Conhecimento jurídico
Análises sobre Constituição Federal, direitos fundamentais, controle de constitucionalidade, poderes e organização do Estado.
INTRODUCCIÓN Primero estableceremos algunas pequeñas referencias a la constitución de 1833 y 1925, esto únicamente con el fin de ver quienes eran los que sufragaban para determinar el grado participación que les reconocía la ley fundamental y luego…
A Constituição Imperial do Brasil de 1824 foi a primeira a introduzir a declaração dos direitos fundamentais em seu texto (com os pressupostos de liberdade, igualdade, propriedade e segurança). O Brasil foi o primeiro país a introduzir em…
“Pouca importância dão, em geral, os nossos publicistas às ‘questões de princípios’. Mas os princípios são tudo. Os interesses materiais da nação movem-se de redor deles, ou, por melhor dizermos, dentro deles.” Rui Barbosa 1. Introdução O prof.…
1. Hierarquia entre princípios constitucionais? Questão interessante é saber se há hierarquia entre os princípios constitucionais. O ordenamento jurídico, como se sabe, é um sistema hierárquico de normas, na clássica formulação de KELSEN. Estaria, assim, escalonado com normas…
1. Introdução Analisar a validade ou não da Tarifa Excedente de Consumo, cobrada dos consumidores do serviço público de água, no Estado do Ceará, é o objetivo precípuo do presente trabalho. Tentaremos, na medida do possível, cingir a…
Pretende-se através do presente trabalho um estudo da Emenda Constitucional n.º 32, de 11 de setembro de 2001 (publicada em 12.09.2001), cujo conteúdo busca atender ao seriíssimo reclame e à grande indignação da comunidade jurídica contra o descalabro…
De quem é a responsabilidade pela segurança Pública? Brasil – Segundo a Constituição Brasileira, cabe à União, por meio da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária Federal, e aos Estados, com as Polícias Civis, Polícias Militares…
A imprensa nacional e até internacional tem dado absoluto destaque às constantes greves e mega operações envolvendo os órgãos responsáveis pela segurança pública e pela defesa nacional em nosso país. É exatamente aí que começam os problemas, não…
Os Municípios foram alçados, com a Constituição Federal de 1988, à condição de Entes Federados, compondo, juntamente com a União, os Estados e o Distrito Federal, a República Federativa do Brasil. Deixaram eles de ser meros desmembramentos territoriais…
Introdução O presente trabalho tem o propósito de estudar a remuneração dos agentes políticos municipais ao longo das constituições brasileiras, começando pela de 1824 e culminando na Constituição Cidadã de 1988, especialmente no que pertine às Emendas Constitucionais…
A Educação, como norma jurídica, não é, propriamente, matéria de Constituição. A primeira destinação de uma Constituição é a de ser norma que proclama o titular do poder.(1) A Constituição é uma espécie de certidão de nascimento do…
Com a Proclamação da República, nosso sistema constitucional consagrado, na Constituição de 1891, obedeceu à preocupação de delimitar as esferas de competências. Estabelecia a Constituição as competências para as entidades federativas. Tínhamos as competências exclusiva e privativa(1) da…
A Constituição Federal, num Estado de Direito, por representar o direito que emerge do seio da sociedade, de fato, deve reger-lhe os destinos. Como se sabe, ela pode – nesse Estado, onde reine o que é direito –…
Introdução “Todos temos o direito de nos rebelar contra qualquer espécie de coerção e abuso de poder, em qualquer instância em que se manifestem: nossa arma chama-se Constituição. Ela é a resposta à exigência também de Montesquieu, há…
Hoje vivemos um fenômeno em nosso país que remonta aos tempos da aristocracia monárquica, mas atualmente discutimos o papel do aspecto jurídico e seu impacto na sociedade. A evolução jurídica representará o mesmo avanço que promoveu o fim…
É inquestionável a importância das instituições jurídicas em um sistema democrático. Da mesma forma que é importante o Legislativo, o Executivo, as ONGs, as religiões e o próprio povo. Qualquer instituição pode ser utilizada para bem ou para…
CAPÍTULO I : O CONCEITO DE SOBERANIA Certamente o conceito de soberania foi mais que nunca explorado pelas ciência jurídicas neste século. Inserido neste vocábulo, está uma gama de significados utilizados pelas mais diversas áreas: a política, a…
1) Introducción El presente trabajo tiene como objetivo examinar la tendencia de la más reciente jurisprudencia del Tribunal Constitucional respecto al acceso a los cargos y funciones públicas en condiciones de igualdad (art. 23.2 C.E.). Para el desarrollo…
“Para encontrar a Justiça é preciso lhe ser fiel. Ela como qualquer outra divindade só se manifesta a quem nela crê”. Piero Calamandrei, Eles os juízes vistos por um advogado. A construção de um Estado de Direito exige…
Introdução Não aceitar nenhuma instituição estabelecida como imutável: assim dizia Perry Anderson, ao referir-se à postura a ser adotada frente ao neoliberalismo. Também na ciência jurídica tal teoria se torna irrefutável. O direito como ciência social que é,…
Introducción La Constitución mexicana vigente fue promulgada en la ciudad de Querétaro, el 5 de febrero de 1917 (60 años antes se había promulgado la Constitución de 1857) y entró en vigor el primero de mayo siguiente. Su…
El vocablo soberanía también ha jugado un importante papel en la Teoría Política y en la Doctrina del Derecho Internacional. Es por eso que el contenido de esta palabra ha sido oscurecido y deformado, por lo que puede…
Hoje, o judiciário, infelizmente está em colapso. Urge a reforma estrutural, e junto com ela, a democratização externa e interna. Bem como o controle externo. Verifica-se que tais pretensões (a reforma e a democratização), tornarão o judiciário mais…
I. Introdução. Instintivamente o homem procura agrupar-se para enfrentar suas próprias limitações e as vicissitudes. Inconcebível a coexistência humana sem a estipulação de certos parâmetros traçados em regras, especialmente as jurídicas com sua característica força coercitiva. Perceberam alhures…
Considerações históricas A questão proposta não é cerebrina, nem meramente acadêmica, pois tem implicações muito importantes, no campo das finanças públicas e nas relações com as unidades federativas. A posição e a natureza jurídica da Capital do Império…
1. Introdução Com a vinda da Família Real para o Brasil em 1808, nosso país deixou a condição de Colônia para ser elevado a categoria de Reino Unido a Portugal e Algarves o que trouxe modificações políticas e…
Alvo de questionamento jurídico, o mandato de mesas diretivas de casas parlamentares, tem motivado em diversas localidades o ajuizamento de pleitos judiciais, atacando sua constitucionalidade. Nessas tem-se argumentado que o artigo 57 §4º da Constituição Federal de 1988…
A expressão direitos fundamentais do homem designa um conjunto de prerrogativas fundamentalmente importantes e iguais para todos os seres humanos, cujo principal escopo é assegurar uma convivência social digna e livre de privações. Tais direitos não são apenas…
CONSIDERAÇÕES GERAIS O presente ensaio vem tratar de um tema de extrema importância, que diz respeito à interpretação, aplicação e controle de constitucionalidade das normas constitucionais: a interpretação conforme a Constituição. Cotidianamente, o operador do Direito se vê…
Propõe-se, no presente estudo, a abordagem de tema que capta intensamente a atenção dos doutrinadores pátrios: a existência de hierarquia entre lei complementar e legislação extravagante. Os estudos desenvolvidos sobre o tema conduzem a conclusões divergentes. Respeitáveis estudiosos…