Conhecimento jurídico
Artigos sobre investigação, ação penal, provas, prisões, recursos e garantias do processo penal brasileiro.
Resumo: Esse artigo aborda o problema dos maus antecedentes criminais, e sua interpretação na doutrina jurídica e Tribunais, tentando demonstrar uma concepção em consonância com a Carta Magna de 1988 e com o corolário da presunção de inocência.…
Resumo: Com a proscrição da justiça pelas próprias mãos, o Estado avoca para si o monopólio quanto à solução dos conflitos sociais, passando a utilizar o processo como forma de proporcionar o amplo debate acerca do litígio deduzido…
Resumo: O presente artigo tem o objetivo de apresentar as principais mudanças no Tribunal do Júri, advindas da Reforma Processual Penal da Lei 11.689/08. Vem tecer comentários acerca dos principais dispositivos relativos ao Tribunal do Júri, mais precisamente…
Resumo: Este artigo analisa o conceito e as características da Justiça Restaurativa, apontando as suas vantagens em relação ao sistema de Justiça Criminal vigente e as dificuldades de sua implementação no ordenamento jurídico pátrio. Palavras-chave: Justiça, Justiça Restaurativa,…
A resposta precisa a respeito da necessidade ou não da presença do agressor na Audiência do Art. 16 da Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, passa necessariamente por dois questionamentos, quais sejam: debruça-se o moderno arcabouço…
1 Noções Introdutórias: Com o movimento de especialização da violência promovida a partir da década de 90, considerável parte dos delitos migram do Código Penal para a Legislação esparsa e, com isso, a tentativa de inauguração de microssistemas…
Resumo: O presente artigo possui um notável conteúdo religioso, visto que seu norte central é a obra do mestre Carnelutti As Misérias do Processo Penal, entretanto tal fato não elide seu interesse acadêmico, centrando-se na discussão da impossibilidade…
Resumo: O presente artigo visa analisar o status do ato de condenar algum acusado, no Tribunal do Juri, tendo presente provas incompletas e controversas, e ausente a confissão do denunciado.[1] Palavras-chave: Tribunal; condenação; provas; confissão; crime. Abstract: This…
Resumo: O uso de algemas na atividade policial sempre foi alvo de infindáveis debates, seja pelo constrangimento físico e moral impingidos ao acusado e o sensacionalismo com que a mídia procede em determinados casos, seja pela desnecessidade de…
Resumo: Este artigo tem a finalidade de demonstrar o alcance do Poder de Polícia conferido ao Exército Brasileiro, por intermédio da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 117, de…
Resumo: O artigo que segue tem como tema o instituto introduzido na sistemática processualística penal, que envolve a negociação da pena. A escolha do tema é decorrente da tentativa de compreender essa forma de despenalizar na atualidade, sem…
Resumo: O instrumento da teleconferência permite o atendimento da finalidade constitucional de ampla defesa e acesso do investigado, réu ou condenado ao seu advogado e ao Poder Judiciário e, com o aprimoramento de recursos tecnológicos, representa um claro…
1. Introdução No ano de 2008 foi promulgada e publicada a Lei nº. 11.689/2008, revogando, no seu art. 4o, o Capítulo IV do Título II do Livro III do Código de Processo Penal, extinguindo o protesto por novo…
Resumo: O objetivo deste ensaio é evidenciar e discutir a aplicação da nova figura da absolvição sumária no âmbito da Justiça Militar brasileira. Essa discussão tem início com o advento da Lei nº 11.719, de 20 de junho…
Descrição: O presente artigo tem por objetivo trazer as noções gerais acerca dos recursos no âmbito do Processo Penal Brasileiro. Sumário: i. Introdução. II. Natureza jurídica. III. Pressupostos. IV. Efeitos dos recursos. V. Classificação. VI. Espécies. Referências. I…
Prescreve a Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, em seu Art. 16, o seguinte: “Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação…
Resumo: O inquérito policial vem sendo tratado, comumente, como mera peça informativa, quando em verdade não é. A esmagadora maioria das ações penais promovidas pelo Ministério Público tem por base inquéritos policiais, presididos ou por Delegados de Polícia…
Resumo: Haveria, então, nulidade no choro dos jurados durante a instrução em plenário? O tema certamente renderá dois posicionamentos: De um lado, aqueles que, nas lágrimas do jurado, vislumbrariam uma pré-disposição para a condenação. Adotado esse entendimento, o…
Resumo: O homem civilizado já não consegue manter-se ativamente integrado à sociedade sem utilizar-se dos modernos meios de comunicação eletrônica. Seus hábitos diários mais comuns dependem necessariamente do uso da tecnologia da informação. Em vista disso, indaga-se, neste…
Resumo: Há quase cinco anos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, abriu as portas e admitiu o ingresso da tecnologia no processo penal. Deu-se o primeiro e importante passo rumo ao acolhimento da videoconferência nas…
Resumo: As reflexões desse artigo encontram-se na análise técnica e jurídica acerca da libertação, face à sentença penal condenatória e seus reflexos na vida do acusado. Para tanto, este trabalho pretende trançar um panorama da questão, evidenciando aspectos…
Resumo: O inquérito policial vem sendo tratado, comumente, como mera peça informativa, quando em verdade não é. A esmagadora maioria das ações penais promovidas pelo Ministério Público tem por base inquéritos policiais, presididos ou por Delegados de Polícia…
Resumo: O sistema clássico de Justiça criminal, ou seja, o sistema de Justiça conflitiva não mais soluciona o problema da ascendente criminalidade, pois se preocupa exclusivamente com a punição pessoal do agente. Diante desta ineficácia, tem-se o crescimento…
Resumo: na pesquisa realizada nos Centros de Assistência Jurídica da Universidade Bandeirante de São Paulo Norte/Marte, Osasco, Campo Limpo, ABC e Juizado Especial de Conciliação localizado na UNIBAN-Maria Cândida, mais da metade dos usuários dos serviços informaram que…
Resumo: A Constituição Federal de 1988 previu a inviolabilidade das comunicações telefônicas, salvo nos casos de investigação de crimes e devidamente autorizada pelo juiz. Tal norma necessitava de regulamentação, a qual foi feita pela lei 9296/96. A partir…
Resumo: O presente artigo tem o intuito de apresentar o uso do sigilo e da mídia nas investigações policiais. Afinal, apesar de o Inquérito Policial tratar-se de procedimento administrativo, cujo desenvolvimento se dá unilateralmente, não significa dizer que…
Resumo: Investiga o sistema de justiça conflitiva e as formas alternativas a esse sistema. Palavras-chave: Sistema de justiça conflitiva. Sistemas alternativos. O sistema penal brasileiro passa por uma profunda crise. Tal diagnóstico é cantado em verso e prosa…
Resumo: O presente trabalho tratará sobre as normas fundamentais, o instituto da prova e o principio da verdade real. Sumário: apresentação. Introdução. I. As normas fundamentais. 1.1. Os princípios. As garantias. Os direitos. 1.1.1. Na Constituição brasileira. 1.1.2.…
Resumo: As reflexões desse artigo encontram-se na análise técnica e jurídica acerca da retratação e o direito de seu exercício, que é tratada na Lei n°11.340, mais conhecida por “Lei Maria da Penha”. Para tanto, este trabalho pretende…
Resumo: de efeito, o artigo definido que compõe o título deste redigido está adrede pluralizado. Afinal, um “conjunto” de leis vieram à tona, com o intuito de modernizar o nosso Codex adjetivo de cunho penal, sendo que, ainda,…