Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre crimes, penas, teoria do delito, legislação penal e jurisprudência dos tribunais brasileiros.
A Lei 12.015/09 promoveu uma grande alteração no regramento dado à ação penal nos crimes sexuais com a nova redação do artigo 225, CP. Não mais existe a regra da ação penal privada nos crimes sexuais. A regra…
1. INTRODUÇÃO Com as alterações promovidas pela Lei 12.015/09 foram aglutinados num mesmo tipo penal os antigos crimes de “estupro” e “atentado violento ao pudor”. Doravante quaisquer atos libidinosos perpetrados contra “alguém”, mediante violência ou grave ameaça, configuram…
Resumo: O crime de abuso de autoridade se encontra disposto na Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965 e o crime de tortura é tratado na Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997. A…
Resumo: O estudo visa a discutir a revalorização da vítima e a reparação do dano no Processo Penal Brasileiro. Inicialmente, demonstrou-se a preocupação com o ofendido em âmbito internacional e nas reformas processuais penais ocorridas em 2008. Logo…
1. INTRODUÇÃO Com o advento da Lei 12.015/09 renova-se toda uma celeuma referente a conflitos entre os crimes de rufianismo e favorecimento à prostituição. E essas dificuldades tornam-se cada vez maiores para o intérprete e aplicador do Direito,…
Não deixaremos de explorar E o final de toda nossa exploração Será chegar aonde começamos E conhecer o lugar pela primeira vez. “T. S. Eliot, Os quatro quartetos, versos 239 – 242”. Resumo: O texto aborda a questão…
Sumário: 1). Introdução; 2). Sobre a posse de aparelho de telefonia celular no interior de estabelecimento penal. 3). A Lei n. 12.012, de 6 de agosto de 2009; 4). Conclusão. 1. Introdução Não constitui novidade a quem quer…
Resumo: O texto discute a respeito do assunto “uso de algema”, especialmente sobre a legalidade do uso deste dispositivo pelos agentes da segurança pública. Dentro desta temática, foram considerados vários questionamentos e discussões sobre o tema e, sobretudo…
Resumo: Discorre sobre a proibição de penas de prisão perpétua, comparando a forma como se procede a tal proibição em diversos países latino-americanos e no Brasil. Ressalta que a proibição constitucional das penas de caráter perpétuo e a…
INTRODUÇÃO Em 10 de agosto de 2009, foi publicada a Lei n. 12.015, de 07 de agosto do mesmo ano, que entrou em vigor na data de sua publicação e modificou o conteúdo do título do Código Penal…
Resumo: Malgrado grandes doutrinadores do Direito Penal brasileiro, cito em especial, o Douto doutrinador Rogério Greco, negarem a possibilidade de existência do confronto entre o estado de necessidade autêntico versus a legítima defesa autêntica ou real, no desenrolar…
Tema bastante polêmico e que tem gerado ampla discussão no meio acadêmico e social reside na busca de alternativas viáveis para o combate ao tráfico e consumo de drogas, por força do fracasso na atual política nacional e…
Resumo: O estudo descreve a história dos Direitos Humanos, sua importância e espaço na cultura globalizada bem como sua implementação na América Latina. Descreve o caso Urso Branco, presídio situado em Porto Velho-RO-BR, e o desenrolar dos fatos…
Há tempos que o ordenamento jurídico prevê que o pagamento do tributo é causa de extinção de punibilidade. Sendo assim, os tribunais pátrios começaram a determinar a extinção da punibilidade também para os casos em que houvesse apenas…
“Os governos passam, as sociedades morrem, a polícia é eterna...” (Honoré de Balzac). Junto a uma Sociedade em que se clama por Justiça e que se tem a Policia como arbitrária, corrupta, abusiva e violenta, está entre todas…
Resumo: O presente estudo tem por escopo traçar algumas considerações acerca dos requisitos para responsabilizar penalmente a pessoa jurídica, indagando se esta, nos crimes ambientais, pode ser penalizada de forma isolada, ou seja, sem necessariamente comprovar-se a conduta…
Resumo: O aumento da criminalidade exige de todos os operadores do direito urgentes esforços para seu adequado equacionamento. De fato, a população possui o direito de viver com um mínimo de tranqüilidade, com a proteção de bens jurídicos…
Resumo: O presente artigo analisa o modelo de prevenção situacional a partir do pensamento de Luis Flávio Gomes, na atualização da obra “Criminologia”, de Antonio Garcia-Pablo de Molina. Sumário: I. Introdução; II. Da prevenção; III. Do modelo situacional;…
Resumo: Este artigo trata do conceito de acesso à justiça e contextualiza-o na atual sociedade brasileira, revelando que o processo judiciário, da forma como vem sendo gerido, não atende aos anseios deste Estado cunhado por Democrático de Direito,…
Resumo: O objetivo do presente estudo é analisar a principal característica da tese que vem sendo chamada pela doutrina de “Direito Penal do Inimigo”, qual seja, a existência de dois direitos penais, um voltado para os “cidadãos” e…
Resumo: Trata-se o presente estudo de uma abordagem inicial, ou uma primeira aproximação, a alguns dos problemas enfrentados pelo Direito Penal, enquanto teoria científica de conhecimento, na contemporaneidade. O texto está divido em dois momentos distintos: um primeiro,…
Resumen: En este trabajo, el autor centra su análisis en la delimitación de la responsabilidad del empresario por la no evitación de hechos cometidos por sus empleados, acudiendo al instituto de la comisión por omisión y descartando aquellas…
“Im Banne der Terrorgefahr hat sich ein rechtsfreier Raum gebildet, der erlaubt, was noch vor kurzem ausgeschlossen schien, daß nämlich ein doppelter Freibrief im Wechsel-verhältnis der Staaten ausgestellt wird: Jeder kann seine heimischen Feinde als Terroristen mit dem…
Sumario: I. LA FIGURA DE CLAUS ROXIN Y SU PUNTO DE PARTIDA METODOLÓGICO.- II. LA TEORÍA DE LOS FINES DE LA PENA EN CLAUS ROXIN.- III. CULPABILIDAD Y FINES DE LA PENA EN EL CONTEXTO DE LAS “ANTINOMIAS…
I. Introducción El Derecho penal internacional, desde que en 1998 se adoptara en Roma el Estatuto de la Corte Penal Internacional, se encuentra en el epicentro de la atención de muchos de los que dedican su estudio a…
Resumo: O artigo 3° CC a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento…
Originário do Direito Romano, e de cunho civilista, o princípio da insignificância ou bagatela funda-se no conhecido brocardo de minimis non curat praetor. Em 1964, acabou sendo introduzido no sistema penal por Claus Roxin, tendo em vista sua…
Resumo: Modernamente o Direito Penal tem se preocupado em combater através da mínima intervenção estatal e da garantia legal uma modalidade de direito concretizada pelos efeitos maléficos produzidos por um direito penal simbólico Sumário: 1. O Direito Penal…
Resumo: O propósito do presente trabalho não é uma abordagem sobre toda a matéria regulamentada na Lei 11.343/2006, e sim apresentar uma breve reflexão sobre o tratamento legislativo destinado ao usuário de drogas, sobre as sanções escolhidas para…
Resumo: O presente artigo aborda as questões ainda polêmicas envolvendo a política criminal referida ao uso de drogas que, com a edição do atual regime legal antidrogas, criou imprecisões jurídicas que tornam difícil a compreensão do sentido jurídico-legal…