Conhecimento jurídico
Análises sobre Constituição Federal, direitos fundamentais, controle de constitucionalidade, poderes e organização do Estado.
SUMÁRIO: 1- INTRODUÇÃO. 2- PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO INSTRUMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. 2.1- Princípio da Proporcionalidade como Igualdade. 2.2- Princípio da Proporcionalidade como Razoabilidade. 2.3- Princípio da Proporcionalidade como Limitação do Avanço do Estado sobre a esfera de…
Nos últimos anos, têm ocorrido tentativas no sentido de legalizar a prática do aborto. Todavia, observamos que o direito à vida tem sido defendido ao longo da história. Neste artigo procuramos demonstrar que qualquer projeto de lei neste…
Sumário: 1. Introdução. 2.Mudança de paradigma: o direito à vida digna. 3. O direito à igualdade e à liberdade e os direitos humanos. 3.1. O tratamento jurídico da igualdade. 3.2.Noção sobre liberdade. 3.2.1. Os dois modos diversos de…
Sumário: Introdução. Desenvolvimento. Art. 60, §3º. Art. 57, caput. §1º. §2º. §3º. §4º. § 5º. §6º. §7º e §8º. Introdução. A Emenda Constitucional 50, de 14 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia…
Sumário: Ementa. Texto. Art. 1º da Emenda Constitucional. Art. 198 da CF/88. Caput. §1º. §2º. §3º. §4º. § 5º. § 6º. Art. 2º da Emenda Constitucional. Parágrafo único. Art. 3º. Ementa. A Emenda Constitucional 51, publicada no Diário…
Muitas questões têm sido levantadas com relação às atribuições do Conselho Nacional de Justiça. Conforme a Emenda Constitucional n. 45 estabeleceu, ao acrescentar o art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, compete ao Conselho o controle da atuação…
Sumário: 1. Introdução. 2. Incompetência do CNJ para regulamentar dispositivo constitucional. 3. Atividade jurídica anterior à colação de grau. 4. Previsão legal da atividade jurídica do estagiário de advocacia. 5. Previsão legal da atividade jurídica do estagiário do…
SUMÁRIO: 1.Direito Natural – 2.Princípio da Dignidade da Pessoa Humana – 3.Constituição Federal e Artigo 5º, Inciso X – 4.Princípio da Proporcionalidade – Conclusão – Bibliografia. O homem como centro do direito natural, adquiriu consciência da necessidade da…
Sumário: Introdução. Quebra de monopólio de radioisótopos. Art. 60, §3º da Constituição Federal. Art. 1º. Concessões e permissões de serviços públicos. Responsabilidade civil objetiva. Radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas. Art. 2º. Art. 3º. Observações…
O presente artigo aborda a Crise da Democracia Representativa, especialmente no Brasil, as propostas que envolvem a Reforma Política, e a necessária retomada do debate em torno da valorização dos mecanismos de Democracia Participativa. “Se é verdade, como…
O presente artigo abordo de forma breve o histórico do pensamento conservador brasileiro, especialmente no que se refere ao afastamento da população da população do processo decisório, a “Povofobia”, e o avanço representado pela democracia representativa como contraponto…
O presente estudo tem por finalidade avaliar a maneira com que o Tribunal Superior Eleitoral fixou o número de vereadores nos municípios. A partir do julgamento do RE197.917 pelo Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral editou a…
Introdução[1] Muitos juristas brasileiros vêm alertando para o fato de que a legislação abortista é inconstitucional e mais, que ela sequer poderia tramitar por estar incorporado aos direitos e garantias individuais o princípio da inviolabilidade da vida desde…
1. INTRODUÇÃO Através do presente trabalho, busca-se um conhecimento maior a respeito da questão agrária no Brasil, tanto em relação à sua evolução quanto seu posicionamento na atualidade. Tal matéria sempre foi muito pouco explorada pelos doutrinadores e…
Nesse artigo, o autor discorre acerca da Emenda Constitucional n. 45/2004, apontando alguns temas controversos. A questão da “quarentena de entrada” mereceu especial atenção. 1. A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 Após 13 anos de tramitação, em 17 de…
Numa democracia, controles externos sempre são salutares; o que normalmente provoca maior polêmica é a forma de exercitar o controle. O controle externo faz parte da própria harmonia dos Poderes, inserindo-se no sistema de freios e contrapesos. Pela…
Analisa as teorias do direito pressuposto e do positivismo optando por aquela como a mais adequada à concretização dos deveres constitucionais do Ministério Público. Introdução Não se discute a existência, em toda sociedade, de um sistema composto por…
Fundamentado na participação popular, o princípio democrático acompanhou a evolução humana e resultou na formação de um dos regimes políticos mais aclamados da história, a democracia. Esta, entretanto, sendo mal exercida, poderá fugir ao seu princípio básico, transformando…
A Constituição Federal garante tanto o direito à vida (art. 5º), como o direito à saúde (art. 6º), dizendo, no art. 196, com todas as letras: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante…
Resumo Esse artigo apresenta um comparativo entre as redações anterior e vigente do artigo 114 da Constituição Federal de 1988, modificado pela Emenda Constitucional n. 45 que ampliou a competência da Justiça do Trabalho destacando um dos temas…
O presente estudo tem a finalidade de demonstrar a inconstitucionalidade de uma norma infraconstitucional, que determina que o bem de família, até então protegido pela Lei da impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90), venha a ser alvo…
1. Introdução[1] Passados mais de 15 (quinze) anos da promulgação da Constituição Brasileira, grande parte de sua carga normativa ainda carecem de implementação, mormente no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais do cidadão. Nesta esteira, o…
O presente trabalho pretende abranger, de forma panorâmica, a problemática envolvendo os atos inconstitucionais. Para tanto, imprescindível foi a análise do controle de constitucionalidade, visando o embasamento do cerne do trabalho, qual seja, o efeito, ou conseqüência, dos…
1. Considerações Iniciais* O direito à educação como proteção da vida humana não tem fronteira, pois é anterior a qualquer norma, lei ou instituto positivo, até porque os ordenamentos jurídicos de qualquer sociedade não fazem outra coisa senão…
INTRODUÇÃO As medidas provisórias, que inicialmente foram idealizadas para curar os excessos e abusos na utilização dos decretos-leis, derivaram para o mesmo erro. Institucionalizou-se uma verdadeira legislação provisória com edições de inúmeras medidas provisórias, desconfigurando as situações excepcionais.…
Este texto trata da transformação sofrida pela propriedade no direito brasileiro, após a promulgação da CF/1988. Tal transformação consistiu na quebra de seus caracteres absoluto, exclusivo e perpétuo, apontando para um novo modelo de propriedade, típico de direito…
El Hábeas data es la más joven y novedosa garantía de los Derechos Humanos que nació con la difusión masiva de los datos personales, y la tecnología informática. Permite acceder, rectificar, actualizar, bloquear o suprimir determinados datos que…
I - INTRODUÇÃO 1. A Emenda Constitucional nº 45 atribuiu nova redação ao inciso I do artigo 93 da Constituição, exigindo para o ingresso na magistratura que o bacharel em Direito comprove no mínimo três anos de atividade…
Iniciaremos com o estudo do Estado e seus elementos constitutivos, para então entrarmos em nosso tema principal: o estudo da Constituição e sua classificação quanto a sua estabilidade – rígida ou semi-rígida?. Tomaremos um posicionamento diverso da doutrina…
O presente trabalho tem como finalidade discorrer sobre as diversas formas de poder, com ênfase no poder exercido pelo Estado na sociedade. Sua origem, as diversas teorias a respeito de sua concepção, o poder exercido por ele, sua…