Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre direito à saúde, SUS, planos de saúde, medicamentos, responsabilidade médica e judicialização da saúde.
O direito a acompanhante na UTI depende do regime legal do paciente; não se resume ao horário de visitas. O artigo 12 do ECA inclui expressamente UTIs e unidades neonatais na permanência integral de um dos pais ou…
A gestante tem direito a acompanhante durante todo o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, tanto no SUS quanto em hospitais e maternidades privadas, independentemente de ter plano de saúde ou não. Esse acompanhante é escolhido pela…
A cirurgia sem acompanhante é ilegal quando o hospital, a clínica ou o plano de saúde impede, sem justificativa técnica idônea, que o paciente tenha alguém de confiança ao seu lado nos períodos pré e pós-operatório, especialmente quando…
Acionar a Justiça para garantir acompanhante hospitalar é plenamente possível e, em muitos casos, necessário quando hospitais, clínicas ou planos de saúde insistem em descumprir direitos já assegurados em lei. Crianças, idosos, pessoas com deficiência, gestantes, parturientes e,…
Não existe uma regra federal única que permita acompanhante a todo paciente em qualquer exame. Há proteção expressa para toda mulher em consultas, exames e procedimentos, em serviços públicos e privados; para crianças e adolescentes, pessoas com deficiência…
O acompanhante para pessoas com deficiência é obrigatório sempre que, sem ele, a pessoa não conseguir exercer em igualdade de condições seus direitos de acesso à saúde, educação, transporte, justiça, lazer, trabalho e demais serviços, ou ficar exposta…
A regra, na internação psiquiátrica, é que o acompanhante seja permitido sempre que sua presença for compatível com a segurança, a terapêutica e a organização do serviço, especialmente quando se trata de criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa…
Quando o hospital alega “falta de espaço” para negar internação, UTI, permanência de acompanhante ou mesmo atendimento adequado, isso não elimina o dever de garantir o direito à saúde e à vida do paciente. Em muitos casos, a…
A principal diferença entre acompanhante e visitante é que o acompanhante tem proteção jurídica específica e integra o cuidado do paciente, com direito de permanecer ao lado dele em tempo integral em várias situações, enquanto o visitante é…
A indenização pela falta de acompanhante é possível quando o hospital, plano de saúde ou serviço de saúde descumpre um direito garantido em lei ou em normas regulamentares e, com isso, causa dano à dignidade, à integridade psíquica…
Quando um hospital, clínica ou plano de saúde nega a presença de um acompanhante em consultas, exames ou procedimentos, muitas vezes está violando direitos assegurados pela legislação brasileira, especialmente para mulheres, crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas…
Alguns CIDs são usados, com muita frequência, como “desculpa técnica” para que planos de saúde neguem consultas, exames, cirurgias e terapias, embora a recusa seja, na maior parte das vezes, abusiva. Códigos ligados à saúde mental (como F32,…
O CID, por si só, não garante o direito ao home care, mas determinados diagnósticos – especialmente quando associados a grande dependência funcional, risco clínico elevado e necessidade de cuidados de enfermagem contínuos – reforçam a indicação de…
Quando surge um novo laudo médico demonstrando agravamento da doença, erro na avaliação anterior ou condição de saúde diferente daquela considerada na concessão, o segurado pode pedir a revisão do benefício por incapacidade, tanto no INSS quanto na…
Algumas doenças graves podem garantir prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos, independentemente da idade da pessoa. Isso significa que ações na Justiça, pedidos no INSS e, em certos casos, até o pagamento de valores devidos (como…
Para o INSS, o nexo causal é reconhecido quando o perito médico conclui que a doença ou lesão do segurado tem relação direta ou contributiva com o trabalho, o ambiente laboral ou o acidente sofrido, ainda que o…
Quando a carta de concessão vem errada, o caminho para revisar é conferir todos os dados (tempo de contribuição, salários, tipo de benefício e forma de cálculo), identificar qual foi o erro, pedir revisão administrativa ao INSS dentro…
Quando o INSS nega o reconhecimento de tempo especial alegando falta de PPP, o segurado pode e deve recorrer, tanto na via administrativa quanto, se necessário, na Justiça. A ausência do documento não significa que o trabalho não…
Na pensão por morte do INSS, alguns dependentes têm direito ao benefício mesmo que não dependam financeiramente do segurado falecido ou tenham renda própria. Isso acontece porque, para determinadas categorias de dependentes, a lei presume a dependência econômica,…
Quando um benefício é negado por erro no CNIS, o segurado pode pedir a correção do cadastro, apresentar documentos para comprovar vínculos e contribuições e, se necessário, recorrer administrativamente ou entrar com ação judicial para que o INSS…
Quem cumpriu todos os requisitos para se aposentar antes da entrada em vigor da reforma da previdência (13 de novembro de 2019) tem direito adquirido e pode, ainda hoje, requerer o benefício pelas regras antigas, mesmo que só…
Com a nova legislação previdenciária, especialmente após a Reforma da Previdência, a pensão por morte passou a ser calculada com base em cotas e sofreu mudanças importantes quanto ao valor, à duração do benefício e ao acúmulo com…
Pagar contribuição atrasada ao INSS pode valer muito a pena quando isso aproxima você da aposentadoria, ajuda a completar carência para um benefício importante ou permite corrigir um período de trabalho que ficou “invisível” para a Previdência. Por…
Quando uma perícia é indeferida ou resulta em laudo desfavorável, é possível contestar esse resultado por meio de recursos administrativos, pedidos de reconsideração, impugnação do laudo, pedido de nova perícia e produção de novas provas médicas, a depender…
Quando o INSS demora além do razoável para analisar um pedido ou recurso, o segurado pode ajuizar ação judicial para obrigar a autarquia a decidir, normalmente por meio de mandado de segurança ou ação de obrigação de fazer.…
O microempreendedor individual que paga o DAS em dia tem direito a benefícios do INSS, como aposentadoria por idade, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão para seus dependentes, além…
Quando o INSS nega o reconhecimento de doença ocupacional, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pode ser usada de forma estratégica para reforçar o nexo entre a atividade exercida e a doença, tanto em novo pedido administrativo…
Quando o empregado sofre acidente de trabalho e recebe auxílio-doença acidentário, ele passa a ter dois conjuntos de direitos que costumam se cruzar: de um lado, a estabilidade provisória de 12 meses após o retorno ao trabalho; de…
Quando o INSS e o plano de saúde negam, ao mesmo tempo, o tratamento de que o paciente precisa, a orientação central é não aceitar a negativa como definitiva. É possível contestar administrativamente e judicialmente os dois, ao…
Laudos médicos emitidos por profissionais que atendem pelo plano de saúde podem reforçar, e muito, um pedido de benefício no INSS, desde que estejam bem redigidos, completos e alinhados aos requisitos jurídicos da Previdência Social. Eles ajudam a…