Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre direito à saúde, SUS, planos de saúde, medicamentos, responsabilidade médica e judicialização da saúde.
Quando o plano de saúde nega a cobertura do parto, a gestante não precisa aceitar a recusa e pagar tudo do próprio bolso sem questionar. Em grande parte dos casos, especialmente em situações de urgência e emergência, é…
Quando exames genéticos e de DNA são negados pelo plano de saúde ou em contexto judicial, é possível recorrer tanto na via administrativa quanto na Justiça, e em muitos casos essa recusa acaba sendo revertida. A negativa costuma…
O plano de saúde deve pagar ou reembolsar cirurgia de urgência feita em hospital não credenciado sempre que não for possível usar a rede própria sem colocar em risco a vida ou a integridade do paciente, quando houver…
Quando o plano de saúde nega fisioterapia, na maioria das vezes é possível garantir o tratamento por meio de medidas administrativas e, se necessário, ação judicial com pedido de liminar. Isso vale tanto para negativas totais quanto para…
A negativa por carência pode ser revertida sempre que o plano de saúde utiliza o prazo de carência para negar atendimentos que a lei considera prioritários, como casos de urgência e emergência após 24 horas da contratação, parto…
Quando o médico indica home care 24h e o plano de saúde se recusa a fornecer, é possível garantir esse atendimento judicialmente, desde que a necessidade esteja bem comprovada por laudos, exames e documentação robusta. O home care…
Reajuste abusivo em plano de saúde é aquele aumento de mensalidade que não encontra respaldo nas regras da ANS, nas cláusulas contratuais ou na realidade econômica do contrato, tornando o plano excessivamente oneroso e até inviável para o…
A indenização por danos morais em negativas de saúde é devida quando o plano ou seguro saúde recusa injustamente um atendimento, exame, cirurgia, medicamento ou tratamento indispensável, causando sofrimento intenso, angústia, risco à vida ou agravamento do quadro…
O paciente que recebeu um diagnóstico incorreto tem direito de buscar um segundo médico, e esse direito pode envolver tanto a liberdade de escolha quanto a obrigação de custeio por parte do plano de saúde ou do SUS,…
Planos de saúde podem ser obrigados pela Justiça a cobrir tratamentos especiais para idosos sempre que a negativa de cobertura for abusiva, contrariar o contrato, o rol mínimo de procedimentos, a legislação de proteção à pessoa idosa ou…
Quando o plano de saúde nega um exame, cirurgia, medicamento ou internação alegando “CID não contemplado”, essa recusa, na maioria das vezes, é abusiva e pode ser revertida. Isso porque o convênio não pode se esconder por trás…
O trabalhador demitido sem justa causa pode manter o plano de saúde empresarial nas mesmas condições assistenciais de quando estava empregado, desde que tenha contribuído com parte do custo do plano e aceite pagar o valor integral após…
O beneficiário dependente, seja filho, cônjuge, companheiro, enteado ou outro familiar incluído no plano de saúde, tem, em regra, os mesmos direitos assistenciais do titular. Isso significa que, se o plano oferece determinada cobertura, o tratamento não pode…
Quando a internação psiquiátrica é negada pelo plano de saúde, isso não significa que o paciente ou a família precisem aceitar a recusa sem questionar. Na maioria das vezes, especialmente em situações de risco à própria vida ou…
O plano de saúde deve custear psicoterapia ilimitada sempre que o contrato tiver cobertura ambulatorial, houver indicação clínica para tratamento psicológico ou psiquiátrico e a terapia estiver enquadrada nas regras da ANS e do Rol de Procedimentos. Desde…
Quando a internação infantil é negada, os pais ou responsáveis precisam agir de imediato: exigir que o médico registre a indicação de internação por escrito, solicitar a negativa formal do plano de saúde ou do hospital, buscar outra…
O plano de saúde é obrigado a pagar médico particular – por meio de reembolso – quando o beneficiário, por motivo justificado, não consegue utilizar a rede credenciada ou credita-se diante de uma negativa indevida de cobertura. Em…
Quando o convênio nega cirurgias alegando “finalidade estética”, ainda assim é possível exigir a cobertura sempre que o procedimento tiver caráter reparador, funcional, estiver ligado a uma doença coberta ou for necessário para preservar a saúde física e…
Paciente com câncer que recebe uma negativa do plano de saúde não é obrigado a aceitar essa decisão como algo definitivo. Na imensa maioria dos casos, recusas para quimioterapia, imunoterapia, radioterapia, exames de imagem, cirurgias, medicamentos de alto…
Quando a internação infantil é negada, os pais ou responsáveis precisam agir de imediato: exigir que o médico registre a indicação de internação por escrito, solicitar a negativa formal do plano de saúde ou do hospital, buscar outra…
O plano de saúde é obrigado a fornecer medicamentos de uso contínuo apenas em hipóteses específicas: quando se trata de medicamento ligado a tratamento em ambiente hospitalar ou ambulatorial (inclusive medicação assistida e home care), quando for antineoplásico…
Quando o convênio nega antibióticos e antivirais prescritos pelo médico, o paciente não é obrigado a aceitar passivamente essa recusa. Em grande parte dos casos, a negativa é abusiva e pode ser contestada administrativamente e judicialmente, especialmente quando…
Planos de saúde e o próprio SUS não podem negar, limitar de forma arbitrária ou reduzir de maneira indevida sessões de fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) quando essas terapias estão…
O plano de saúde deve cobrir tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA) sem limite de sessões sempre que o beneficiário tiver diagnóstico enquadrado na CID F84, houver prescrição do médico assistente e o tratamento for realizado por…
Quando o hospital nega acompanhante na internação, na maioria dos casos há violação de direitos do paciente. Crianças, pessoas idosas, pessoas com deficiência, parturientes e, hoje, qualquer mulher em consulta, exame ou procedimento de saúde possuem forte proteção…
Muitos transplantes são negados porque hospitais, SUS e planos de saúde alegam falta de critérios clínicos, ausência de cobertura contratual, limitações orçamentárias, problemas burocráticos ou “inexistência de indicação” para o procedimento. Na prática, porém, uma parte significativa dessas…
O hospital é obrigado a liberar acompanhante sempre que a presença dessa pessoa for garantida por lei ou quando, sem ela, o paciente não conseguir exercer plenamente seus direitos à saúde, à dignidade e à segurança. Isso vale,…
Idosos têm direito a acompanhante em diversas situações de atendimento em saúde, especialmente em internações, consultas, exames, pronto-socorro e instituições de longa permanência, quando a presença de um familiar ou cuidador é necessária para garantir segurança, compreensão das…
Adultos podem exigir acompanhante sempre que, sem essa presença, o exercício de um direito – especialmente à saúde, à integridade física, à dignidade ou ao acesso a serviços essenciais – fique comprometido ou se torne desproporcionalmente arriscado. Isso…
Criança internada sem acompanhante, salvo situações absolutamente excepcionais e muito bem justificadas, é um quadro de violação de direitos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a permanência de um dos pais ou responsável durante toda…