Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre crimes, penas, teoria do delito, legislação penal e jurisprudência dos tribunais brasileiros.
Sumário: 1. Introdução; 2. Sobre a liberdade provisória; 2.1. A liberdade provisória na Nova Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343/2006); 2.1.2. A liberdade provisória no Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003). 3. Regime integral fechado; 4. Progressão de…
O tipo penal sob o nome jurídico de constrangimento ilegal, conforme o artigo 146, é facilmente definido como sendo o constrangimento dirigido a outrem, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro…
Sumário: Introdução. Lei ordinária. Introdução. Da ficha de informações legislativas constante da Base de Legislação Federal do Brasil é possível se detectar as características básicas desta nova lei. A Lei 11.466, de 28 de março de 2007 é…
Resumo: O presente artigo versa sob os aspectos mais relevantes do aborto ao longo de sua evolução histórica, trazendo noções básicas de períodos distintos, desde o início das civilizações até a atualidade. Contém também, um estudo sucinto sobre…
Podríamos decir que el nuevo libro del Dr. Eugenio Raúl Zaffaroni versa menos sobre la publicitada teoría del derecho penal del enemigo que sobre la concepción y el tratamiento diferenciado de seres humanos dentro del sistema penal a…
Sumário: 1. Introdução; 2. Nossa posição a respeito do tema. 3. A visão do Supremo Tribunal Federal. 4. Conclusão. 1. Introdução Uma das questões propostas pela nova Lei de Tóxicos determina saber se ocorreu ou não descriminalização, diante…
Em virtude do recente episódio ocorrido no Rio de Janeiro, no qual um menino de 6 anos foi barbaramente arrastado por bandidos em um carro, reacendeu-se o debate em torno da redução da maioridade penal, dada a suspeita…
1 – Noções sobre conflito de leis no tempo na Lei Antitóxicos. Tema recorrente em sede de doutrina e jurisprudência nacionais decorre do conflito de leis penais no tempo. Presentemente, a questão voltou à baila com a Lei…
Sumário: 1. Introdução 2. Efeitos Negativos Causados Pela Prisão Sobre A Pessoa Do Encarcerado 3. A Sociedade Paralela Existente Dentro Das Prisões 4. O Poder Paralelo Exercido Por Facções Criminosas No Interior Das Prisões 5. Bibliografia 1. Introdução…
Resumo: O presente artigo versa sobre os pontos mais relevantes do aborto, sua evolução histórica, aspectos jurídicos, morais e religiosos que cercam o tema, de maneira sempre atual e polêmica. Palavras-chave: Aborto, aspectos históricos, tipos de aborto, a…
Sumário: 1. Introdução 2. A pena de prisão desvirtuada 3. Um novo sistema pena 4. Conclusões 5. Referências. 1. Introdução O sistema da repressão criminal veio mesmo a desenvolver-se no período humanitário, no século XVIII, que embora ainda…
Resumo: Movidos pelo clamor social, por espíritos indignados com as recentes e excessivas demonstrações de violência que assolam a sociedade, parlamentares lançam-se numa corrida desenfreada para publicar o mais rápido possível uma “nova lei” que a todos salvará.…
"Não, senhor doutor, isto não se faz. Perdoe-me, isto não se faz...". Dizia isto um dos personagens de Machado de Assis, em uma passagem não pouco conhecida entre apreciadores da literatura. Que não o digam, mas também não…
8 de fevereiro de 2007. Essa é a data que marcou a sociedade brasileira com um sentimento de repudia, ódio e comoção. O motivo foi a morte atroz de João Hélio Fernandes Vieites, de seis anos, após ser…
Introdução A obsessão é uma influência malévola sobre pessoas e também uma das causas que levam muitos jovens a autodestruição. A valorização da vida e a importância da humanidade, cada vez mais banalizados, faz com que os jovens…
Resumo: o presente artigo versa sob os aspectos mais relevantes da evolução histórica do Direito Penal, trazendo consigo noções básicas, e as dimensões por este alcançado em vários período distintos. No entanto, como ponto culminante, apresenta o caminho…
Resumo: No presente artigo é defendido que a vedação à progressão de regime para condenados por crime hediondo é constitucional e que a decisão proferida pelo STF no HC 82.959-7/SP não vincula aos demais Órgãos do Poder Judiciário.…
A delação tem que causar o desmantelamento da quadrilha que esteja associada para a prática de crimes hediondos ou a eles equiparados, seguindo o entendimento do jurista Alberto Silva Franco. O que significa desmantelamento? Não há significado próprio…
Resumo: A nova lei de drogas inovou, no ordenamento jurídico, ao despenalizar a conduta criminal dos usuários e dependentes de drogas, estabelecendo unicamente penas restritivas de direitos e não privativas de liberdade ou pecuniária. Rompeu-se com a tradicional…
Resumo: Objetivo deste trabalho é conscientizar a sociedade de uma realidade a qual não se apresenta definida quando a real condição do alienado mental ao praticar atos criminosos e seu aspecto de entendimento ao momento do ato. Analisando…
Introdução No dia 30 de Junho de 1999, o Presidente da República regulamentou por Decreto n.º 3.100 a Lei n.º 9.790, que dispõe sobre a qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado e sem fins lucrativos como Organizações…
Sumário: I – Introdução; II – Conceito de vítima; III – Proteção às vítimas; IV – Mecanismos legais e sociais de proteção à vítima; V – Vítima e direitos humanos; VI – Fases do inter victimae, o crime…
Introdução A sociedade titulada em seus direitos, buscou princípios que controlassem a punição penal pelo Estado, evitando abusos de poder punitivo. Tais princípios constituem em longo processo histórico, sendo necessário uma abertura política que demonstrou-se ausente nos regimes…
A morte brutal de João Hélio Fernandes, de apenas seis anos, reacendeu pela enésima vez a discussão sobre a redução da maioridade penal. Vivemos em um “direito penal espasmódico”, em que novas leis são imaginadas sempre que acontece…
Resumo: O presente artigo aborda os crimes contra o sistema financeiro nacional, fazendo uma breve análise de alguns artigos presentes na lei 7.492/86 - Lei do Colarinho Branco, além de tecer considerações introdutórias e históricas importantes sobre os…
Resumo: O artigo trata da “sociedade do risco” e suas implicações na ordem jurídica e, em especial, no Direito Penal, no qual atualmente muito se discute a “teoria da imputação objetiva”. Sumário: 1- A “sociedade do risco” e…
O objetivo do direito penal brasileiro consiste em proteger os bens jurídicos fundamentais a cada indivíduo e a sociedade. Cabe a ele, através de um conjunto de regras, definir e punir as condutas ofensivas à vida, a liberdade…
I – Introdução Vem sendo ventilada por alguns setores da doutrina a suposta descriminalização do crime de porte de entorpecentes. Batem-se alguns, essencialmente porque as medidas educativas previstas nos incisos do art. 28 da Lei 11.343/06, imponíveis ao…
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Criminalização e os Bens Jurídicos Constitucionais. 3. Os limites Constitucionais de Criminalização. 4. A intervenção Mínima visando a Criminalização. 5. Conclusão. 6. Referências Bibliográficas. 1. Introdução A necessidade de conter os excessos criminalizadores dá…
Atualmente a população vive em uma sociedade de risco, amedrontada, pela violência e guerras, criadas pelas crises que passam por uma serie de problemas como a falta de emprego, saúde, moradia, a decadência da educação, o surgimento da…