Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre crimes, penas, teoria do delito, legislação penal e jurisprudência dos tribunais brasileiros.
SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 2.1 Excertos Jurisprudenciais a Respeito do Princípio da Insignificância; 3. A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO DELEGADO DE POLÍCIA; 3.1 O Poder Discricionário do Delegado de Polícia; 3.2 Hipóteses…
O autor procura prelecionar aos leitores, de forma clara e objetiva, a respeito dos crimes tributários existentes no ordenamento jurídico pátrio. A exposição mostra-se precisa, na oportunidade em que se visa, após comentários atinentes aos aspectos gerais mais…
Primeiramente, é importante abordar a formação histórica da instituição familiar com o intuito de uma melhor compreensão concernente à violência doméstica, tão vivenciada nos dias atuais. Engels (2000,p.49) afirma que “a evolução da família nos tempos pré-históricos, portanto,…
Sumário: 1. Conceito de Crime; 2. Elementos do Fato Típico; 3. Noções Sobre a Ilicitude 4. Noções sobre a Culpabilidade;5. Excludentes da Ilicitude 6. Necessidade do Elemento Subjetivo para Validade das Excludentes; 7. Quesitação do elemento subjetivo no…
RESUMO: O objetivo desta pesquisa é analisar as manifestações de violência e criminalidade na cidade de Assis a partir dos processos-crime julgados pelo fórum da comarca. Partimos de duas indagações fundamentais: como evoluiu historicamente o crime e a…
Sumário: 1 - Histórico da denominação e homenagem; 2 - A Constituição Federal e os diplomas legais subjacentes; 3 - Direito penal de gênero e a questão da inconstitucionalidade; 4 – Aspectos essenciais da Lei 11.340/06; 5 –…
Toda a história do progresso humano foi uma série de transições através das quais costumes e instituições, umas após outras, foram deixando de ser consideradas necessárias à existência social e passaram para a categoria de injustiças universalmente condenadas.…
O presente texto tenciona evocar ao leitor as principais modificações introduzidas pela Lei nº11.340, de 07 de agosto de 2006, às atividades da Polícia Judiciária. Analisando a norma do início ao fim, o autor, Delegado de Polícia no…
1. INTRODUÇÃO A Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com alterações no Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal. A…
"A justiça não se enfraquece, quando o poder lhe desatende. O Poder é que se suicida, quando não se curva à Justiça."(Rui Barbosa) INTRODUÇÃO O princípio da insignificância tem-se mostrado assunto cada vez mais em voga no mundo…
Após longo debate o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8072/90 que previa o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime integralmente fechado para os…
Resumo: neste despretencioso escrito, o autor procura atrair a atenção do leitor para as inconveniências de interpretações contemporâneas as quais apontam no sentido de que a arma de fogo desmuniciada não é objeto bastante para a configuração dos…
INTRODUÇÃO No presente artigo, procurar-se-á estabelecer, em linhas gerais, algo bem mais juridicamente proveitoso do que uma quimera singela de natureza irrealizável, imprópria de se estabelecer no plano prático. Visar-se-á, isto sim, aduzir, de forma hialina, um estudo…
INTRODUÇÃO Hodiernamente, vivenciam-se estampadas “crises do Estado”. Pode-se afirmar, diante disso, com cristalina serenidade, que um dos seus fatores é a expansão, sem precedentes, dos chamados “Poderes do Estado”, mormente nos seus aspectos legislativo e administrativo. Em decorrência…
"Liberdade é o direito de fazer tudo aquilo que as leis permitem."- Charles de Montesquie INTRODUÇÃO Na data de 23 de agosto de 2006 adentrou no cenário jurídico nacional a Lei nº11.343[1] a qual institui uma nova sistemática…
O antigo ditado: em briga de marido e mulher, ninguém bota a colher deixa claro o sentido de impunidade da violência doméstica, como se o que acontecesse dentro da casa não interessasse a ninguém. Trata-se nada mais do…
Sumário: 1. Introdução; 2. Da violência doméstica e familiar contra a mulher; 3. Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar; 4. Do procedimento policial; 5. Das medidas protetivas; 6. Do procedimento judicial cível ou…
Sumário: 1. Considerações iniciais; 2. A constitucionalidade do regime integral fechado; 3. Conclusão. 1. Considerações iniciais Na realidade prática a execução penal não tem alcançado os ideais anunciados no artigo 1º da LEP, não obstante a atuação bem…
A prescrição antecipada, também chamada virtual, hipotética, projetada ou em perspectiva, não é prevista na lei de forma expressa, tratando-se, pois, de uma criação jurisprudencial e doutrinária. A prescrição virtual leva em conta a pena a ser virtualmente…
A fim de se aferir se existe crime no caso concreto, faz-se uso da teoria do delito, construção dogmática que proporciona o caminho lógico para averiguar tal existência. O professor Zaffaroni, em obra que se tornou um clássico…
-Por política criminal pode ser admitida tentativa de auxílio por alguém que leva entorpecente para ser usado para parente ou amásio preso? Em alguns casos, tem sido possibilitada a concessão de sursis até o livramento condicional.(art.12-par.2º, inciso I).…
I – INTRODUÇÃO Controversa e evocada diversas vezes nos tribunais, a legítima defesa, como prescrita nos arts. 23 a 25 do Código Penal é o tema estudado neste presente trabalho, que tem o escopo conceituá-la ao se deter…
Resumo: O artigo pretende analisar o tipo penal do artigo 316, § 1º, do Código Penal, verificando seus aspectos controversos, como a existência da forma culposa, o momento da consumação, realizando uma completa explanação do delito, abarcando aspectos…
“(…) filosofar consiste, talvez, em tomar consciência do tempo que somos e discernirmos se fazemos apenas ciência (nos atendo à letra) ou se filosofamos (se lemos a vida em seu supra-senso); afinal de contas, sabemos o quanto fica,…
Em matéria de obtenção de provas penais, destacaram-se as escolas das doutrinas Norte-ameriana e Alemã. Desenvolveram teorias que se disseminaram mundo ocidental afora. Vejamos alguns de seus nuances. As chamadas "Exclusionary Rules"' tiveram origem no sistema Norte-Americano a…
1.- La lucha por el derecho a comienzos de siglo. La furia punitiva de comienzos de siglo implica el aumento indiscriminado de penas en vulneración directa del principio de racionalidad penal y de proporcionalidad, es decir del principio…
“Não voltarão os homens a ser postos no lugar das coisas” José Saramago, Coisas, In: Objecto Quase, p. 105. 1 – INTRODUÇÃO Quisera a epígrafe escolhida para a abertura deste texto pudesse um dia concretizar-se, já que pelo…
SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. O crime organizado na lei nº. 9.034/95 e na Itália; 3. O sistema de inteligência na Lei nº. 9.883/1999; 4. Inteligência policial - Em busca da integração e sistematização; 5. Conclusão – Referências…
I - INTRODUÇÃO A prescrição, objeto de estudo do presente trabalho, se faz necessário para não atribuir ao Estado um direito ilimitado de investigar, processar, julgar e aplicar a pena ao indivíduo, impedindo assim que sejam cometidas injustiças…
A entrega vigiada é um procedimento previsto e recomendado pelas Nações Unidas, na Convenção de Viena de 1988, como técnica de deixar que remessas ilícitas ou suspeitas de entorpecentes, substâncias psicotrópicas saiam do território de um ou mais…