Conhecimento jurídico
Artigos sobre investigação, ação penal, provas, prisões, recursos e garantias do processo penal brasileiro.
Resumo: O presente trabalho destina-se a especular sobre a definição de democracia capitalista e os seus reflexos para a publicidade relativa ao processo penal. Palavras-chave: Democracia Capitalista – Publicidade – Processo Penal. Résumé: Ce travail a pour but…
O presente estudo trata da discussão acerca da possibilidade, ou não, de existência, em nosso ordenamento jurídico, da ação penal popular. A ação penal popular é um instituto existente no ordenamento jurídico espanhol e anglo-americano e, historicamente, entende-se…
Preceituava o art. 594 do Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei n. 5.941, de 22 de novembro de 1973, que “o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se…
Com base no art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, que prescreve que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por 7 votos a 4,…
Resumo: Há grande repercussão acerca da posse de substâncias entorpecentes durante a execução da pena, haja vista que se já houve imputação de pena em razão de tráfico ou de uso de drogas, não pode o indivíduo ser…
Resumo: O presente estudo elabora breves considerações sobre o devido processo legal como corolário para alcançar a justiça constitucional. Será observado que o processo não se reduz a mero instrumento técnico, pois, desde a proclamação da Constituição Federal…
Tendo em vista a necessidade de o Poder Público lançar mão de um mecanismo eficaz que evitasse os transtornos provocados pelo transporte de presos das unidades prisionais aos fóruns, foi recentemente editada a Lei n. 11.900, de 08…
Resumo: O presente artigo analisa a seguinte função institucional do Ministério Público: Controle Externo da Atividade Policial, o qual foi estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Tratamos do conceito, da natureza e das espécies, enfim, a doutrina sobre…
Sumário: Introdução. 1 Direitos fundamentais. 1.1 Conceito e denominação. 1.2 Características. 1.3 Classificação. 1.4 Direito à vida e dignidade da pessoa humana. 1.6 Direito à saúde. 2 A problemática das drogas. 2.1 Drogas: conceito e características. 2.2 A…
O Supremo Tribunal Federal aprovou no dia 02 de fevereiro súmula vinculante que garante a advogados acesso a provas já documentadas em autos de inquéritos policiais que envolvam seus clientes, inclusive os que tramitam em sigilo. O texto…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu, em sessão realizada no dia 05 de fevereiro, o Habeas Corpus (HC) 84078 para permitir a um condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Passos (MG) que recorra em liberdade.…
Descrição: Hoje já temos previsão legal para a realização do interrogatório por videoconferência; trata-se da Lei nº. 11.900/09, que modificou o art. 185 do Código de Processo Penal; porém, sob pena de se configurar prova ilícita a ser…
Sumário: I–Conceitos iniciais; 1) Noções gerais;2) Fundamentos do Tribunal do Júri; 3) Competência; II – Fases do Tribunal no Júri; 1) Noções gerais; 2) Judicium Accusationis; 3) Judicium Causae; III – Peculiaridades; 1) Interrogatório e inquirição de testemunhas;…
Discussão atual das mais acirradas centra suas energias em definir o exato momento em que ocorre o efetivo recebimento da denúncia ou queixa no processo penal, e isso em razão das disposições trazidas com a Lei n. 11.719/2008.…
Resumo: Como deverá proceder o juiz diante de uma dissintonia entre teses do acusado e do seu defensor? Sumário: 1. Introdução 2. importância da Defesa 3. conflito de teses Conclusão INTRODUÇÃO É possível a divergência de teses entre…
Resumo: O emprego de algemas foi limitado pela súmula vinculante nº 11, da qual o STF, impõe critérios objetivos ao uso, da qual ainda deverá ser justificada por escrito, pelos agentes do Estado. Questões controversas sobre a legalidade…
Sumario: Regulación de la garantía. Relevancia de la cuestión para el Derecho Procesal Penal. Alcance de la investigación. Derecho a la libertad individual. La excesiva duración del proceso penal. Plazos de la prisión preventiva y del proceso penal.…
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, recentemente, aprovou, por unanimidade, projeto de lei (PLS 679/07) que autoriza a utilização do sistema de videoconferência em interrogatório, viabilizando, portanto, a presença virtual do acusado em audiência. Com…
Sumário: 1. Introdução; 2. O art. 394 do CPP; 3. Disposições inconciliáveis; 4. Conclusão. 1. Introdução A Lei n. 11.719/2008, que alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal, trouxe várias discussões a respeito da aplicação de suas…
1. Introdução Há uma certa celeuma a respeito do sistema de adoção de provas no sistema brasileiro, notadamente no que concerne à interpretação do disposto no art. 5°, inc. LVI, da CF que especifica a inadmissibilidade das provas…
1. O HABEAS CORPUS O sentido etimológico da palavra habeas corpus, termo de origem latina, é “tome seu corpo”. Segundo Heráclito Antônio Mossin (1998, p. 41), a palavra habeas corpus significa “ordem ao carcereiro ou detentor de uma…
Resumo: com o advento da mais recente reformulação do Código de Trânsito brasileiro, alguns questionamentos mostraram-se à vista dos estudiosos e aplicadores da norma. Em especial, brotou perplexidade quanto à aparente inviabilidade da prova testemunhal como mecanismo suficiente…
Resumo: o presente texto trata da nova redação do artigo 265 (caput) e parágrafos do Código de Processo Penal Brasileiro, imposta pela Lei nº 11.719/2008, através da análise do “abandono” no processo penal pelo defensor, bem como da…
Resumo: Neste trabalho fez-se uma análise preliminar da repercussão da Lei 11. 672 de 08 de maio de 2008 que tem como escopo evitar o acesso de recursos idênticos para o Superior Tribunal de Justiça – STJ e…
Resumo: O presente trabalho, realizado por pesquisa, tem por escopo demonstrar a flagrante violação do Regime Disciplinar Diferenciado face à Lei Maior e legislação infraconstitucional, assim como princípios morais e direitos humanos, demonstrando de ante mão que a…
Resumo: Vislumbra tratar, ainda que em breves linhas, acerca das modalidades de prisão provisória previstas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Aborda, inicialmente, acerca da prisão in genere, a fim de introduzir o tema objeto de estudo. Passa, então, a…
Resumo: A investigação que se pretende desenvolver, nesta breve reflexão, tem por finalidade tercer críticas ao sistema penal vigente, com foco na questão abolicionista e na função ressocializadora da pena, ressaltando o pensamento de alguns defensores do abolicionismo,…
Descrição: O presente artigo visa a demonstrar a previsão, pelo próprio Código de Trânsito Brasileiro, do instituto da suspensão ou proibição da habilitação para dirigir, de forma cautelar, durante a fase de investigação ou em meio ao curso…
Resumo: Este artigo busca fazer uma crítica, com argumentos racionais, que rompam com o saber jurídico meramente dogmático. Não tem como objetivo principal explorar o funcionamento do Tribunal Popular a fundo, mas sim fazer um contraponto a esta…
Descrição: A identificação criminal, genericamete considerada, quer por meio dos métodos científicos de identificação (datiloscópico, etc.), quer por dados do indivíduo, tem estreita ligação com o arquivamento e a utilização de tais dados ou informações a respeito da…