Conhecimento jurídico
Artigos sobre investigação, ação penal, provas, prisões, recursos e garantias do processo penal brasileiro.
Resumo: O presente trabalho apresenta algumas informações a respeito do surgimento da Lei no 9.099/95, especificamente sobre os Juizados Especiais Criminais. Colaciona-se também alguns trechos que revelam o pensamento jusfilosófico do Marquês de Beccaria, com o intuito de…
Resumo: Aborda a constitucionalidade da Lei do Abate no que tange às medidas extremas adotadas pelo Decreto n. 5.144, de 16 de julho de 2004. Nessa esteira, a autorização para destruição de aeronaves suspeitas de tráfico de entorpecentes,…
Resumo: É possível aplicar as medidas protetivas da Lei Maria da Penha a situações nela não previstas, mediante recurso à analogia? O artigo discute essa possibilidade sob o prisma teórico. Palavras-chave: Direito Processual Penal; Lei Maria da Penha;…
Resumo: O objeto de estudo é o dever de fundamentação das decisões judiciais, calcando-se tal dever em verdadeira garantia expressa na Constituição Federal (art. 93, IX). Demonstrou-se que é por meio da motivação que se torna viável a…
Resumo: O presente artigo pretende demonstrar que o instituto da prisão temporária é compatível com o princípio constitucional da presunção de inocência, apesar de parecer, a primeira vista, que prender alguém antes do trânsito em julgado da sentença…
Resumo: O presente artigo disserta sobre a persecução penal no Brasil, analisando inicialmente as formas de solução de conflitos surgidos no seio da sociedade, passando pela hipótese abstrata prevista na legislação e sua concretização, dando início à chamada…
Resumo: O presente trabalho de graduação tem por objetivo o estudo e a análise das discussões sobre as seguintes questões: a classificação do crime de embriaguez ao volante; a (não)obrigatoriedade do teste do etilômetro (bafômetro) e a (in)…
Resumo: O presente estudo buscou elucidar como a recente Lei 11.971/09 determina a emissão das certidões de antecedentes criminais mais precisas, garantindo, juntamente com o teor da Súmula Vinculante 14, a possibilidade a possibilidade de defesa e exclusão…
A recente Lei nº. 12.015/2009 alterou substancialmente o Título VII da Parte Especial do Código Penal, além de modificar também a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste trabalho vamos nos ater…
Resumo: A proposta do estudo é a de, despretenciosamente, elucidar um requisito de validade processual construído em razão de sua própria finalidade, qual seja, a busca por Justiça, adotando, para tal, não a abstrata referência e, de fato,…
Resumo:Partindo do pressuposto de que nem sempre se justifica a prisão provisória, seja qual for a modalidade, as prisões indevidas devem ser reparáveis economicamente pelo Estado, como maneira de compensar a ofensa imputada ao individuo que teve cerceado…
Não há no Código de Processo Penal nenhum dispositivo que autorize o juiz a absolver alguém, fazendo-o pela simples e tão só circunstância de que o crime por si praticado terá ocasionado uma dita insignificante lesão a bem…
Resumo: Indaga sobre o Novo Projeto do CPP constituir Avanços para uma Legislação Ultrapassada ou Garantia Expressa do Aumento da Impunidade e Criminalide e Cometa a forma com que o mesmo destruiria a Lei Maria da Penha .…
Resumo: Questiona sobre a possibilidade do Ministério Público atuar na investigação preliminar, considerando que a atividade investigadora do promotor é válida (constitucional) ante ao contexto do sistema acusatório. Traz aspectos positivos e negativos, concluindo que o controle rígido…
Introdução Vozes no deserto... Ouvidos moucos... As folhas ressequidas da Magna Carta ao vento. Assim tem sido. O excelso Pretório, notadamente na voz de seu decano, tem sistematicamente bradado, firmemente pregado, a ponto de ficar rouco: “O Processo…
Resumo: o presente trabalho reflete um breve estudo sobre os direitos e garantias constitucionais e sua plena aplicabilidade ao “devido processo penal” sem o escopo de esgotá-las. Responder a seguinte questão: o processo penal é um direito constitucional…
Sumário: Introdução; 2. A instrumentalidade do processo penal; 3. O novo art. 156, I; 3. A violação da paridade de armas na busca pela verdade real. 4. Impulso oficial atacado e a aplicação do juíz natural; 5. Conclusão.…
Como se sabe, o art. 222-A do Código de Processo Penal foi acrescentado pela Lei nº. 11.900/2009, cujo caput tem a seguinte redação: “As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte…
Sumário:1. Introdução 2. Defensoria Pública. 2.1-Origem histórica. 2.2 - Princípios Constitucionais. 2.3 – Função Constitucional. 2.4 Atribuições constitucionais e legais. 2.5 – Atuação no Processo Penal. 3 Alterações no Código de Processo Penal. 3.1 – O princípio da…
1. A matéria referida à regulamentação dos meios de prova em processo penal é das mais complexas por colocar em confronto direto duas ordens de raciocínio: por um lado, evidencia-se o crescimento do fenômeno criminal em determinados domínios…
Resumo: Este artigo aborda a possibilidade de concessão do instituto da liberdade provisória previsto no art. 310, § do Código de Processo Penal Brasileiro, aos crimes tipificados nos arts. 33, caput e §1°, e 34 a 37 da…
O então Ministro da Justiça, Dr. José Carlos Dias, ao assumir o Ministério, editou o Aviso nº. 1.151/99, convidando o Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, do qual somos membros, a apresentar uma proposta de reforma do…
Resumo: O artigo analisa a Lei nº. 11.719/2008 que modificou vários dispositivos do Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos. Por estas novas disposições, acrescentou-se uma nova forma de…
A Lei nº. 11.690/2008, que entrará em vigor no dia 11 de agosto de 2008[1], alterou alguns dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prova, além de outros, como veremos a seguir. Permanecemos, como não poderia ser…
Sumário: Introdução. 1. A legitimidade do ente público para atuar como assistente da acusação nos processos instaurados para apuração de crime contra a Administração Pública; 2. O âmbito de atuação do ente público nos processos em que atua…
Resumo: O artigo analisa a revogação dos arts. 607 e 608 do Código de Processo Penal, por força da promulgação da Lei nº. 11.689/2008 que modificou os dispositivos processuais relativos ao procedimento do Júri. É feita uma abordagem…
Resumo: Por vezes alguns assuntos retornam ao cenário do debate nacional, sobretudo quando a mídia começa a retratá-los com mais veemência. É o caso da utilização das algemas que, principalmente após a prisão de nomes importantes do cenário…
A possibilidade de o Ministério Público (Estadual e Federal) investigar diretamente a ocorrência de infrações criminais ainda é questão geradora de polêmicas no âmbito jurídico nacional. Ao contrário do ponto de vista especialmente das Polícias, dos advogados e…
O artigo está temporariamente indisponível Informações Sobre o Autor Ronaldo Saunders Monteiro Militar e Mestrando em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá (UNESA) Continue a leitura sobre este temaA nova lei do interrogatório por videoconferênciaInterrogatório e prova…
“o juiz não é uma máquina automática na qual por cima se introduzem os fatos e por baixo se retiram as sentenças, ainda que com ajuda de um empurrão, quando os fatos não se adaptem perfeitamente a ela”[1]…