Direito da Saúde
A presença de acompanhante em UTI é permitida, mas não como um direito irrestrito de permanecer 24 horas ao lado do leito em qualquer...
A gestante tem direito a acompanhante durante todo o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, tanto no SUS quanto em hospitais e maternidades...
A cirurgia sem acompanhante é ilegal quando o hospital, a clínica ou o plano de saúde impede, sem justificativa técnica idônea, que o paciente...
Acionar a Justiça para garantir acompanhante hospitalar é plenamente possível e, em muitos casos, necessário quando hospitais, clínicas ou planos de saúde insistem em...
Pacientes têm, sim, direito a acompanhante durante muitos exames, sobretudo quando se trata de crianças, idosos, pessoas com deficiência, gestantes e qualquer pessoa em...
O acompanhante para pessoas com deficiência é obrigatório sempre que, sem ele, a pessoa não conseguir exercer em igualdade de condições seus direitos de...
A regra, na internação psiquiátrica, é que o acompanhante seja permitido sempre que sua presença for compatível com a segurança, a terapêutica e a...
Quando o hospital alega “falta de espaço” para negar internação, UTI, permanência de acompanhante ou mesmo atendimento adequado, isso não elimina o dever de...
A principal diferença entre acompanhante e visitante é que o acompanhante tem proteção jurídica específica e integra o cuidado do paciente, com direito de...
A indenização pela falta de acompanhante é possível quando o hospital, plano de saúde ou serviço de saúde descumpre um direito garantido em lei...
Quando um hospital, clínica ou plano de saúde nega a presença de um acompanhante em consultas, exames ou procedimentos, muitas vezes está violando direitos...
Alguns CIDs são usados, com muita frequência, como “desculpa técnica” para que planos de saúde neguem consultas, exames, cirurgias e terapias, embora a recusa...
O CID, por si só, não garante o direito ao home care, mas determinados diagnósticos – especialmente quando associados a grande dependência funcional, risco...
Quando surge um novo laudo médico demonstrando agravamento da doença, erro na avaliação anterior ou condição de saúde diferente daquela considerada na concessão, o...
Algumas doenças graves podem garantir prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos, independentemente da idade da pessoa. Isso significa que ações na Justiça,...
Para o INSS, o nexo causal é reconhecido quando o perito médico conclui que a doença ou lesão do segurado tem relação direta ou...
Quando a carta de concessão vem errada, o caminho para revisar é conferir todos os dados (tempo de contribuição, salários, tipo de benefício e...
Quando o INSS nega o reconhecimento de tempo especial alegando falta de PPP, o segurado pode e deve recorrer, tanto na via administrativa quanto,...
Na pensão por morte do INSS, alguns dependentes têm direito ao benefício mesmo que não dependam financeiramente do segurado falecido ou tenham renda própria....
Quando um benefício é negado por erro no CNIS, o segurado pode pedir a correção do cadastro, apresentar documentos para comprovar vínculos e contribuições...
Quem cumpriu todos os requisitos para se aposentar antes da entrada em vigor da reforma da previdência (13 de novembro de 2019) tem direito...
Com a nova legislação previdenciária, especialmente após a Reforma da Previdência, a pensão por morte passou a ser calculada com base em cotas e...
Pagar contribuição atrasada ao INSS pode valer muito a pena quando isso aproxima você da aposentadoria, ajuda a completar carência para um benefício importante...
Quando uma perícia é indeferida ou resulta em laudo desfavorável, é possível contestar esse resultado por meio de recursos administrativos, pedidos de reconsideração, impugnação...
Quando o INSS demora além do razoável para analisar um pedido ou recurso, o segurado pode ajuizar ação judicial para obrigar a autarquia a...
O microempreendedor individual que paga o DAS em dia tem direito a benefícios do INSS, como aposentadoria por idade, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio...
Quando o INSS nega o reconhecimento de doença ocupacional, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pode ser usada de forma estratégica para reforçar...
Quando o empregado sofre acidente de trabalho e recebe auxílio-doença acidentário, ele passa a ter dois conjuntos de direitos que costumam se cruzar: de...
Quando o INSS e o plano de saúde negam, ao mesmo tempo, o tratamento de que o paciente precisa, a orientação central é não...
Laudos médicos emitidos por profissionais que atendem pelo plano de saúde podem reforçar, e muito, um pedido de benefício no INSS, desde que estejam...
