Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre crimes, penas, teoria do delito, legislação penal e jurisprudência dos tribunais brasileiros.
Resumo: A legitimidade do Estado quanto ao exercício do direito de punir não é ilimitada. A política criminal norteia o fundamento para que determinados bens jurídicos sejam tutelados enquanto princípios constitucionais impõem limites para ao jus puniendi. O…
Resumo: este artigo tem como principal objetivo apresentar breves esclarecimentos a respeito de alguns dos mais discutidos núcleos do crime de tráfico de drogas, previsto na lei 11.343/06, artigo 33. Para tanto, foi realizada uma leitura de material…
Resumo: Crítica ao artigo 1o. 2o. da Lei 9455/97 - Inconstitucionalidade por insuficiência protetiva. Sumário: Introdução - Omissão Perante a Tortura - Normas constitucionais e Convencionais - Doutrina e Jurisprudência - Conclusão – Referências. A Constituição Federal Brasileira…
Resumo: Trata da relativização da prática da tortura como método de investigação na contemporaneidade e sua insustentabilidade ético – jurídica. Sumário: Introdução - A tortura institucionalizada e sua inviabilidade no século XXI - Conclusão - Referências Realmente não…
Resumo: Análise sobre a inaplicabilidade da qualificadora prevista no artigo 121 2o. VII CP quando o parentesco for civil. Sumário: Introdução - Inaplicabilidade da qualificadora do artigo 121 2o. VII CP - Crítica à posição que defende a…
Resumo: Tráfico de Pessoas e novas regras para o livramento condicional. Sumário: Introdução - Tráfico de Pessoas - Livramento Condicional e novas regras - Conclusão - Referências A Lei 13.344/16, por seu artigo 12, deu nova redação ao…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo demonstrar a necessidade ou não de se criar uma espécie independente de responsabilização penal voltada em específico para as pessoas jurídicas. Para isso, toma como base o trabalho de José Luis…
Resumo: o presente estudo é uma análise da conduta de divulgar conteúdo íntimo de uma relação, sem expressa autorização da parte exposta, com fito de enquadra-la criminalmente. Consiste em um levantamento sobre a definição de Revenge Porn para…
Resumo: No presente trabalho analisaremos o Direito Penal Simbólico, quando da tipificação de crimes de pouca ou nenhuma lesividade jurídica. Veremos que muitas vezes o Estado segrega o homem com a tipificação de condutas sem qualquer relevância penal.…
Resumo: O presente trabalho tem como tema a coculpabilidade às avessas e sua possível aplicação como circunstância judicial desfavorável, nos termos do artigo 59 do Código Penal, no intuito de desmistificar a visão de um modelo garantista –…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar os benefícios e efeitos que a lei n 13.142/2015 poderá ter e os pontos de vista favoráveis e contrários de escritores relacionados a este tema. Ainda o presente trabalho compreendeu-se…
Resumo: O presente artigo cientifico objetiva elencar hipóteses legais em que os tribunais superiores STF e STJ autorizaram o aborto, e por conseguinte uma tendência de posicionamento no sentido de permitira interrupção gestacional. As causas que justificaram as…
Resumo: O artigo apresenta uma análise positiva da nova forma de gerenciamento do sistema carcerário brasileiro, chamada de PRIVATIZAÇÃO, a famosa Parceria Público Privada (PPP´s), a qual de acordo com os doutrinadores é um meio de solução para…
Resumo – Dentre as transformações geradas pelo processo de integração política e econômica dos países nas últimas décadas estão as que incidem no direito penal. O roteiro apresentado tem por objetivo promover o despertar para a reflexão sobre…
Resumo: Este trabalho toma por referência o voto condutor de um julgamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e considera a possibilidade de que tenha sido em grande parte determinado ideologicamente. Parte-se do pressuposto de que, numa…
Resumo: Empós o fatídico, e funesto, episódio de 11 de setembro de 2001, o mundo, perplexo, assistiu o desenrolar da denominada guerra ao terrorismo, bem como a supressão de garantias materiais e processuais perpetradas pela incansável busca ante…
Resumo: O presente trabalho debate a discrepância dos legisladores em criar leis de perigo abstrato em desrespeito aos princípios constitucionais, como por exemplo, o princípio da lesividade e da proporcionalidade, assim, utiliza o método qualitativo de pesquisa a…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a falaciosa realidade de como é tratada a ressocialização de presos no Brasil tendo por escopo trazer a baila que o sistema prisional está falido com o atual modelo empregado…
Resumo: A Odontologia Forense é a especialidade que investiga os processos físicos, psíquicos, químicos e biológicos que podem atingir ou ter atingido o homem, vivo, morto ou esqueletizado, e mesmo fragmentos ou vestígios, resultando lesões parciais ou totais…
Resumo: Este artigo, baseado em pesquisa do tipo documental, visa a análise do constitucionalismo brasileiro tardio e a sua relação com as práticas antigarantistas presentes no sistema jurídico-penal brasileiro. Com a presente pesquisa objetivou-se a demonstração de que…
Resumo: O presente artigo visa apresentar a polêmica pertinente eventos tidos como culturais, que violam princípios e normas constitucionais de direito ambiental e penal, eis que produzem maus tratos a animais. Por indução analógica objetiva-se construir um raciocínio…
Resumo: Discorre quanto ao postulado doutrinário do Princípio da insignificância, sua origem histórica, suas formulações teóricas e integração ao Direito Penal brasileiro, com foco a sua aplicação pela autoridade policial, Polícia Judiciária. Determinando ainda as características e configurações…
Resumo: A Justiça Restaurativa é um modelo não punitivo de resolução de conflitos, que busca, preferencialmente, a restauração dos conflitos sociais experimentados pelo autor, vítima e comunidade afetada pelo crime, oportunizando às partes o protagonismo no que concerne…
Resumo: o presente artigo tem por objetivo confrontar parte dos novos dispositivos trazidos pela lei especial, na medida em que, na prática, operadores do direito têm observado conflitos em nosso ordenamento jurídico, os quais ferem certos princípios assegurados…
Resumo: O presente artigo tem por finalidade analisar os institutos da conduta social e da personalidade do agente quando usados no critério de fixação da pena que configuram na prática o uso do Direito Penal do Autor ao…
Resumo: O presente estudo tem o intuito recordar de forma breve os limites impostos ao poder de atuação do Direito Penal e seu caráter de severidade que o tornam aplicável apenas em casos de extrema relevância onde os…
Resumo: O objetivo deste artigo é demonstrar os conceitos e definições da legislação penal nos diversos contextos da formação da sociedade Brasil. Este estudo, entre outras coisas, historiciza, resumidamente, a problemática de se governar por leis e decretos…
Resumo: Este trabalho aborda o princípio da insignificância: um contraponto entre o direito penal comum e o direito penal militar à luz da doutrina e jurisprudência. São objetivos do estudo buscar identificar a origem do princípio da insignificância…
Resumo: Este artigo visa ao estudo dos procedimentos de investigação policial dos crimes de lavagem de dinheiro, que pode ser considerado uma atividade criminosa contemporânea, uma vez que os perpetradores deste tipo de atividade ilegal se utilizam de…
Resumo: Este artigo abordou, como ideia central, a presunção de inocência em face das mudanças advindas da Lei 12.403/11, e por consequência, a utilização das medidas cautelares no ordenamento jurídico atual. De início foi abordado à essência do…