor normas ao pensamento humano. Entretanto, a manifestação dos pensamentos sempre foi condicionada e,não raras vezes, punida.…
Os primórdios da escola alemã bismarckiana de direito público tem como principal mote o entendimento da constituição como uma lei, sendo a única distinção um modelo mais complexo no seu procedimento de reforma. Este “positivismo juspublicista” concebe a…
Sumário: Preâmbulo. Princípios Fundamentais. Preâmbulo Antes de entender precisamente o que significa ´princípio fundamental`, é necessária a compreensão do preâmbulo constitucional, que precedente ao próprio texto constitucional. O preâmbulo de uma Constituição é o documento que define as…
Sumário: Proteção dentro do país. Brasileiros, estrangeiros, pessoas físicas e jurídicas. Direito à vida. Princípio da igualdade. Princípio da legalidade. Reserva legal. Conclusões. Proteção dentro do país. Brasileiros, estrangeiros, pessoas físicas e jurídicas. Nós estamos aqui falando a…
Direitos e Garantias Fundamentais: um conceito. O reconhecimento dos direitos fundamentais do homem é matéria recente em enunciados explícitos. São prerrogativas que os indivíduos têm em face do Estado Constitucional, onde o exercício dos poderes soberanos não pode…
Sumário: Introdução. Histórico. Desenvolvimento. Os movimentos sociais. Tendências. 1. Introdução. A Constituição da República Federativa do Brasil determina que a propriedade deve exercer sua função social. Ou seja, as propriedades territoriais urbanas e rurais devem ser produtivas, devem…
Sumário: Introdução, Pressupostos Históricos, Considerações Conceituais, Campo De Atuação E Formas de Manifestação Da Ação Afirmativa, Ação afirmativa no Brasil, Conclusão, Referência Bibliográfica. Os autores trazem uma breve análise histórica da ação afirmativa, intentando demonstrar em que a…
As recentes declarações do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Édson Vidigal, causaram polêmica nos meios políticos e constitucionais do País. De acordo com ele, o movimento grevista deflagrado pelos servidores dos quadros do Poder Judiciário do…
1. Introdução Ínsito à idéia de Constitucionalismo, tem-se também a de supralegalidade que orienta todo o ordenamento jurídico no sentido de atribuir àquelas normas alçadas junto ao corpo de um Texto Constitucional, posição hierarquicamente superior frente às demais…
Após alguns anos de militância percebemos o quanto é importante à adoção de orientações jurisprudenciais vinculantes que fixem o entendimento do Tribunal Superior a ser adotado pelos Tribunais e juízos inferiores a respeito de determinada matéria de direito…