Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre crimes, penas, teoria do delito, legislação penal e jurisprudência dos tribunais brasileiros.
Resumo: Este trabalho visa demonstrar as implicações advindas da Lei n. 11.705/2008 que alterou inúmeros dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro e suas conseqüências no que tange a aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/95. Palavras-chaves:…
Na sessão do dia 12 de junho deste ano de 2012, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº. 96007, decidiu “trancar” um processo no qual os pacientes respondiam pela suposta prática do…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo principal fazer um estudo exauriente das penas que serão aplicadas às pessoas jurídicas quando as mesmas cometerem atos criminosos contra o meio ambiente. Preliminarmente, há de se aceitar em sua inteireza…
Resumo: Responsabilidade penal da pessoa jurídica veio a ter previsão expressa no artigo 225, §3º da Constituição Federal, sendo que posteriormente ocorreu a regulamentação pelo artigo 3º da Lei n. 9605/98. O presente trabalho pretende mostrar que, apesar…
A Lei 12.650/12 trouxe a lume novo termo inicial para contagem do prazo prescricional de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, estabelecendo-o como o momento em que a vítima completa 18 anos ou então, se…
Resumo: O artigo 290 do Código Penal Militar, que tipifica o porte/posse de substância entorpecente no âmbito da administração militar, não mais corresponde à Política Criminal vigente no País e a muito se encontra revogado tacitamente tanto por…
Resumo: O artigo se propõe a analisar a conotação subjetiva na produção das normas penais incriminadoras, que culmina na marginalização daqueles que não compactuam com os valores selecionados, os quais, por conseguinte, terão uma maior probabilidade de infringir…
Resumo: Essa monografia apresenta uma abordagem histórica sobre o crescimento do crime organizado no Brasil atribuindo o enfrentamento sócio-político, econômico e cultural brasileiro como responsável pelo crescimento de prisões cada vez maiores em todas classes sociais referentes a…
Resumo: A luta pela sobrevivência sempre marcou a existência do homem na face da terra, exigindo, para a solução dos conflitos a criação do Estado, com poderes para reger o comportamento humano. Dessa forma, desde que determinada conduta,…
1. CAMPO INTRODUTÓRIO Na feitura do presente artigo, diversamente, resultado de labores acadêmicos e de esquemas e anotações de presença em aula da Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal na Instituição de Ensino “Dámasio de Jesus”. Destina-se…
Resumo: Com a Constituição Federal de 1988, o trabalho foi inserido expressamente como direito social, tornado-se um dos pilares da República Federativa do Brasil. Nesse diapasão, reconhece-se no seu exercício natureza de garantia a dignidade humana, uma vez…
Resumo: Entrou em vigor no dia 18 de maio a Lei 12.6502012 que incluiu o inciso V no artigo 111 do Código Penal. Resultado da CPI da Pedofilia o referido diploma foi batizado de Lei Joanna Maranhão. Ao…
Resumo: O presente artigo objetiva a apresentação de pontos básicos para uma discussão atualizada sobre o polêmico tema do aborto. O estudo procurou, inicialmente, apresentar conceitos sobre a prática em tela, valendo-se de dizeres da Medicina, bem como…
Será mesmo possível existir um Direito Penal e um Direito Constitucional divorciados e calcados em novos paradigmas e baseados em novos pressupostos de fato? Essa inquietação, o modesto artigo tenta responder, especulando e explanando sobre o direito penal…
Resumen: El objeto de estudio del Derecho Penal Económico es justamente darle respuesta a las diferentes problemáticas que se presentan en el contexto jurídico – penal. De tal suerte que un enfoque sistémico de esta rama lleva implícita…
1-INTRODUÇÃO Versa recente notícia divulgada pelo site do Superior Tribunal de Justiça [1] sobre alterações recentes projetadas para novo tratamento a ser dado ao crime de furto. Há mudanças previstas para a ação penal, que passaria ser pública…
Resumo: Presente artigo tem como objetivo principal elaborar um estudo global da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Apesar de na esfera jurisprudencial a discussão ser bem diminuta, no âmbito doutrinário estudiosos ainda divergem sobre o acatamento de tal…
Resumo: A fixação da pena é um dos temas mais sensíveis do Direito Penal. Apesar dos avanços ocorridos a partir da reforma da parte geral do Código Penal, o ordenamento pátrio ainda convive com resquícios de um direito…
Resumo: O presente artigo científico tem como objetivo estabelecer as bases conceituais da criminologia e, a partir delas, entender a vitimologia como ramo autônomo de tal ciência. Faz uma análise detalhada do objeto de estudo da vitimologia e…
Resumo: A mais recente Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) inovou o ordenamento jurídico pátrio ao despenalizar o consumo de substâncias psicotrópicas, ao mesmo tempo em que deu tratamento mais rigoroso para o traficante, vedando a este, inclusive, em…
Em caso recente, onde houve a penalização do suposto infrator por tráfico de entorpecentes a qual o mesmo é usuário, trouxe a lume uma preocupação aos perseguidores da justiça, uma vez que alguns julgadores tem aplicado o artigo…
Resumo: Este artigo descreve que os presos que se encontram encarcerados em Delegacias e, muitas vezes, vinculados a decisões judiciais, simplesmente formais, que são exaradas interditando cadeias apenas no “papel”, sem efetividade alguma, demonstrar que o que se…
Resumo: A odontologia legal, como ramo da medicina, é considerada uma importante ferramenta a serviço da justiça. O presente artigo demonstrará em que ramos do direito esse instrumento poderá ser utilizado para a solução de litígios nos ramos…
Resumo: Chama-se controle de constitucionalidade o sistema em que o Poder Judiciário analisa a compatibilidade de determinado ato normativo face ao texto constitucional. O sistema brasileiro é complexo. Há o controle preventivo e o repressivo. O primeiro é…
Resumo: O presente trabalho objetiva analisar os efeitos secundários da condenação penal a partir do advento da Lei n. 9.714/1998, uma vez que o legislador infraconstitucional inseriu no inc. II, do art. 43 do Código Penal a “perda…
Resumo: Este artigo pretende tecer algumas considerações acerca da Lei nº 9.614/98 que alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), instituindo o chamado “tiro de abate” às aeronaves que entram no espaço aéreo brasileiro sem se…
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso destina-se a desenvolver um estudo sobre a concessão de indulto aos psicopatas que cumprem medida de segurança através de internação, mesmo ainda estando presente a periculosidade, de forma a observar,…
Resumo: O presente artigo refere-se à tese defendida por Günther Jakobs, que começou a se legitimada em diversos países, após o atentado de 11 de setembro de 2001 nos EUA, trazendo a tona o Direito penal do autor…
“A Eurínoma virou-se; ‘Trazê-me, ecônoma, um forrado escano. Em repouso, comigo ele converse!’ À pressa o escano de tosões coberto, Lhe trouxe a velha; ao divo heroi sentado Penélope interroga: ‘HOSPEDE, VAMOS QUEM ÉS, DE QUE FAMÍLIA? DE…
Resumo: O presente trabalho visa analisar as fontes de informações a respeito da criminalidade em Teresina, demonstrando como são escassas e desorganizadas, o que leva a uma dificuldade de planejamento e implementação de políticas públicas que possam ser…