Conhecimento jurídico
Análises sobre o processo civil, procedimentos, recursos, execução, provas, precedentes e aplicação do Código de Processo Civil.
Resumo: A matéria em discussão é o termo inicial do prazo de quinze dias para pagamento da condenação em casos de cumprimento de sentença, imposta pelo art. 475-J do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 11.232/05.…
Resumo: A autora do presente trabalho, procurou trazer a baila discussões acerca das alterações que visa o Projeto de Lei nº166∕2010 do Novo Código de Processo Civil, ocorridas no dia 15 de dezembro de 2010, as alterações do…
A despeito das vantagens ou desvantagens que o parcelamento de débitos tributários instituído pela Lei nº 11.941/09 trouxe aos contribuintes, é certo que, ao aderí-lo, o contribuinte deveria desistir da impugnação, do recurso administrativo ou da ação judicial…
Grandes debates no direito processual brasileiro contemporâneo envolvem, por exemplo, a possível fusão do sistema romano-germânico ou civil law com os elemntos do common law[1]de origem anglo-americana, onde se atribui força vinculante ao precedente judicial. Isso coloca em…
Resumo: O fenômeno da constitucionalização do processo civil resulta na necessidade de observância dos direitos e garantias fundamentais pelas normas processuais e por todos os atores processuais. Na perspectiva das ondas renovatórias do processo, surgiram no Brasil os…
Resumo: O presente trabalho analisa o comportamento da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade com o advento do exame de DNA, abordando nesse sentido, os conceitos da prova pericial, da coisa julgada e do estado de…
Sumário: 1. Direitos metaindividuaIs – breves apontamentos 2. A necessidade da proteção coletiva. 3. A conquista do desenvolvimento pela efetividade do processo coletivo 4. Considerações finais 1. Direitos metaindividuaIs – breves apontamentos Com efeito, é notória a existência…
Resumo: A busca da tutela jurisdicional é monopólio do Estado, através do Poder do Poder Judiciário, pois segundo o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão…
“(...) se o tempo é a dimensão fundamental na vida humana, no processo desempenha ele idêntico papel, não somente porque, como já dizia Carnelutti, processo é vida, mas também porquanto, tendente o processo a atingir seu fim moral…
Resumo: o artigo trata da cobrança de cotas condominiais em atraso diante de um imóvel objeto de promessa de compra e venda, com atenção à legitimidade passiva para a ação e à responsabilidade patrimonial pela dívida. Palavras-chave: condomínio…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo a análise acerca da facultatividade de processamento de ação em sede dos Juizados Especiais, tendo em vista que, apesar dos quase doze anos de vigência da lei 9.099/99, ainda são suscitadas…
Resumo: Do incremento das relações entre os Estados decorrentes da globalização, surge a necessidade de cooperação entre as Nações. Contudo, a inegável sobrecarga de competência e a imposição de padrões rígidos compromete a almejada celeridade dos processos de…
Resumo: O Presente trabalho traça um importante estudo sobre as implicações processuais da convenção de arbitragem no âmbito do processo judicial estatal. Com a convenção de arbitragem firmada pelas partes opera-se o efeito positivo e negativo em relação…
1. Os embargos de declaração – teoria e prática Os embargos de declaração são criação lusitana[1], cuja origem remonta às Ordenações Afonsinas, tendo ingressado na legislação brasileira já em 1850, através do Decreto n. 737.[2] Sempre mantendo o…
Resumo: O Artigo analisa quais são as possíveis mudanças no Processo Civil com a adoção do sistema PROJUDI: quais nos seus desafios frente aos institutos fundamentais do Processo Civil e como será possível a concretização as garantias processuais…
Resumo: A Lei n.º 8.952, de 13 de dezembro de 1994, introduziu no ordenamento jurídico pátrio a antecipação da tutela, prevista no art. 273 do Código de Processo Civil, que permite ao julgador convencido da verossimilhança da alegação…
Resumo: Visa o presente trabalho abordar, de maneira ampla, as denominadas ações coletivas no Direito Brasileiro. Ver-se-á seu conceito, os direitos materiais por ela tutelados, sua origem histórica, a adequação da legitimidade daqueles a quem a lei confere…
Resumo: O presente estudo visa a analisar a legitimidade passiva da União para as ações de tutela de saúde que envolvam a obrigação do ente público em garantir à população brasileira o devido acesso à saúde, nos moldes…
Resumo: O presente trabalho visa ressaltar alguns aspectos referentes a questão da irreversibilidade da tutela antecipada, conforme disposto no §2º do artigo 273 do Código de Processo Civil, uma vez que há grande controvérsia doutrinária a respeito da…
Resumo: Nesta pesquisa, realizou-se um estudo da norma do art. 544 da Lei 12.322 de 2010. Seu objetivo foi demonstrar, sob o contexto da razoável duração do processo judicial, que a nova modalidade de agravo coaduna com a…
Resumo: O artigo faz uma breve revisão histórica até se chegar ao entendimento de que o direito não se resume à norma escrita. Nesse sentido deve-se voltar à análise dos princípios norteadores do sistema jurídico. Dentre esses princípios…
Resumo: O texto trata da mediação enquanto forma de solução alternativa de conflitos. É vista a mediação e suas características como instrumento de pacificação, ao mesmo tempo em que são apresentadas as diferenças quanto aos demais instrumentos, notadamente…
Resumo: o presente texto tem como objeto a forma coletiva com que os direitos podem se apresentar em relação aos direitos fundamentais, levando em consideração a diferenciação interna entre direitos coletivos lato e stricto sensu. Assim, partir-se-á da…
Resumo: O direito constitucional e o direito processual civil encontram-se irmanados na busca da efetividade e realização da justiça social. O que se pretende neste artigo é analisar as causas e os efeitos das transformações ocorridas no direito…
Resumo: O artigo analisa os aspectos previstos no art. 12 do anteprojeto do novo CPC. Trata-se das normas aplicáveis a jurisdição civil e a possibilidade de aplicação das disposições previstas em tratados e convenções internacionais em que o…
Resumo: O presente artigo aborda o instituto jurídico processual da exceção de pré-executividade a partir de uma evolução histórica, conceitual e constitucional deste hodierno e importante meio de defesa do executado frente a atividade executiva. O conteúdo da…
Resumo: O presente ensaio tem por finalidade realizar uma análise da tutela jurisdicional sob diferentes aspectos, enfocando esse objeto a partir de múltiplos critérios classificatórios. Tendo-se constatado que a tutela jurisdicional vem sendo abordada de modo fragmentado pela…
Palavras Chave – Anteprojeto do novo código de processo civil – Fazenda Pública em juízo – quadro comparativo Keywords: New civil procedural code anti-project - Public Treasury in trial – comparative O Senado Federal, pretendendo contribuir para a…
Resumo: O presente artigo aborda o paradoxo existente entre a necessidade de segurança e de celeridade na prestação jurisdicional. Esse paradoxo dá origem a outro, o que existe entre o crescente poder discricionário conferido aos juízes e a…
Resumo: o presente artigo pretende analisar alguns aspectos processuais da teoria desconsideração da personalidade jurídica, mormente a respeito da discussão sobre a necessidade de ação autônoma ou incidental e ônus da prova. Pretende-se, ainda discorrer a respeito do…