FGTS no exterior: depósitos e salário pago fora do Brasil

Por Gustavo Fonseca. Revisão jurídica: Rodrigo Lopes Gonzalez.

O empregado transferido ao exterior em situação abrangida pela Lei 7.064/1982 continua sujeito à legislação brasileira do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), respeitadas as disposições especiais da lei. O fato de receber parte do salário em outro país ou em moeda estrangeira não basta para excluir essa parcela da base de cálculo.

Para verificar os depósitos, é necessário identificar quais pagamentos têm natureza salarial e comparar contrato, demonstrativos de remuneração e extrato do FGTS. A base não deve ser definida apenas pelo dinheiro que entrou em uma conta bancária brasileira.

Trabalhar fora do Brasil sempre gera direito ao FGTS?

Não. A primeira pergunta é como ocorreu a contratação e qual vínculo foi mantido. Este artigo trata da transferência disciplinada no capítulo II da Lei 7.064, como a remoção de empregado que já trabalhava no Brasil ou a cessão ao exterior com manutenção do vínculo brasileiro.

A cidadania brasileira, por si só, não cria direito ao FGTS em qualquer emprego no mundo. Contratação local no exterior, contratação direta por empresa estrangeira e situações excluídas do regime especial demandam análise própria.

Para o empregado transferido abrangido, o fundamento é o artigo 3º, parágrafo único, que preserva a aplicação da legislação brasileira do Fundo. Fonte: Lei 7.064/1982, artigos 2º e 3º.

Sobre quais valores o depósito deve ser calculado

A regra geral do artigo 15 da Lei 8.036/1990 estabelece depósito de 8% da remuneração paga ou devida, com inclusão das parcelas salariais previstas na legislação e da gratificação natalina. Há hipóteses e exclusões legais que exigem tratamento específico.

Na transferência internacional, a Orientação Jurisprudencial 232 da SDI-1 do TST indica a incidência sobre as parcelas de natureza salarial pagas em razão do trabalho no exterior. O ponto decisivo é a natureza do pagamento, e não apenas sua moeda ou o local do crédito. Fontes: Lei 8.036/1990, artigo 15 e TST, compilação oficial de jurisprudência, OJ 232.

Isso não significa somar indiscriminadamente todos os gastos da empresa com a expatriação. Salário, benefício, adiantamento e reembolso precisam ser classificados corretamente. Um valor destinado a restituir uma despesa comprovada não deve ser equiparado ao salário apenas porque foi pago no mesmo dia; o nome “reembolso” também não resolve a natureza de um pagamento que, na realidade, remunera o trabalho.

Como analisar a parte recebida no exterior

Se houver pagamentos em dois países, reúna os demonstrativos correspondentes à mesma competência. O documento estrangeiro pode usar nomes diferentes para parcelas que aparecem no contrato brasileiro.

Peça à empresa uma composição que permita relacionar:

• Cada rubrica recebida e sua finalidade.
• O valor na moeda original.
• O critério de conversão utilizado na apuração brasileira.
• A inclusão ou exclusão da rubrica na base do FGTS.
• O depósito correspondente à competência analisada.

Ter um salário-base registrado em reais não significa que ele seja, necessariamente, toda a base do FGTS. Parcelas salariais adicionais podem ser relevantes. A avaliação dos componentes deve considerar a Lei 8.036 e as regras pertinentes dos artigos 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Fonte: CLT, artigos 457 e 458.

Exemplo hipotético de conferência

Considere um empregado para o qual a base salarial sujeita ao FGTS, depois da classificação e da conversão adequadas, corresponda a R$ 18 mil em determinado mês. Pela alíquota geral de 8%, o depósito seria de R$ 1.440.

Se apenas R$ 10 mil forem pagos no Brasil, calcular sobre essa parcela isolada produziria R$ 800. A diferença mostra por que é importante conferir também a remuneração exterior. O exemplo pressupõe que os R$ 18 mil integrem efetivamente a base e não define quais benefícios de um contrato real possuem natureza salarial.

Um roteiro para conferir os depósitos

1. Obtenha o extrato da conta vinculada

A CAIXA disponibiliza consulta de saldo e extrato pelo aplicativo FGTS. Consulte os lançamentos relacionados ao empregador e preserve os arquivos das competências relevantes. O saldo total, sozinho, pode não revelar uma falha em determinado mês. Fonte: Portal oficial do FGTS, aplicativo e extrato.

2. Reúna os pagamentos da mesma competência

Compare contracheques, comprovantes de crédito, demonstrativos estrangeiros e parcelas extraordinárias. Separe remuneração mensal, gratificação natalina, bônus e despesas, pois podem exigir conferências diferentes.

3. Solicite a memória de cálculo

Peça a base utilizada, as rubricas consideradas e as justificativas para eventuais exclusões. Uma resposta de que “o salário é pago fora” não explica, por si só, o tratamento do FGTS de um empregado transferido abrangido pela lei.

4. Registre a divergência e acompanhe a resposta

Organize os meses e valores questionados, guarde a solicitação e confira eventual regularização no extrato. A informação de que a folha foi corrigida e a comprovação de depósito são documentos diferentes.

Caso a divergência permaneça, o conjunto documental permite uma avaliação jurídica mais precisa. Não é necessário esperar o fim da expatriação para começar a organizar essa conferência.

E se houve pagamento de direitos no país de destino?

O artigo 9º da Lei 7.064 determina que o período de transferência seja computado no tempo de serviço para os efeitos da legislação brasileira. Ele também prevê mecanismo específico de dedução relacionado a direitos liquidados segundo a legislação local.

Essa regra não autoriza concluir que qualquer quantia recebida no exterior possa ser abatida livremente do FGTS. O artigo contém condições próprias e prevê homologação judicial para o levantamento pelo empregador decorrente da dedução. Fonte: Lei 7.064/1982, artigo 9º.

Se a empresa mencionar compensação, reúna o termo estrangeiro, a identificação das parcelas, comprovantes de pagamento e os documentos que fundamentam o procedimento no Brasil. É importante evitar tanto uma promessa de recebimento em duplicidade quanto a aceitação de abatimentos sem verificação.

Documentos que vale guardar

• Contrato brasileiro e aditivo de transferência.
• Contracheques brasileiros e estrangeiros.
• Comprovantes de pagamentos e conversões.
• Descrição dos benefícios e regras de reembolso.
• Extratos do FGTS por competência.
• Memórias de cálculo e respostas da empresa.
• Documentos de encerramento ou liquidação de direitos no exterior, se existirem.

Preserve os arquivos completos e suas datas. Um resumo feito depois ajuda a navegar pelo material, mas não substitui os comprovantes originais.

Perguntas frequentes

Receber em dólar ou euro elimina o FGTS?

A moeda não afasta a incidência sobre parcelas salariais de empregado transferido abrangido pelo regime. É preciso verificar o vínculo e a natureza dos valores.

Todo benefício pago durante a expatriação entra na base?

Não automaticamente. A classificação depende da legislação e das condições reais da parcela.

Contribuir para a previdência estrangeira substitui o FGTS?

Não se deve presumir essa substituição. FGTS e contribuição previdenciária são obrigações distintas e precisam ser examinadas separadamente.

A empresa pode manter os depósitos apenas sobre o salário anterior à viagem?

Esse critério precisa ser confrontado com a remuneração efetivamente paga ou devida e com a natureza das parcelas do período. O salário anterior não funciona como limite universal da base.

Para a análise previdenciária, confira separadamente quando cabe o Certificado de Deslocamento Temporário.

A conferência deve acompanhar a remuneração real

O melhor ponto de partida é cruzar extratos e demonstrativos dos dois países. Se a base utilizada não estiver clara, solicite a discriminação antes de estimar diferenças. Este conteúdo é informativo; o enquadramento e os valores dependem da análise dos documentos e das regras aplicáveis ao contrato.

Para consultar outros temas, acesse o guia de trabalho, rescisão e FGTS.